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16 DE DEZEMBRO DE 1994 927

que V. Ex.ªs são tão sérios como nós, mas hão-de aceitar que consideremos ser tão sérios como V. Ex.ªs!

Portanto, a nossa proposta é a de que debatamos esta. questão fora da conjuntura da concorrência partidária que, inevitavelmente, nos envolve, a nós e a V. Ex.ª - somos concorrentes políticos - e de que não legislemos sob pressão, na base de uma concorrência de quem é mais serio.
Tal como o Sr. Deputado disse, os senhores tiveram um acto simbólico, no entanto, o vosso próprio acto simbólico vem eivado de imensas restrições - responda-nos porquê! Precisamente porque o assunto é complexo! Porque é que V. Ex.ª, apesar de o vosso gesto ser simbólico, não aproveitaram, exactamente por isso, para alargar o simbolismo? Pelo contrário, restringiram-no! Explique-nos porquê! Porque, precisamente, é complexo! Porque é que não puseram no vosso livro a lista dos clientes dos advogados que fazem parte da vossa bancada?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Têm de pôr!

O Orador:- Mas não puseram! E não é seguro que tenham de pôr, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Sr. Deputado, parece-lhe razoável que os clientes de um advogado que seja Deputado sejam obrigados a ser publicitados? Acha V. Ex.ª que, pura e simplesmente, esta questão é líquida, que não merece melhor ponderação? Em segundo lugar, não querendo os clientes - o que me parece legítimo - ser publicitados, deverá sujeitar-se um advogado a não poder fazer uma carreira política, visto que ficará sem clientes?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aí é que está!

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem razão, os clientes poderão não querer ser publicitados.
Sr. Deputado, peco-lhe, pois, que discuta esta questão mas não na base de uma concorrência de quem é mais sério e menos sério!
Penso que não é aceitável obrigar os clientes de um advogado a serem publicitados, mesmo a uma mera publicitação, sem quaisquer consequências - podem não querer! Tal como há pessoas que não querem aparecer na revista Olá, embora frequentem os salões lisboetas, e outros querem!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Esse é que é um problema complexo!

O Orador: - Penso que não é razoável obrigar seja quem for, cliente ou advogado, a ser publicitado! Sendo assim, porque se há-de restringir de tal forma as possibilidades da carreira política de forma a que, amanhã, a médio prazo, tenhamos instituições políticas constituídas estritamente por funcionários públicos em regime de exclusividade? Porque mesmo aos funcionários públicos que não estejam em regime de exclusividade poderá ser vedado o acesso à sua carreira política!
Espero que não recusem a seriedade das minhas questões, de ânimo leve e a título de uma chacota meramente de conjuntura política. Espero que não centrem o debate nessa base porque isso é profundamente lamentável e muito pouco transparente.
Srs. Deputados, a vida está, a cada passo, a dar-nos lições. Ainda há dois ou três dias se fazia chacota dos inconvenientes da maioria política em Portugal, a tal ponto que vieram dizer-nos que a maioria política estava, ela própria, a subverter os princípios elementares da democracia. No dia seguinte, um homem insuspeito, que toda a gente dava como vencedor das eleições presidenciais de França, diz «eu não quero ser candidato a presidente da República e, muito menos, presidente da República porque, se for eleito, não terei maioria para exercer a política que pretendo»!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Apoiaram-no!

O Orador: - Um homem insuspeito, vindo do campo socialista!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas apoiaram-no!

O Orador: - Sr. Deputado, não me faça comentários de conjuntura, por favor! Comente a questão de fundo que estou a abordar!
Srs. Deputados, quem é que respondeu a este homem insuspeito? Quem é que se riu dele? Quem é que se riu de Delors, à esquerda ou à direita? Ninguém! Calaram-se! Ficaram de «orelhas murchas»! Srs. Deputados, porque é que não tentamos sair da mera conjuntura política e de uma concorrência mesquinha e degradante entre nós para saber quem é mais sério e menos sério?
Vou terminar, lembrando apenas uma coisa: Sr. Deputado José Vera Jardim, repare na vossa terminologia e compagine-a com os princípios da transparência e da ética. Não se trata de chantagem da nossa parte quando falamos em eleições antecipadas, porque V. Ex.ª não se limitam a discordar do Governo em mera política orçamental, em mera estatística de desenvolvimento, mais produto nacional, menos produto nacional! V. Ex.ª vão mais longe! O Sr. Deputado afirmou mesmo que nós estamos a perverter as instituições,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - É verdade!

O Orador: - ... que estamos a arrastar o País para uma situação de pré-ditadura,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - ... que estamos a conduzir as instituições e o País para uma subversão, inclusive, dos princípios éticos e da transparência!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Se assim é, como podem homens impolutos, gente séria, aguardar formalmente um calendário político e dizer «deixem o País arrasar-se durante mais dez meses!»?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Tem razão!

O Orador: - Gente que está convencida das graves afirmações que produz não pode dizer «deixem o País esperar mais dez meses por eleições!».

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Também tem razão! Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, não penso que vos tenha açu-