16 DE DEZEMBRO DE 1994 929

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, folgo que o Sr. Deputado Jaime Gama tenha aceite os termos da discussão que avançámos aquando do debate sobre a remuneração dos cargos políticos. E folgo porque, efectivamente, é de um debate sobre essa matéria que precisamos. Nós aceitamos todos os debates, desde que não sejam feitos sob um princípio de chantagem de competição ética sobre quem é mais ou menos honesto nessa matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o debate for feito sobre a substância da questão, fazemo-lo e fá-lo-emos com certeza em Janeiro, quando combinarmos, quando quisermos e exactamente porque, fora de um princípio de competição e de chantagem ética, esta questão pode e deve ser defrontada, com benefício para todos e com benefício para o sistema político.
Agora, o que não aceitamos é o tratamento desta questão, limitado apenas aos seus aspectos mais demagógicos, mais populares, mais imediatamente eleitorais e que mais satisfazem os jornais, a quem, muitas vezes, os senhores pretendem responder. E vou dizer-lhes porquê. A complexidade desta questão é tal que os senhores sabem tão bem como nós que, em países que têm o sistema que o PS aqui propõe e, nalguns casos, um sistema de controlo público mais detalhado e mais rigoroso, nem por isso o debate sobre a honestidade dos políticos se deixa fazer estritamente nos mesmos termos.
Isto significa que há um problema que vai mais longe do que o mero controlo dos rendimentos. Mais: os senhores têm de pensar nos efeitos, a longo prazo, das soluções que, às vezes, demagogicamente propõem. É importante o registo dos interesses para os advogados, mas isso significa, na prática, criar uma nova incompatibilidade profissional para os Deputados, porque vamos aceitar que isso ponha em causa o sigilo profissional da profissão. Muito bem! Vamos discutir qual o efeito das sucessivas incompatibilidades sobre o exercício do cargo e vamos discutir sobre os efeitos da funcionalização dos cargos políticos e sobre o que isso significa em termos de dependência relativamente aos aparelhos partidários. Ou seja, vamos discutir o conjunto das questões que estes problemas levantam e não apenas a resposta à pressão, em muitos casos demagógica, que conduz o efeito útil do controlo dos rendimentos dos cargos políticos com a sua publicitação. O controlo público não é a mesma coisa que a publicitação. O PS também não discute esta matéria, não discute se, neste momento, existem ou não condições para haver controlo público sobre os rendimentos dos cargos políticos, que não é a mesma coisa que a publicitação.
Os senhores - e nós próprios - estarão dispostos a discutir todas estas questões, mas o que nós não queremos, porque reflectimos sobre estas matérias, é conduzir o sistema político, através de respostas demagógicas, a um progressivo afunilamento, que conduzirá, inevitavelmente, a uma crise das condições da democracia representativa. E é exactamente porque temos estas preocupações que, muitas vezes, assumimos o ónus de tomar decisões impopulares. Quanto ao debate, desde que não se faça sob pressão, numa chantagem ética em que cada um quer ver quem é mais transparente e mais honesto, aceitamo-lo com certeza e fá-lo-emos com todo o gosto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para ser muito breve. Tem a palavra.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de uma interpelação à Mesa, gostaria de dar um esclarecimento à Câmara e ao PSD sobre a posição do PS em relação a estes pontos.
Em primeiro lugar, quero sublinhar que nós não agimos nesta matéria com base em nenhum critério de demagogia ou de oportunidade. Desde há muito que, no interior do nosso partido, discutimos esta problemática, que não é simples - é complexa-, e desde há muito que apresentamos propostas públicas sobre estes pontos, propostas que, tanto em relação a esta matéria específica como em relação a qualquer outra, são naturalmente discutíveis. E não são propostas dogmáticas, pois não nos arrogamos o direito de considerar que, nesta área, temos a verdade iluminada ao alcance do nosso espírito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que consideramos é que, no estado actual de crise da democracia política e das democracias representativas, não apenas em Portugal mas em quase todos os países onde esses regimes se encontram implantados, é absolutamente necessário dar uma resposta construtiva, positiva e séria a esta problemática.
E congratulamo-nos com a circunstância de que, hoje, o partido da maioria tenha saído também de uma lógica de oportunidade no tratamento desta matéria, que vou dizer qual é: quando nós avançámos com propostas sobre transparência em relação aos titulares dos cargos políticos em matéria de patrimónios, em matéria de rendimentos e em matéria de interesses, o PSD reagiu com uma proposta que tinha a ver com a consideração desta problemática em relação à generalidade dos cidadãos.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não é legítimo colocar essa questão?

O Orador: - É legítimo colocá-la, Sr. Deputado, mas também é legítimo pensar que, no contexto em que ela foi colocada, podia ter também uma dimensão táctica - ou a dimensão de um contrapeso em relação à demais problemática.
Hoje, Sr. Presidente - congratulo-me com isso -, sai deste pequeno debate a conclusão de que o partido da maioria está disponível para ser estabelecido na Assembleia da República, em Janeiro, um debate sobre não apenas a sua proposta inicial de transparência fiscal, mas também sobre a problemática da transparência do sistema político, envolvendo a problemática do controlo e da publicidade do património, do rendimento e dos interesses dos titulares dos cargos políticos. Penso que se regista um avanço, penso que esse avanço é positivo, porque é fundamentalmente positivo que, sobre estas questões, os portugueses fiquem a conhecer, com clareza e com rigor, qual é a posição de cada um em relação a esta problemática e quais são as consequências que nós, Assembleia da República, enquanto Câmara e Parlamento, vamos adoptar em matéria legislativa sobre este vasto conjunto de problemas.
Penso que a adopção destas medidas é, aliás, prévia a qualquer escolha eleitoral que se venha a realizar no país, porque essa adopção é também um imperativo para a clarificação do sistema político, para o seu aprofundamento e para a criação de condições mais elaboradas, mais qualificadas e melhores das futuras escolhas dos portugueses.