16 DE DEZEMBRO DE 1994 925

O Orador: - Sr. Deputado, foi um gesto simbólico do PS e do seu grupo parlamentar...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas ficou-se pelo simbolismo!

O Orador: - ... e a nossa proposta- se V. Ex.ª a leu - é claríssima no sentido de estender esse tipo de declaração a todos aqueles que exerçam cargos públicos e políticos. E mais: estender este tipo de declaração àqueles que se candidatam e aos dirigentes dos partidos políticos que não ocupem cargos políticos. Portanto, a nossa proposta é abrangente.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que estou disponível para debater com V. Ex.ª esta matéria, desde que o senhor traga argumentos e não se limite a dizer que a questão é complexa.
Quanto ao resto, era previsível que V. Ex.ª viesse, mais uma vez, com a chantagem que os senhores vêm fazendo nos últimos dias. É que, de cada vez que há uma crítica da oposição, V. Ex.ª falam na dissolução... Começa a ser alguma coisa, digamos, um pouco ridícula!
Fazemos as nossas críticas políticas, não abdicamos delas e sabemos que vão ser cada vez mais profundas à forma como V. Ex.ª vêm governando o país, isto é, sem estratégia, sem plano, sem respostas, sem imaginação.
Na verdade, V. Ex.ª estão acossados, nitidamente acossados - aliás, a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques é a prova disso - e brandem a dissolução.
Mas isso não está em causa, não a chamámos aqui, não a pedimos, muito menos a exigimos...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E não a desejam!

O Orador: - ...e a nossa posição nesta matéria é claríssima. Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Nem a desejam!

O Orador: - Mas V Ex.ª sim! V. Ex.ª desejam-na! E nós sabemos porquê! Mas os mandatos políticos são para se cumprir até ao fim. V. Ex.ª sempre o dizerem, portanto assumam agora aqui o que sempre disseram. Tem a maioria, usem-na, mas, usem-na bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra depois de formulados os outros pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Deputado José Vera Jardim, uso da palavra neste debate porque recentemente tomei posição pública sobre um tema que foi abordado por V. Ex.ª, pelo que gostaria de lhe pedir um esclarecimento adicional.
De qualquer modo, neste esclarecimento adicional, não quero deixar de me associar à questão colocada pelo Sr. Deputado Silva Marques. É que acabei de ouvir na rádio a opinião de um colega de partido do Sr. Deputado José Vera Jardim que respondeu atrapalhadamente - temos de reconhecê-lo! - sobre a questão da dissolução.
Sr. Deputado José Vera Jardim, chegados a este momento da legislatura, é impossível fazer tais críticas ao conflito institucional gerado e procurado, ao desnorteamento dentro do partido da maioria, com votações como as que recentemente aqui tiveram lugar com o Orçamento do Estado, ao pedido dirigido ao Presidente da República por um elemento da maioria para não promulgar o documento fundamental da política do Governo. É, pois, impossível falar de todas estas questões sem pedir a dissolução da Assembleia ao Sr. Presidente da República.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Porque, Sr. Deputado José Vera Jardim, é preciso abordar a questão e desfazer os argumentos falaciosos que, em torno dela, são normalmente brandidos pela própria maioria, que diz que seria uma desgraça chegar ao fim dos quadros comunitários de apoio mudando de governo, quebrando esta estabilidade.
Todavia, nós aqui já desfizemos esse engano, pois não há estabilidade nenhuma, há apenas a permanência de uma pessoa que, infelizmente, tem mudado muitas vezes de opinião: o Sr. Professor Cavaco Silva! Não há mais nenhuma estabilidade, pelo que diríamos- muito bem, um quadro comunitário de apoio com uma maioria, outro quadro comunitário de apoio com outra maioria.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Do CDS-PP, não?

O Orador: - Só assim é que o país poderia entender a grande vantagem da democracia representativa, em crise por todo o mundo, que é a da alternância. Não há nada, nesta altura da legislatura, que possa aconselhar que o momento da chegada das eleições legislativas deva ser abreviado num quadro tão complexo de relacionamento político e de vida política como o que estamos a viver neste país.
A questão fundamental que lhe quero colocar, Sr. Deputado José Vera Jardim, refere-se à transparência. V. Ex.ª falou em rendimentos e em património, sendo certo que depois, na resposta que deu ao Sr. Deputado Silva Marques, prestou um esclarecimento adicional. Mas o que é que V. Ex.ª quer dizer com rendimentos? São os rendimentos que se apontam no anexo do imposto IRS? Ou terá de ser a declaração dos interesses das pessoas para quem os políticos trabalham? As pessoas que pagam aos políticos, quando estes não são apenas políticos, e têm o direito de não o ser?... Aliás, eu não sou Deputado em regime de exclusividade, mas estou disposto a, quando todos o fizermos, declarar quem me paga, quanto me paga e para quem trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E tem razão o Sr. Deputado Silva Marques: os senhores autarcas devem fazer a mesma coisa, isto é, todos os que estão em posição de usar, de alguma forma, o direito do império para favorecer alguém devem publicar os seus interesses.
Quanto ao mais, Sr. Deputado Silva Marques, direi que seria metermos a cabeça na areia e não aprendermos com o exemplo da frontalidade do vosso colega Duarte Lima. Ele teve essa frontalidade e não se refugiou nos inquéritos mal-parados ou bem-parados e disse: «Suspendo as minhas funções e peço à Procuradoria-Geral da República que investigue o que veio publicado, tudo do princípio ao fim». Isto é que é!
E, Sr. Deputado, a crise grande que a democracia representativa atravessa em todo o mundo e não só em Portu-