930 I SERIE -NÚMERO 23

Aplausos do PS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para ser muito breve. Tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero congratular-me com este início de sessão legislativa do dia de hoje, que permitiu avançar em termos que se pré-figuram de um consenso mínimo entre todas as bancadas para a discussão de um tema que é de grande actualidade e importância.
E quero também dizer ao Sr. Deputado José Vera Jardim que esta é uma questão política, que importa aos partidos, mas que importa, sobretudo, às pessoas - aos Deputados, aos titulares, aos indivíduos -, porque pode mexer com a sua dignidade, com a sua respeitabilidade, com a sua imagem, com o conceito que delas há na opinião pública. Por isso, Sr. Deputado, não interessa estar a sair ou a entrar, interessa ter passado pela vida política e que essa passagem possa fazer-se e possa dela guardar-se uma imagem que seja para legar aos seus vindouros - se os houver - ou para cultivar de qualquer forma.
Quanto aos advogados, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que concordo com V. Ex.ª. A questão da enunciação da publicitação dos clientes dos advogados é de grande melindre, mas ela é, porventura, a questão central nesta matéria. E é bom que não a iludamos quando - como parece ser disposição de V. Ex.ª - estão dispostos a discuti-la; e é bom que a Assembleia não se deixe ultrapassar pela própria Ordem dos Advogados, onde ganha corpo a tendência de proibir a acumulação do exercício da advocacia com o exercício de Deputado da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua rapidamente. Sr. Deputado.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

A minha palavra é de concordância. A questão é complexa, mas não pode ser escamoteada. A Assembleia terá de discutir até ao fundo todas estas questões, porque elas são efectivamente relevantes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, com as minhas desculpas pelo alongamento do tempo fora do ritmo parlamentar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É interessante e estranho simultaneamente que nesta altura se comecem a verificar tantos consensos para debater, para debater, isto é, para prolongar, prolongar, prolongar sem nada fazer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise política que de há largo tempo se vem enraizando no país atingiu, nos últimos dias e desenvolvimentos, uma situação que a nós, PCP, se afigura de não retorno. A reacção exaltada do PSD, pela voz do seu actual líder parlamentar, à recente entrevista do Presidente da República ao Diário de Noticias, pôs em evidência, por um lado, o clima de crescente tensão e conflito institucional entre o Governo e a Presidência da República e, por outro lado, o nervosismo, a inquietação e a desorientação que atravessam o Governo e o PSD. O desespero manifestado pelo PSD teve como pretexto essencial o facto de o Presidente da República se ter referido à evolução da situação económica e social do País e ao comportamento que o Governo e a maioria PSD têm vindo crescentemente a assumir.
Mas manda a verdade que se diga que, na substância do que afirmou na entrevista, o Presidente da República nada de novo acrescentou àquilo que há muito vem a ser referido por forças políticas e sociais e, fundamentalmente, nada acrescentou à realidade vivida e sentida pela maioria da população portuguesa.
De facto, não é novidade para ninguém que nos últimos quatro anos a economia portuguesa se tem afastado da média comunitária, que a crise económica portuguesa foi mais profunda por razões intrinsecamente internas, que a recuperação continua bastante mais lenta e incerta que a dos parceiros comunitários e que, principalmente, a política económica seguida pelo Governo está a generalizar a inviabilização de empresas e de sectores e a provocar profundos estragos na indústria, na agricultura e nas pescas, que em alguns casos poderão vir a mostrar-se irreversíveis.
É uma evidência que a degradação da situação social tem vindo a acentuar-se, com o desemprego a atingir mensalmente níveis record, com os salários de grande parte dos trabalhadores a registarem reduções reais, com os rendimentos dos agricultores em queda contínua, com os valores das pensões e reformas a impedirem um nível de vida minimamente digno, com a marginalização e exclusão sociais de um número crescente de cidadãos.
É iniludível o descontentamento de cada vez mais amplas camadas sociais perante as políticas e práticas do Governo e do Primeiro-Ministro, decorrente do prolongamento da crise económica, da redução do poder de compra da generalidade dos cidadãos, do aumento do desemprego, dos dramas vividos por muitos milhares de famílias por todo o país.
É incontestável a degradação da democracia e do regime democrático, que se manifesta, nomeadamente, na substituição, por parte do Governo, do diálogo e audição da vontade popular pelo autismo político face à realidade económico-social, pelo autoritarismo, pelo uso repressivo das forças policiais, pela ilegal intervenção dos serviços de informações na legítima participação dos cidadãos e das suas associações na vida nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É incontroverso que acrescidamente se instala no País, por acção directa do Governo e por omissão das suas responsabilidades, um clima permissivo da corrupção, do compadrio e do clientelismo político-partidário, para o qual o Governo reiteradamente tem recusado disponibilizar os meios de combate necessários e suficientes.
São conhecidas as acções do Governo visando dificultar a actuação autónoma e independente de outros órgãos de soberania e de instituições indispensáveis ao equilíbrio constitucional do regime democrático, tal como são consabidas as suas concepções quanto ao reforço do poder do Executivo à custa da redução do poder judicial e do atropelo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, quanto à fiscalização e transparência da actividade do Governo ou quanto à sujeição da sociedade ao secretismo da acção governativa com prejuízo de direitos fundamentais, em particular do direito dos cidadãos à informação e do direito de informar por parte da comunicação social.
Isto é, o que fundamentalmente exasperou o Governo e o PSD foi que também o Presidente da República leia a realidade nacional, não se furte ao seu direito e dever de-