16 DE DEZEMBRO DE 1994 931

mocráticos de a expressar publicamente, e não a escamoteie como reiteradamente o fazem o Primeiro-Ministro, os membros do Governo, os Deputados do PSD.
Na verdade, foram a evolução da realidade nacional, a tomada de consciência pelos cidadãos do fracasso e esgotamento das políticas do Governo, o descontentamento visível de cada vez mais amplas e diversificadas camadas sociais e a indesmentível erosão acelerada da credibilidade do Primeiro-Ministro e do Governo que lançaram, o PSD no que já foi apelidado de «ciclo da loucura política» e que estão na génese e determinam a actual crise política.
Crise política profunda essa a que urge pôr termo rapidamente, porque, para nós, PCP, não é aceitável que a instabilidade política se prolongue no tempo, com prejuízos acrescidos para a economia e a sociedade portuguesas e para,, o próprio regime democrático. Se o Governo e o PSD estão a «gangrenar» o País, não é lícito que se permita que a gangrena alastre. É necessário proceder à amputação do mal.

Aplausos do PCP.

E não o fazer é, objectivamente, colaborar com a acção nefasta do Governo. E, do ponto a que chegámos, a forma de pôr fim à crise política passa, necessariamente, por devolver a palavra, a decisão ao povo soberano.

Aplausos do PCP.

Tendo chegado ao ponto a que chegaram as crises económica, social e política, e a expressão pública do conflito institucional, não é legítimo que quaisquer interesses ou calculismos particulares se possam sobrepor à urgência e vantagem (para o País) de se clarificar e ultrapassar a situação, mediante o recurso à antecipação das eleições legislativas.
Como há dois dias sublinhou o Comité Central do PCP, «a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas são, obviamente, exclusivas competências constitucionais do Presidente da República, a quem cumpre avaliar soberanamente das condições para o exercício de tais competências».
Tal facto não pode, porém, servir de pretexto para que qualquer força política, e em particular o Partido Socialista, se refugie numa posição de ambiguidade politicamente ilegítima que, no essencial, não se distancie de anteriores atitudes do Partido Socialista de defesa da permanência do PSD no Governo até ao termo normal da Legislatura.
Frontalidade e clareza são indeclináveis deveres de qualquer força política responsável para com os cidadãos eleitores.

Aplausos do PCP.

Pela parte do PCP, e como o declarou o nosso Comité Central, estamos prontos para disputar eleições legislativas a qualquer momento, e pronunciamo-nos abertamente a favor de iniciativas de carácter institucional visando uma imediata clarificação da situação política que conduza à expressão da vontade popular quanto aos rumos a imprimir à política nacional. E com aquele espírito e com este objectivo que o PCP intensificará a sua acção política e a luta democrática contra a política do Governo, lesiva da economia nacional e dos interesses dos trabalhadores e de outros sectores da população.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira: A fórmula dos pedidos de esclarecimentos, em muito casos, não inclui nenhuma pergunta, mas vou fazer-lhe uma pergunta directa: Que posição tornaria o Partido Comunista Português se o Sr. Presidente da República, nas suas intervenções públicas como Presidente da República, apelasse aos portugueses para não votarem no Partido Comunista Português?
E faço esta pergunta porque é exactamente aquilo que o Sr. Presidente da República está a fazer em relação ao Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira: Respondo-lhe com todo o gosto até porque a resposta permite entrarmos, de facto, no debate político, essencial neste momento no nosso País. Começo por lhe dizer que aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira atribui ao Sr. Presidente da República - se eu li o mesmo Diário de Notícias que o Sr. Deputado Pacheco Pereira leu - é falso.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É falso o quê?!

O Orador: - Aquilo que o senhor afirma é falso porque o Sr. Presidente da República não faz nenhum apelo, na entrevista que li, a que os portugueses não votem no PSD.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Andam a ler «muito por alto».

Risos do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o seu problema é que aquilo que foi referido pelo Sr. Presidente da República e que, aliás, o senhor teve oportunidade de ler e de referir no comunicado da Comissão Política do PSD, aquilo que critica, aquilo que lhe custa, aquilo que dói ao PSD e ao Governo é que o Sr. Presidente da República venha, também ele, com a autoridade que se lhe reconhece por ser Presidente da República, reafirmar a realidade nacional.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Ainda não respondeu à minha pergunta!

O Orador: - Já respondi à sua pergunta e vou voltar a responder. O que custa ao Governo e ao PSD é que o Sr. Presidente da República, com o estatuto que tem, venha, também ele, fazer a leitura da realidade nacional e que o faça publicamente. Contrariamente ao que o Sr. Deputado Pacheco Pereira e a Comissão Política do PSD pretendiam, o Sr. Presidente da República - e do nosso ponto de vista bem- não pretende ser um árbitro calado,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um árbitro que joga!

O Orador: - ... não pretende ser um árbitro corta fitas. É um árbitro com todos os seus poderes, com todos os seus direitos e que os exerce todos.
Voltando à sua questão e porque considera que ainda não lhe respondi, devo dizer-lhe que está a partir de um