936 SÉRIE -NÚMERO 23

Quanto à última pergunta, penso que ela tem a ver com uma intervenção do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, que discordou deste Orçamento. Sr. Deputado, nós próprios também nos abstivemos.

O Sr. Maneei Queimo (CDS-PP): - Quer que o Sr. Presidente não promulgue!

O Orador: - Não creio que tinha sido isso que foi pedido pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Eu ouvi, há pouco!

O Orador: - V. Ex.ª ouviu não o que o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira disse mas, sim, o que alguém terá dito que ele disse. Nas afirmações que ouvi, ele disse apenas que deu conhecimento ao Sr. Presidente da República da discordância da Região Autónoma da Madeira relativamente ao Orçamento, o que é diferente de pôr o problema da sua promulgação ou não.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.

O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que a sociedade portuguesa está cada vez mais virada para si mesma - em consequência do desenvolvimento económico registado na última década e do desafio do processo de integração europeia -, é importante identificar, recordar e salientar um conjunto de três tipos de obrigações de cariz político que devemos assumir em relação aos portugueses residentes no estrangeiro.
Estas obrigações derivam do facto de o grande número de cidadãos portugueses a viver no estrangeiro optar por continuar ligado afectiva e substancialmente a Portugal, independentemente da sua maior ou menor ligação e integração no país de residência. Este facto ganha relevância e significado acrescidos quando reconhecemos o valor destes portugueses residentes no estrangeiro e, principalmente, do trabalhador emigrante para Portugal.
São por demais conhecidos os esforços destes cidadãos na defesa e promoção dos valores, da cultura, da língua e da presença portuguesas além-fronteiras e os benefícios económicos que os portugueses residentes no País derivam da continuada e permanente ligação económica a Portugal dos portugueses residentes no estrangeiro.
De facto, é frequente e correcto referir o valor estratégico para Portugal destes portugueses e das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.
Neste contexto, e referindo a primeira das três obrigações políticas, a acção governativa deve englobar, no âmbito dos seus objectivos primordiais, a promoção e a defesa da igualdade de tratamento entre cidadãos residentes e não residentes e o combate às debilidades inerentes ao afastamento do território português. Este objectivo, que foi, aliás, assumido explicitamente por este Governo no seu Programa, implica uma série de acções a vários níveis, que refiro a seguir, salientando em particular a acção consular.
Os serviços consulares correspondem a funções da exclusiva responsabilidade do Estado em relação aos seus cidadãos e, nestas circunstâncias, as responsabilidades do Estado e do Executivo, são directas e objectivas. Acontece, porém, que o aumento substancial das solicitações feitas pelos cidadãos portugueses junto dos consulados - a que não é alheio o renovado interesse e orgulho de ser português, resultante do progresso da última década - e a lógica da inércia das estruturas burocráticas e da sua resistência à mudança têm dificultado a garantia da qualidade da acção consular e a concretização do objectivo de igualdade de tratamento.
Deste modo, merecem realce as medidas enérgicas que o Governo tem vindo a tomar nesta matéria, que deveriam merecer o reconhecimento de todos e passam pela recente reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros no que se refere à acção consular, à autonomia administrativa concedida aos consulados, à revisão da contabilidade consular, ao plano de formação do pessoal consular, ao recém-criado posto emissor de bilhetes de identidade, ao plano de modernização e informatização dos consulados - orçamentado em 1,2 milhões de contos e recentemente anunciado e iniciado - e, finalmente, aos aumentos orçamentais aprovados para 1994 e, agora, para 1995.
Estas medidas, no seu conjunto, representam um marco histórico sem paralelo e, a prazo, terão resultados profundos na qualidade da estrutura e acção consulares.
No âmbito do mesmo objectivo de igualdade de tratamento e combate às debilidades, merecem especial atenção as áreas da segurança social, da informação, do ensino da língua e da divulgação da cultura portuguesa e do acesso às oportunidades de investimento em Portugal.
Em todas estas áreas se fazem sentir dificuldades estruturais e incontornáveis inerentes à própria realidade das comunidades portuguesas. Refiro-me, nomeadamente, à dispersão geográfica, à heterogeneidade destas comunidades e à sua grande dimensão relativa.
Também aqui o Governo tem actuado com firmeza, por forma a que nos aproximemos do objectivo de igualdade de tratamento e da acção de combate às debilidades inerentes do afastamento do solo pátrio.
No entanto, estaríamos a falhar o cumprimento das nossas obrigações e a defraudar as expectativas dos cidadãos residentes no estrangeiro se nos déssemos por satisfeitos com as medidas adoptadas e não soubéssemos reconhecer que, no conjunto destas acções, existem ainda alguns aspectos carentes de solução e de uma mais rápida implementação. Neste sentido, o PSD tem assumido uma postura de alerta permanente.
Ainda neste contexto, não posso deixar de fazer um comentário geral à oposição, uma vez que ela é, por definição, a potencial alternativa de governo.
Até hoje, os partidos da oposição não apresentaram um modelo, um programa, uma visão global alternativa à deste Governo.
Aliás, a fraqueza da acção política dos partidos da oposição no âmbito das comunidades portuguesas é manifesta no facto de centrarem a sua crítica nos atrasos na implementação da política deste Governo, em problemas pontuais e em nunca conseguirem pôr em questão a política de fundo e o rumo adoptado pelo Governo. Acresce que, nesta área, o maior partido da oposição baseia a escolha dos temas do seu debate político de acordo com o que já fez notícia e a sua acção política no que se pode chamar a política do requerimento.
É fácil fazer oposição assim. O problema é que do maior partido da oposição não se exige uma enxurrada de perguntas, que são legítimas no cidadão comum, mas respostas alternativas às do Governo, para, aí sim, o cidadão eleitor poder ajuizar qual o valor da alternativa que se apresenta.
Por outro lado, o partido à nossa direita no espectro político parece ter desistido das questões da emigração.