16 DE DEZEMBRO DE 1994941

Gostaria de referir ainda que estão previstas verbas para dar continuação, no Palácio de São Bento, a uma série de obras de beneficiação de instalações que dela necessitam e que este esforço de investimento é feito, fundamentalmente, na base da contenção das despesas correntes e não na base, como já referi com os números que apresentei, do aumento da despesa global da Assembleia da República.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em meu nome pessoal, mas estou certo de que também o posso fazer em nome do Conselho de Administração, queria deixar uma palavra aos funcionários da Assembleia da República, a começar pelo Sr. Secretário-Geral, como é natural, que atempadamente, de uma forma diligente e eficaz, tendo em conta as orientações dadas pelo Conselho, de Administração aos serviços, propiciaram que hoje mesmo pudéssemos estar a discutir e, naturalmente, a votar este projecto de Orçamento da Assembleia da República para 1995.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fundamental sobre o Orçamento da Assembleia da República para 1995 está dito, e bem, pelo Sr. Deputado e Presidente do Conselho de Administração Fernandes Marques. Na verdade, estamos na presença de um documento equilibrado, dentro dos parâmetros da contenção de despesas, que, no entanto, permite a continuidade das acções e dos investimentos planeados.
Quanto às despesas e à lógica da contenção, o Sr. Deputado Fernandes Marques foi suficientemente explícito.
No que se refere à questão da continuidade, apenas reafirmava que ele permitirá a continuação do esforço de modernização e melhoria das instalações, na perspectiva de se conseguir uma maior eficácia, não só para os Deputados como também para os funcionários parlamentares e dos gabinetes, jornalistas e cidadãos, que exigem ser melhor recebidos e temos a obrigação de o fazer. Sem dúvida alguma que neste objectivo se inscreve tanto a melhoria da acessibilidade em determinados pisos do Palácio como o aproveitamento dos edifícios da praça de São Bento e as obras na antiga casa das caldeiras para a construção de um bar digno desse nome, que permita não só aos funcionários como também aos jornalistas e cidadãos terem um espaço onde possam permanecer durante algum tempo, embora pouco.
Também o melhoramento do parque de estacionamento e o alargamento da cobertura informática na Casa e consequente modernização, o que permitirá, nomeadamente, servir de forma cabal o trabalho dos Deputados, são obras importantes e necessárias.
Este é, pois, como disse no início da minha intervenção, um orçamento de contenção e de continuidade mas que, ao nível desta grande Casa, perspectiva e cria melhores condições para que os Deputados da nova Assembleia da República exerçam o seu mandato, ainda que as eleições legislativas sejam antecipadas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem duvidar de que a Assembleia é uma Casa de consensos, hoje, devia assistir a este debate.

Risos gerais.

Com o presente orçamento, pretende dotar-se a Assembleia da República de meios compatíveis com os seus objectivos, enquanto Parlamento, em ordem a potenciar uma melhoria substantiva das condições de trabalho nesta Casa, através da modernização das estruturas - como foi aqui referido pelos Srs. Deputados Fernandes Marques e José Manuel Maia - e do investimento no apoio parlamentar.
Um dos objectivos primordiais do Conselho de Administração tem sido o de prover à obtenção de níveis mais elevados de execução orçamental e, através de tal eficiência na utilização dos meios financeiros disponíveis, continuar a desenvolver uma política que vem sendo seguida, já desde 1993, e também em 1994, focalizada no intuito de um crescimento inferior à meta da inflação prevista.
Do orçamento que agora é presente à Assembleia, poderá sublinhar-se que, cerca de 12% das verbas inscritas, ou seja, 1,02 milhões de contos, são transferidas para órgãos autónomos que funcionam junto da Assembleia da República. Aliás, sublinha-se que, deduzida a inclusão do aumento da representação ao Parlamento Europeu, do financiamento das campanhas eleitorais e de uma nova Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), o crescimento orçamental, no presente ano, será da ordem de 1,9%, tendo, inclusivamente, na rubrica de encargos parlamentares, decrescido 45 610 contos. Penso que, neste domínio, estamos no bom caminho e é uma grande lição, como aqui foi referido, para outros órgãos deste país.
Finalmente, o orçamento relativo exclusivamente aos encargos parlamentares directos com os serviços da Assembleia da República e com as despesas de investimento, designadamente em edifícios e na construção do novo parque de estacionamento, como foi aqui descrito pelo Sr. Deputado Fernandes Marques, representam, em relação ao orçamento em apreço, apenas 76 % da verba total inscrita.
Tendo em consideração o que aqui referi, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu apoio, pelo que votará favoravelmente este orçamento.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito difícil ser julgador em causa própria e a Assembleia da República votar o seu próprio orçamento.
Naturalmente, todos estão com os olhos postos neste orçamento, porque é uma espécie de farol ou de sinal para outros órgãos de soberania e diversas entidades, ao permitir-lhes saber se os Deputados aproveitam bem ou mal o dinheiro dos contribuintes inscrito para fazer face às suas despesas.
Como já foi aqui amplamente referido, tanto pelo Presidente do Conselho de Administração como pelos representantes do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, este orçamento tem quase um crescimento negativo porque, excluindo duas novas despesas nele integradas - a subvenção estatal para as campanhas eleitorais e o novo organismo, a CADA -, o aumento seria próximo dos 2 %. É um exemplo de contenção, de rigor, de modéstia, a ser seguido por outras entidades e órgãos de soberania e, ao mesmo tempo, o orçamento que procura dar resposta às necessidades mínimas e razoáveis dos Deputados.
Concordamos que poderíamos ter feito mais despesas e gasto mais dinheiro, mas este orçamento é de contenção