942 I SÉRIE -NÚMERO 23

exemplar, no sentido de que outros devem olhar para ele e para a forma como gastámos o dinheiro que nos é dado e que nós próprios aprovámos, o que constitui uma responsabilidade muitíssimo grande que pesa sobre nós. Por isso mesmo, o CDS-PP dá o seu acordo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com as intervenções produzidas e como foi referido pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, este orçamento procura ser de rigor e julgo que esse é o dever da Assembleia da República para com os contribuintes que possibilitam o funcionamento deste Parlamento.
Contudo, gostava apenas de fazer dois votos para o próximo ano sobre questões que deverão ser ponderadas.
Em primeiro lugar, chamo a atenção para o facto de, no ano passado, termos acordado sobre a importância de uma deliberação da Assembleia tomada em 1992, a qual não fere o espírito do orçamento e serve o combate ao despesismo. Refiro-me à utilização de papel reciclado no Parlamento, que contribui para a poupança e para uma menor agressão do ambiente e julgo que o Parlamento deve ter uma acção pedagógica a esse nível. O próprio Conselho de Ministros deliberou nesse sentido, pelo que seria positivo que, antes do fim desta Legislatura, o Conselho de Administração conseguisse levar à prática esta recomendação.
Em segundo lugar, creio que este Parlamento deve ser uma Casa de todos os portugueses sem excepção. Ora, há 15 dias, realizou-se o I Parlamento Nacional de Deficientes e esta não é, manifestamente, uma Casa com condições de acessibilidade e de circulação para esses cidadãos. São cerca de l milhão de pessoas que têm o direito de entrar nesta Casa e de circular sem barreiras arquitectónicas, pelo que seria interessante que o Parlamento tivesse em conta esse aspecto nas múltiplas obras que promove ao nível da circulação, dos acessos, do estacionamento, das casas de banho, das cabinas telefónicas. É um dever que temos para com esses cidadãos.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate do Orçamento da Assembleia da República para 1995, que será votado na hora regimental.
Passando ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, informo que foi sugerido pelo Governo que, por razões ligadas à presença no Parlamento de alguns dos seus membros, se procedesse, em primeiro lugar, à discussão conjunta da proposta de resolução n.º 80/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, e o Reino da Suécia, relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e acta final e respectivas declarações e da proposta de lei n.º 10ó/VI - Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do Artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não nos opomos a essa sugestão; porém, o Deputado Luís Sá que, pela parte do PCP, irá intervir nessa matéria, está a ultimar a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, podemos contornar essa questão, pois intervirá, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, após o que os trabalhos serão interrompidos.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - De acordo. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus (Victor Martins). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras relativamente ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no que se refere ao artigo 110.º.
Essa disposição impõe a aposição da fórmula executória em determinadas decisões adoptadas por órgãos referidos no Acordo, bem como a designação, pelas partes contratantes, da autoridade a quem caberá a verificação da autenticidade de tais títulos.
À semelhança do que já foi previsto na Lei n.º 104/88, de 31 de Agosto, em relação às decisões dos órgãos comunitários adoptadas no âmbito dos Tratados das Comunidades Europeias, torna-se necessário instituir um procedimento análogo para a execução das decisões dos órgãos previstos no Acordo do Espaço Económico Europeu.
É essa proposta de lei que está, agora, na Assembleia da República, para aprovação. Relevo apenas e sinteticamente, as duas disposições substanciais deste diploma: a primeira prevê que a fiscalização da autenticidade dos documentos seja verificada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, solução que, de resto, é tradicional neste tipo de acordos; a segunda, relativa à aposição da fórmula executória, determina que esta fica na competência do Tribunal da Relação do Distrito Judicial em que esteja domiciliado o requerido. Com estas disposições, fica o Espaço Económico Europeu em condições de poder ser aplicado na ordem jurídica interna, no caso de decisões de execução forçada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são quase 16 horas.

Antes, porém, de interromper a sessão, gostava de fazer um apelo aos Srs. Deputados no sentido de, às 16 horas e 15 minutos, estarem presentes na Sala do Senado.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu - e, do meu ponto de vista, bem - receber o Sr. Presidente da República da Turquia na Sala do Senado, pelo que a sessão plenária vai ser interrompida a fim de podermos participar nessa sessão solene de boas-vindas.
Declarando aberta a reunião, intervirei por breves momentos, após o que darei a palavra ao Sr. Presidente da República da Turquia para uma intervenção, a qual espero que seja breve.
Finda a sessão solene, o Presidente da República da Turquia receberá cumprimentos, no Salão Nobre, pelo que solicito a presença de todos os Srs. Deputados honrando a visita que nos faz o Presidente da República da Turquia, que, aliás, fez questão que fosse incluída, no programa da sua visita oficial, esta deslocação à Assembleia da República.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos serão retomados no final da sessão de cumprimentos.