16 DE DEZEMBRO DE 1994 937

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já lá vão três anos desta Legislatura e, por sua iniciativa, pouco ou nada se vê nesta Assembleia ou nos órgãos partidários.
Refiro agora o segundo conjunto de obrigações, as de natureza deontológica da acção política relativa às comunidades portuguesas.
As debilidades específicas dos cidadãos residentes, no estrangeiro e os impedimentos estruturais ao completo envolvimento destes cidadãos na democracia participativa têm de ser compensados pela actuação eficaz da democracia representativa. Esta situação impõe algumas obrigações adicionais aos políticos que lidam directamente com estes cidadãos.
No contexto da crise global da democracia representativa, é aqui, no âmbito dos condicionalismos existentes nas comunidades portuguesas, que se requerem os maiores esforços para a credibilização da acção dos Deputados e da Assembleia da República. Neste sentido, são de extrema importância os esforços que a Assembleia, e nomeadamente o seu Presidente, está a efectuar para que, na próxima Legislatura, para além do que já foi feito nesta, sejam proporcionados melhores meios de trabalho aos Deputados. Aproveito esta ocasião para salientar as condições especiais que deverão ser facultadas aos Deputados eleitos pelos Círculos da emigração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos políticos ligados directamente às comunidades portuguesas requer-se uma postura política muito especial de diálogo e respeito mútuo em redor da realidade muito particular a que se destina a sua acção. É aqui que o combate pessoal e vazio de valores e a exploração do partidarismo primário mais desprestigiam e descredibilizam a política, desmotivam e desmobilizam os cidadãos.
Neste sentido, não posso deixar de fazer uma crítica à postura e atitude do Partido Socialista na condução da sua política relativa as comunidades portuguesas. Verifica-se uma crescente tendência para uma postura da crítica auto-suficiente, a presunção do monopólio do sentimento, da preocupação e da indignação.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Já lhe vão responder!

O Orador: - Mas acontece precisamente que, em política, ninguém detém a verdade absoluta nem deve comportar-se como se a tivesse. Em democracia, dialogar não é fraqueza.

Protestos do PS.

A crítica radical e auto-suficiente pode servir interesses político-partidários e de protagonismo pessoal, pode até colmatar a incapacidade de articulação de alternativas credíveis e de afirmação pela positiva, mas não serve as comunidades portuguesas. Aqui, as necessidades e as condicionantes são muitas e os meios e a capacidade de intervenção limitados. O que se requer é uma procura constante de soluções inovadoras, a discussão saudável de alternativas, muito esforço e um grande empenho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, refiro, muito brevemente, o terceiro tipo de obrigações, as referentes aos direitos políticos dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, nomeadamente quanto ao reconhecimento do direito de voto na eleição presidencial.
Os argumentos do PSD sobre esta matéria são sobejamente conhecidos. Por este motivo, lamentamos, no que decerto somos acompanhados pelos portugueses que vivem no estrangeiro, o facto de o processo de revisão constitucional estar adiado devido ao maior partido da oposição se recusar a realizar sessões de trabalho bilaterais, adicionais às da comissão relevante, que todos sabem serem necessárias para levar a bom termo um processo que é complexo, como o foi no passado, em todas as anteriores revisões.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos a convicção de que a nossa postura de diálogo é correcta e que os esforços e as políticas que estamos a implementar são os mais adequados.
No entanto, não estamos livres de mácula nem nos sentimos isentos de críticas. Aliás, encontramo-nos sempre abertos à discussão, ao debate e à procura humilde de melhores soluções.
Esta tem sido a postura responsável que temos adoptado em relação aos cidadãos portugueses que residem no estrangeiro e que tem sido, ano após ano, eleição após eleição, reconhecida por estes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira, meu caro amigo, ouvi com atenção a sua intervenção, ou parte dela, pois estava a sair de uma reunião de comissão quando me alertaram de que V. Ex.ª estava a fazer uma intervenção sobre as comunidades portuguesas.
Meu caro amigo, segundo o que ouvi, não posso concordar com a sua intervenção e, como eu, não concordará a grande maioria dos nossos compatriotas que trabalham e residem no estrangeiro. Digo-lhe porquê. A verdade é que V. Ex.ª não focou as inúmeras petições que têm chegado a esta Assembleia, subscritas por centenas e milhares de compatriotas nossos, negando precisamente o que V. Ex.ª acabou de afirmar da tribuna.
Tenho dito, quer em sede de comissão especializada quer em Plenário, que as questões das comunidades portuguesas não devem ter um tratamento político-partidário mas, sim, o de uma questão de Estado. Se áreas há da política governativa do Professor Cavaco Silva, a que se refere às comunidades portuguesas é, precisamente, a mais negativa. Senão, vejamos: como é que o seu partido, o Sr. Prof. Cavaco Silva e o seu Governo têm tratado no estrangeiro a língua e a cultura portuguesas, que são instrumentos que devem ser tratados acima dos partidos políticos? Na sua política, suprime professores e escolas. E esse moribundo Instituto Camões que, criado há cerca de dois anos, ainda hoje não tem lei orgânica?... O seu presidente, Adão da Fonseca, numa entrevista, concedida há cerca de dois anos, propunha-se criar 30 centros do Instituto Camões no estrangeiro, mas, até à presente data, ainda não criou um único instituto no estrangeiro para a defesa da língua e da cultura portuguesas.
No que diz respeito a cátedras, apenas criou uma com autonomia financeira e pedagógica, que é a da Universidade Central de Caracas.
Sr. Deputado, como pôde V Ex.ª fazer a intervenção que fez, quando, afinal, as comunidades portuguesas não se revêem no que acabou de dizer?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à reestruturação consular, ela foi anunciada, durante cinco anos, pelo ex-Secretário de Esta-