934 I SÉRIE -NÚMERO 23

problemas gravíssimos que o Sr. Procurador-Geral da República levantou aquando das suas audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não nos dando a conhecer, portanto, as dificuldades que têm havido - e são imensas - no combate à corrupção, passando, por isso, uma esponja sobre a matéria e fazendo um registo administrativo de crítica ao «momento zero» quando, na verdade, estamos, praticamente, no «momento zero».
Mas, Sr. Deputado, não era isso o que eu queria referir. O que me parece estranho é que V. Ex.ª faça uma intervenção sobre a corrupção e não diga uma única palavra sobre aquilo que está a montante do processo de corrupção.
Como V. Ex.ª sabe, a corrupção não aparece por acaso; cia é filha da burocracia, da pouca clarificação de procedimentos, do segredo, da confidência e eu gostaria de perguntar a V. Ex.ª que medidas vê no horizonte capazes de combaterem a corrupção a montante, nas suas causas, naquilo que, há pouco, também estivemos a discutir, ou seja, a transparência, mas, agora, num plano muito mais geral, a nível da transparência dos procedimentos do Estado nos concursos, na maneira como se formam as decisões administrativas e ministeriais, etc. Sobre isso V. Ex.ª não disse uma palavra, limitando-se a proferir um discurso de contentamento por, finalmente, ter sido possível à Procurado-na-Geral da República e à Polícia Judiciária iniciarem finalmente, com as dificuldades que todos sabemos terem existido, alguma coisa que possa ver-se - é isso o que esperamos - no combate à corrupção. Tudo o resto ficou por dizer.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Guilherme Silva, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Vera Jardim, antes de responder à questão que colocou quero registar e salientar, em comunidade, a reacção que senti na sua bancada relativamente à intervenção que fiz para saudar a iniciativa da articulação da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República para, no terreno, implementarem e utilizarem no combate à corrupção os instrumentos legislativos e os meios que foram postos à sua disposição.
Em relação às questões que me pôs, como é óbvio, poderia remeter V. Ex.ª para intervenções anteriores que fiz nesta Câmara sobre o combate à corrupção.
Sr. Deputado, todos sabemos que há um grande percurso, da nascente à foz, a fazer nesta matéria e que passa, obviamente, por essas questões. Mas V. Ex.ª não ignora o esforço que tem sido feito designadamente no âmbito da simplificação administrativa, o facto de ter sido introduzida em Portugal uma verdadeira revolução a nível das relações da Administração com os cidadãos, que é o Código do Procedimento Administrativo, o qual, aliás, também teve aqui um largo consenso. Estas medidas são instrumentos extremamente importantes para afastar a burocracia, que é o pântano fortalecente da corrupção. Não há a menor dúvida a esse respeito.
Sr. Deputado, penso que, nesta Câmara, temos várias obrigações. Uma dela é, exactamente, para além de denunciar as insuficiências e as falhas e de exigir correcções e mais meios de execução, a de reclamar dos governos a tomada das medidas atempadas neste combate.
Mas parece que também temos algum dever. E eu chamei a atenção para um aspecto que, neste caso particular, me parece muito importante: como V. Ex.ª sabe, os ministérios, por natureza, têm uma administração com uma cúpula, o ministro, e, em princípio, toda a responsabilidade está depositada no ministro porque ele pode mandar em toda a máquina da administração.
Não é assim, como V. Ex.ª muito bem sabe - e ainda bem que não é assim -, no que diz respeito ao Ministério da Justiça. E o que eu quis aqui saudar foi o facto de as medidas legislativas da Assembleia, proporcionados os meios por parte do Governo, estarem a ter uma sequência, um aproveitamento e uma tradução concretos no combate à corrupção. E isso só é possível com as instâncias judiciais, com a rigorosa observação do princípio da separação de poderes. Mas nós não podemos protestar porque, muitas vezes, não é assim e, muitas vezes, não há esta receptividade nem esta articulação.
Portanto, muitas vezes a justiça também tem falhas, que se põem fora do quadro daquilo que o Governo deve proporcionar, e todos temos de assumir essas falhas. Quando elas são implementadas, quando há essa assumpção das obrigações de cada um, também é nosso deve salientá-lo aqui. E foi isso o que eu e a minha bancada quisemos fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, na sua intervenção reivindou para a maioria PSD nesta Assembleia um papel que, efectivamente, essa maioria não tem nem nunca teve em matéria de combate à corrupção.
Na realidade, aquilo de que a maioria se pode vangloriar é de ter aprovado aqui uma lei, mal chamada de combate à corrupção, que, aliás, na sua primeira versão foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Portanto, o PSD não pode culpar ninguém pelo que se chama de atraso na entrada em vigor dessa lei - pode, quanto muito, culpar-se a si próprio. Aliás, como tivemos oportunidade de aqui referir aquando do debate desta lei da corrupção, ela tinha sobretudo como objectivo reduzir relativamente os poderes do Ministério Público em relação à Polícia Judiciária.
Mas se a Assembleia da República teve, particularmente nos últimos tempos, um papel positivo em matéria de combate à corrupção, isso não se deveu a qualquer acção da maioria, deveu-se, sobretudo, ao facto de se ter realizado um importante debate - não negamos a importância desse debate -, aliás proposto pelo PCP, que trouxe para a primeira linha da discussão política a matéria da corrupção e que, de alguma forma, fez com que as coisas não pudessem ficar como estavam.
Agora, nada disto se deve, de facto, à maioria do PSD, que se opôs, aqui, à aprovação de uma lei de real transparência dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos; à maioria que atacou o Procurador-Geral da República - a quem, inclusivamente, um dos Srs. Deputados do PSD chegou a desafiar para que apresentasse a sua demissão - numa sessão pública que aqui se realizou; à maioria do PSD que, inclusivamente, acusou o