16 DE DEZEMBRO DE 1994 935

PCP de demagogia quando aqui trouxe, em declaração política, o problema da corrupção.
Aliás, foi o Sr. Deputado Guilherme Silva que teve a oportunidade, nessa altura, de nos atacar violentamente pelo facto de termos trazido a esta Casa, em declaração política, o problema da corrupção e por termos dito que a Assembleia da República Unha de ter um papel mais interveniente nesta matéria. Inclusivamente, fomos nós que propusemos o debate que se realizou em Plenário.
Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, não posso interpretar a sua intervenção de outro maneira que não seja a do reconhecimento tardio, por parte do PSD, de que, afinal, o Sr. Procurador-Geral da República tinha razão e de que, afinal, o PCP também tinha razão quando colocava o problema de serem tomadas medidas de combate à corrupção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª laborou numa série de confusões quanto ao posicionamento da minha bancada e do PSD, nesta matéria. Sabe bem que referiu uma intervenção feita numa audição realizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com o Sr. Procurador Geral da República, que foi assumida a título pessoal. V. Ex.ª sabe que eu próprio tenho feito, em várias ocasiões, intervenções que são inequívocas no sentido do reconhecimento do papel relevantíssimo e importantíssimo que o Sr. Procurador-Geral da República vem tendo no combate à criminalidade, em geral, e à corrupção e a este tipo de fraudes anti-económicas, em particular.
Portanto, não pode estar a, de uma situação isolada, querer tirar uma conclusão quanto à posição desta bancada. Ao fazê-lo, fá-lo ou de má fé ou abusivamente.
No que respeita à questão sobre as instâncias em que deverá haver intervenção, ainda há pouco, como terá reparado, intervieram, antes de mim, elementos de todas &s bancadas - menos da sua, que não foi muito relevante nesse aspecto, mas certamente saberá explicar, melhor do que eu, as razões por que isso aconteceu -, tendo havido, pelo menos da parte do PSD e do PS, disponibilidade total para um debate sobre todas as questões relacionadas com a transparência, os rendimentos, as incompatibilidades e os registos de interesses. Como pode verificar, há uma receptividade por parte dos partidos e um reconhecimento de que essas questões podem também ser relevantes.
No que respeita ao empenhamento do PSD e à sua sintonia com as acções do Sr. Procurador-Geral da República, remeto-o, pura e simplesmente, para a minha intervenção, que mantenho.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, estava a ouvir a sua intervenção e lembrei-me do lamento do Sr. Deputado Silva Marques, há pouco, quando dizia que certos partidos, pata evitarem temas incómodos, «sacavam» da ética - penso que a expressão era esta ou outra semelhante. Ora, fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado estava aqui também a tentar desempenhar algum papel de desvio do debate para temas que, aliás, estavam e estão conexos com os levantados pelo Partido Socialista, há pouco.
O Sr. Deputado sabe que, da parte da nossa bancada, houve sempre a visão, em relação a este problema, de não privilegiar o combate à corrupção bem como a investigação e a criminalização sobre a prevenção da corrupção.
Sr. Deputado, não desconfiamos dos agentes públicos de uma maneira sistemática, mas entendemos que não é possível falar de corrupção sem pensar nas oportunidades e nas tentações que são criadas aos agentes públicos, que têm nas suas mãos o uso dos dinheiros dos contribuintes. Por isso lhe pergunto se é possível pensar no combate ou na prevenção da corrupção sem a transparência no uso dos dinheiros públicos, sem. por exemplo, fazer com que as maiores obras públicas em Portugal sejam obrigadas a submeter-se aos mecanismos da transparência e, portanto, se façam mediante concurso público, como já tivemos ocasião de realçar num debate recente sobre esta matéria, ou sem falar nas incompatibilidades dos titulares de cargos públicos.
Já agora, não gostaria que o Sr. Deputado, ao falar hoje nesta Câmara, deixasse de responder a uma questão que considerará não conexa com este assunto mas que suponho ser muito importante na hora presente: o Sr. Deputado Guilherme Silva é a favor ou contra a promulgação do Orçamento do Estado para 1995, que aprovámos há dias nesta Câmara?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, creio que nos arriscamos a estar aqui a tratar de um assunto de pecuária e V. Ex.ª começarem a fazer perguntas sobre o turismo... No entanto, vou responder às perguntas que colocou. Não sei se V. Ex.ª se manteve nos limites regimentais quanto à instância, mas, apesar disso, não me furtarei às perguntas.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não está a fugir à minha última pergunta, pois não?

O Orador: - Em relação ao problema da transparência dos dinheiros públicos, penso que hoje já há mecanismos que permitem - e aprovámos aqui legislação nesse sentido - alguma divulgação relativa à atribuição de fundos comunitários e subsídios, no âmbito dos apoios comunitários. Apesar disso, admito que haja necessidade de sermos ainda mais abertos nessa matéria, que, como é óbvio, contribuirá para, na tal «nascente» que referi há pouco e não apenas na «foz», permitir uma acção preventiva da corrupção.
Da nossa parte, estamos abertos a, conjugadamente com os demais partidos, articular as acções necessárias para aprofundar essa transparência.
V. Ex.ª falou nos concursos públicos. Tanto quanto sei, a nível da administração central - há aqui alguma incongruência no que respeita às regras sobre concursos públicos na administração local e na administração central -, para todas as obras superiores a 16 000 contos (creio ser o montante hoje em vigor) é obrigatório haver concurso público.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dê-me um exemplo!

O Orador: - Portanto, as correcções que eventualmente teremos de fazer serão mais a nível da administração local.