Debates Parlamentares - Diário 023, p. 957 (1994-12-15)

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16 DE DEZEMBRO DE 1994 957

dações do GATT, conceder a Portugal um apoio financeiro de 400 milhões de ECU, no período de 1994 a 1999, acrescido de 500 milhões de ECU de empréstimos bonificados pelo BEI. Foi o resultado de uma negociação cara e complexa, mas que acabou por merecer o apoio unânime dos nossos parceiros. A indústria têxtil portuguesa dispõe, assim, de um novo programa para promover a sua modernização, reforçar os seus índices competitivos tendo em vista particularmente a conquista e consolidação de novos mercados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comentarei agora muito brevemente, na perspectiva portuguesa, os resultados obtidos em alguns outros sectores da negociação. As regras e disciplinas saem substancialmente reforçadas, desde logo, pela criação da OMC, mas também pelos instrumentos de combate ao dumping e pela cláusula de salvaguarda. Sublinho ainda que no âmbito de adaptação da legislação comunitária do Uruguay Round a Comissão propôs um vasto leque de medidas tendentes a tornar mais eficaz a gestão destes mecanismos - e permitam-me que acrescente - foi Portugal um dos países que no âmbito da UE mais lutou para que, em paralelo com a negociação global em termos do GATT a nível da adaptação comunitária, se conseguisse precisamente uma gestão mais eficaz destes mecanismos. O desmantelamento ou redução do direitos aduaneiros foi particularmente significativa nas economias tradicionalmente mais fechadas - o Japão, os EUA, e as economias mais dinâmicas da Ásia e da América Latina. Os picos tarifários, que na prática criavam protecções inexpugnáveis, tombaram substancialmente com reduções da ordem dos 50 %, mas que em certos casos atingem 90 e mesmo os 100 %.
Ora, essa abertura de novos mercados tem a sua maior expressão precisamente nos sectores que constituem a massa crítica da nossa exportação. É de prever que os têxteis, o vestuário, o calçado, a cortiça, a cerâmica, a madeira e o papel, como exemplos mais expressivos, possam dispor de novas e significativas oportunidades de mercado já a partir de 1995.
A pressão acrescida, que é previsível, no mercado europeu, pode ser compensada e vai ser superada por uma diversificação geográfica das nossas exportações.
A propriedade intelectual e as denominações de origem não atingiram, é certo, o nível de protecção que considerávamos desejável. Mas não poderá escamotear-se que se avançou na boa direcção, tendo-se, nomeadamente, garantido a protecção de todas as novas denominações de origem.
Quanto ao sector agrícola, apaixonadamente negociado sobretudo depois de Blair House, há que destacar, na óptica portuguesa, a garantia de poder prosseguir nas ajudas estruturais à agricultura e o compromisso da União Europeia de recentrar a política agrícola comum nos produtos mediterrânicos.
Para nós era fundamental que o GATT não viesse agravar a difícil adaptação que a agricultura portuguesa enfrenta no contexto global, de grandes dificuldades, que a própria agricultura europeia também atravessa.
Por outro lado, a entrada em funcionamento da Organização Mundial do Comércio estava prevista para 1 de Janeiro de 1995. No dia 8 de Dezembro último, em Genebra, no contexto da conferência de implementação, o cumprimento da data foi confirmado. Um vasto número de países, entre os quais os principais parceiros da União Europeia - Estados Unidos da América e Japão -, já ratificaram os resultados do Uruguay Round. O próprio Conselho de Assuntos Gerais, de 19 e 20 de Dezembro deverá aprovar a legislação de implementação do Uruguay Round por parte da União Europeia. A tarefa principal cabe, agora, à Organização Mundial de Comércio, que deverá administrar o conjunto dos resultados do Uruguay Round, e aos agentes económicos, que deverão saber tirar o máximo proveito destas novas oportunidades.
A terminar, Sr. Presidente, queria dizer aos Srs. Deputados que estou convicto de que a economia portuguesa não desperdiçará as potencialidades que o quadro do comércio internacional agora oferece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Cravinho, Lino de Carvalho e Luís Capoulas Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: A celebração de um acordo mundial de comércio não é, em si mesmo, um acto negativo. Pelo contrário, pode ser um acto positivo e uma decorrência natural de uma cada vez maior interpenetração dos mercados mundiais.
A questão, pois, não é essa, a questão está em saber a quem serve este Acordo e quem com ele ganha. O Sr. Ministro referiu valores globais, valor no crescimento do comércio e não sei se falou - mas poderia ter falado - nas projecções para o aumento do PIB que estão previstas, apesar do GATT. Mas a pergunta que se coloca é a favor de que países e a favor de que regiões se fazem esses crescimentos do comércio mundial e do PIB. E não está provado, Sr. Ministro, como sabe, que esse crescimento venha a fazer-se em favor dos países menos desenvolvidos, dos países mais frágeis e menos competitivos. Pelo contrário, o que sobressai do Acordo é que ele está feito no sentido de fortalecer e de consolidar uma certa ordem económica internacional, comandada, sobretudo, pelos interesses dos Estados Unidos e dos grandes países exportadores.
Aliás, Sr. Ministro, neste quadro, penso que é significativa a decisão tomada, recentemente, pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, quando ratificou o Acordo. A conclusão da Câmara dos Representantes é esta: a ratificação do acordo faz-se e os Estados Unidos cumpri-lo-ão enquanto a Organização Mundial do Comércio não tomar decisões que ponham em causa os interesses norte-americanos.
Gostava que o Sr. Ministro comentasse esta formulação da Câmara dos Representantes e que me dissesse se ela vem ou não confirmar a ideia de que o Acordo, no fundo, aponta para a consolidação dos interesses dos Estados Unidos e dos grandes países exportadores.
A segunda questão que quero colocar, ainda relacionada com o que o Sr. Ministro disse anteriormente, é para recordar que o Sr. Ministro distribuiu, na altura, um documento que dizia ser um documento ainda incompleto porque as negociações sobre o acesso aos mercados ainda iriam continuar durante os próximos dois meses. Como é evidente, depois disso não tivemos mais nenhuma informação consolidada de todo este processo. É que, Sr. Ministro, vir à Assembleia não é um mero acto processual, como pareceu depreender-se daquilo que referiu.

16 DE DEZEMBRO DE 1994 957dações do GATT, conceder a Portugal um apoio financeiro de 400 milhões de ECU, no período de 1994 a 1999, acrescido de 500 milhões de ECU de empréstimos bonificados pelo BEI. Foi o resultado de uma negociação cara e complexa, mas que acabou por merecer o apoio unânime dos nossos parceiros. A indústria têxtil portuguesa dispõe, assim, de um novo programa para promover a sua modernização, reforçar os seus índices competitivos tendo em vista particularmente a conquista e consolidação de novos mercados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comentarei agora muito brevemente, na perspectiva portuguesa, os resultados obtidos em alguns outros sectores da negociação. As regras e disciplinas saem substancialmente reforçadas, desde logo, pela criação da OMC, mas também pelos instrumentos de combate ao dumping e pela cláusula de salvaguarda. Sublinho ainda que no âmbito de adaptação da legislação comunitária do Uruguay Round a Comissão propôs um vasto leque de medidas tendentes a tornar mais eficaz a gestão destes mecanismos - e permitam-me que acrescente - foi Portugal um dos países que no âmbito da UE mais lutou para que, em paralelo com a negociação global em termos do GATT a nível da adaptação comunitária, se conseguisse precisamente uma gestão mais eficaz destes mecanismos. O desmantelamento ou redução do direitos aduaneiros foi particularmente significativa nas economias tradicionalmente mais fechadas - o Japão, os EUA, e as economias mais dinâmicas da Ásia e da América Latina. Os picos tarifários, que na prática criavam protecções inexpugnáveis, tombaram substancialmente com reduções da ordem dos 50 %, mas que em certos casos atingem 90 e mesmo os 100 %.
Ora, essa abertura de novos mercados tem a sua maior expressão precisamente nos sectores que constituem a massa crítica da nossa exportação. É de prever que os têxteis, o vestuário, o calçado, a cortiça, a cerâmica, a madeira e o papel, como exemplos mais expressivos, possam dispor de novas e significativas oportunidades de mercado já a partir de 1995.
A pressão acrescida, que é previsível, no mercado europeu, pode ser compensada e vai ser superada por uma diversificação geográfica das nossas exportações.
A propriedade intelectual e as denominações de origem não atingiram, é certo, o nível de protecção que considerávamos desejável. Mas não poderá escamotear-se que se avançou na boa direcção, tendo-se, nomeadamente, garantido a protecção de todas as novas denominações de origem.
Quanto ao sector agrícola, apaixonadamente negociado sobretudo depois de Blair House, há que destacar, na óptica portuguesa, a garantia de poder prosseguir nas ajudas estruturais à agricultura e o compromisso da União Europeia de recentrar a política agrícola comum nos produtos mediterrânicos.
Para nós era fundamental que o GATT não viesse agravar a difícil adaptação que a agricultura portuguesa enfrenta no contexto global, de grandes dificuldades, que a própria agricultura europeia também atravessa.
Por outro lado, a entrada em funcionamento da Organização Mundial do Comércio estava prevista para 1 de Janeiro de 1995. No dia 8 de Dezembro último, em Genebra, no contexto da conferência de implementação, o cumprimento da data foi confirmado. Um vasto número de países, entre os quais os principais parceiros da União Europeia - Estados Unidos da América e Japão -, já ratificaram os resultados do Uruguay Round. O próprio Conselho de Assuntos Gerais, de 19 e 20 de Dezembro deverá aprovar a legislação de implementação do Uruguay Round por parte da União Europeia. A tarefa principal cabe, agora, à Organização Mundial de Comércio, que deverá administrar o conjunto dos resultados do Uruguay Round, e aos agentes económicos, que deverão saber tirar o máximo proveito destas novas oportunidades.
A terminar, Sr. Presidente, queria dizer aos Srs. Deputados que estou convicto de que a economia portuguesa não desperdiçará as potencialidades que o quadro do comércio internacional agora oferece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Cravinho, Lino de Carvalho e Luís Capoulas Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: A celebração de um acordo mundial de comércio não é, em si mesmo, um acto negativo. Pelo contrário, pode ser um acto positivo e uma decorrência natural de uma cada vez maior interpenetração dos mercados mundiais.
A questão, pois, não é essa, a questão está em saber a quem serve este Acordo e quem com ele ganha. O Sr. Ministro referiu valores globais, valor no crescimento do comércio e não sei se falou - mas poderia ter falado - nas projecções para o aumento do PIB que estão previstas, apesar do GATT. Mas a pergunta que se coloca é a favor de que países e a favor de que regiões se fazem esses crescimentos do comércio mundial e do PIB. E não está provado, Sr. Ministro, como sabe, que esse crescimento venha a fazer-se em favor dos países menos desenvolvidos, dos países mais frágeis e menos competitivos. Pelo contrário, o que sobressai do Acordo é que ele está feito no sentido de fortalecer e de consolidar uma certa ordem económica internacional, comandada, sobretudo, pelos interesses dos Estados Unidos e dos grandes países exportadores.
Aliás, Sr. Ministro, neste quadro, penso que é significativa a decisão tomada, recentemente, pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, quando ratificou o Acordo. A conclusão da Câmara dos Representantes é esta: a ratificação do acordo faz-se e os Estados Unidos cumpri-lo-ão enquanto a Organização Mundial do Comércio não tomar decisões que ponham em causa os interesses norte-americanos.
Gostava que o Sr. Ministro comentasse esta formulação da Câmara dos Representantes e que me dissesse se ela vem ou não confirmar a ideia de que o Acordo, no fundo, aponta para a consolidação dos interesses dos Estados Unidos e dos grandes países exportadores.
A segunda questão que quero colocar, ainda relacionada com o que o Sr. Ministro disse anteriormente, é para recordar que o Sr. Ministro distribuiu, na altura, um documento que dizia ser um documento ainda incompleto porque as negociações sobre o acesso aos mercados ainda iriam continuar durante os próximos dois meses. Como é evidente, depois disso não tivemos mais nenhuma informação consolidada de todo este processo. É que, Sr. Ministro, vir à Assembleia não é um mero acto processual, como pareceu depreender-se daquilo que referiu.

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