16 DE DEZEMBRO DE 1994 953

82/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1990.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vamos iniciar a discussão de um Acordo que, segundo os próprios termos do comunicado do Conselho de Ministros de Dezembro do ano passado, se afirma ser o acontecimento (mais importante da economia mundial dos últimos anos. O Governo negociou este Acordo durante cerca de oito anos e ale foi assinado em Abril deste ano em Marraquexe. Acontece, Sr. Presidente, que, aos Deputados, foi dado acesso ao texto oficial do Acordo há pouco mais de 24 horas, que foi quando ele chegou à Assembleia e nos foi distribuído.
Naturalmente que tenho presente a reunião que, em Dezembro passado, foi feita nesta Assembleia com algumas comissões e com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e o Sr. Secretário de Estado, para divulgar alguns aspectos preliminares do acordo que, na altura, ainda não estava rubricado mas, depois disso, a Assembleia e as comissões não tiveram oportunidade de se debruçar, desenvolver e estudar este importante documento.
A questão que coloco, Sr. Presidente, não só à Mesa mas também aos representantes do Governo, é se, em delação a um Acordo com esta dimensão e com esta impotência, sentem que a Câmara está em condições de discutir com profundidade, numa reflexão séria, sobre a respectiva importância e consequências para a economia portuguesa. Penso que não estará, nas condições em que é chamada a este debate, 24 horas depois de receber o texto oficial.
Por outro lado, Sr. Presidente, requeremos, há, muito tempo, ao Governo que nos fossem facultados estudos sobre as consequências, quantificadas sector a sector da economia portuguesa, deste Acordo. Queria saber, Sn (Presidente, se esses estudos existem e se estão disponíveis, se podem ser entregues aos Deputados para, no mínimo, termos algum elemento de informação para sustentar este debate. As condições em que este debate se está a processar não prestigiam a Assembleia da República!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a circulação dos documentos foi feita nos termos regimentais.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidenta, queria contraditar, de uma forma muito clara, as afirmações do Sr. Deputado Lino de Carvalho que não são exactas.
De facto, o Governo teve, ao longo dos últimos dois anos, numerosíssimos debates e encontros com os Deputados, em sede de Comissão e em Plenário, sobre esta temática: teve um debate em Plenário com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, em Janeiro de 1994; em 24 de Março de 1992, em 17 de Fevereiro de 1993 e em 9 de Dezembro de 1993, na Comissão de Assuntos Europeus; mais tarde, em 21 de Dezembro de 1993, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, conjuntamente com as Comissões de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano; em 18 de Janeiro de V994, na Comissão de Agricultura e Mar; e, por fim, em 21 de Abril de 1994, na Comissão de Assuntos Europeus. Encontros
estes em que esta matéria foi exaustiva e sectorialmente tratada. Pelo que não corresponde, de forma nenhuma, à verdade, esta declaração do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Aliás, se ela tivesse algum fundamento, dado que o acordo já foi rubricado há bastante tempo, se esse défice de informação fosse de tal forma que a Assembleia sentisse necessidade de esclarecimentos adicionais, outras reuniões teriam sido solicitadas pelas comissões ou pelos grupos parlamentares, o que não aconteceu. Tendo esta matéria sido agendada, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, por unanimidade, mais uma razão para o Sr. Deputado Lino de Carvalho não ter qualquer razão para a argumentação que aqui focou!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como se pode verificar pela leitura que o Sr. Secretário de Estado fez das várias reuniões que houve na Assembleia, pelas respectivas datas, quase todas elas foram realizadas antes da rubrica e da assinatura dos tratados.
Portanto, não tivemos oportunidade de, após essa assinatura, já com os textos finais, termos essa reflexão séria e aprofundada, com conhecimento de causa. Mais do que isso, o Governo nunca entregou à Assembleia os estudos detalhados que, seguramente, deve ter feito (se é que fez!) sobre as consequências deste Acordo, sector a sector, para a economia portuguesa. Reafirmo, pois, Sr. Presidente, aquilo que disse anteriormente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, tem V. Ex.ª em seu poder uma carta do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que lhe dá conta do facto de essa comissão ter recebido, na tarde do dia 13 do corrente, portanto, há dia e meio, a proposta de resolução, a acta final e todo o material que já foi referido. Assim, queria interpelar a Mesa no sentido de saber se concorda com a decisão da própria Comissão de Assuntos Europeus, que entende que não tem a menor possibilidade de elaborar um relatório.
Com efeito, como os documentos em causa chegaram no dia 13 à tarde, haveria que fazer um relatório, haveria que, materialmente, dar-lhe produção, fazê-lo discutir em comissão, introduzir as alterações que houvesse a introduzir e reapreciar ou, pelo menos, apresentar em Plenário um trabalho já corrigido. Sucede que a referida Comissão não é a única interessada, pois também as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a de Economia, Finanças e Plano, a de Agricultura e Mar e ainda outras são interessadas. Acha V. Ex.ª que é possível a um parlamento funcionar nestas condições? E, se entender que é possível, gostaria de saber como é que V. Ex.ª cumpria calendários destes.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É tão possível que estamos aqui e vamos votá-lo!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, parece-me que este tipo de