958 I SÉRIE - NÚMERO 23

Mas, voltando às questões, há uma delas que tem sido particularmente focada nos debates sobre os acordos no âmbito do GATT. Tem a ver com o estímulos, isto é, com o facto de os acordos poderem contribuir para a deslocalização das empresas para países com custos tecnológicos, de mão-de-obra e ambientais mais baratos e, a partir daí, praticarem cláusulas de dumping social e ecológico, naturalmente com prejuízo para outros países e com prejuízos para Portugal. Não vejo no Acordo qualquer cláusula que salvaguarde essas práticas de dumping, ao contrário do que o Sr. Ministro referiu.
Por fim, Sr. Ministro, em relação ao acordo e às negociações dele decorrentes na União Europeia para recentrar a política agrícola em relação aos países mediterrânicos, está patente hoje o que são as propostas da Comunidade Europeia para esses países. No caso dos vinhos ou dos produtos hortícolas, são propostas que continuam a diminuir e, consequentemente, a criar dificuldades às populações mediterrânicas, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro referiu. A perspectiva não é essa, mas sim a de um aumento e a de um agravamento das importações agro-alimentares em todo este domínio. Também a este respeito gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como V. Ex.ª certamente não ignora, o sector agrícola vai ser dos mais penalizados, senão mesmo o mais penalizado, com o acordos do GATT. Como sabe, os apoios nacionais serão reduzidos em 20 % no período de seis anos e as subvenções às exportações vão ser reduzidas em 36% e 21 %, respectivamente, no que refere ao montante e à quantidade. Por isso mesmo, a União Europeia proeurou, de algum modo, salvaguardar o seu sector agrícola através da introdução da chamada cláusula de paz, da manutenção de uma certa preferência comunitária, da exclusão das ajudas ao rendimento dos apoios a reduzir nos seis anos e da introdução dessas ajudas, em particular nas OCM dos cereais e das carnes de bovino e de ovino aquando da reforma da política agrícola comum, em 1992, que, como sabe, são produções que beneficiam, fundamentalmente, as agriculturas do norte da Europa.
Porém, as ajudas dos chamados produtos mediterrânicos e, particularmente, das organizações comuns do mercado do vinho, das frutas e dos legumes, ficaram excluídos, não obstante o Sr. ex-ministro da Agricultura ter vindo aqui, há aproximadamente um ano, reafirmar que, em tempo oportuno, seriam reequacionadas.
Aliás, o próprio Conselho Europeu, o chamado «Conselho Jumbo», de 1993, reafirmou esse princípio. No entanto, nenhuma das propostas do Conselho e da Comissão relativas às OCM, ditas, dos produtos mediterrânicos, até ao momento, aponta nesse sentido.
Por isso, com toda a objectividade, Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero formular é a seguinte: que garantias me dá V. Ex.ª, e, por seu intermédio, o seu Governo, de que estes princípios irão ser respeitados se esta Assembleia ratificar este Acordo?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quanto à questão da relação entre o Governo e a Assembleia, no que respeita ao GATT, não posso deixar de a clarificar, pois talvez me tenha explicado mal.
Sr. Deputado, não trato a vinda de um membro do Governo à Assembleia como uma mera questão processual. Eu disse, isso sim, que, neste caso, o encurtamento excepcional do prazo da remessa dos documentos à Assembleia se deveu ao facto de estarmos a procurar defender um relevante interesse nacional. Por isso, neste caso, sacrificámos um pouco o prazo, apenas aquele que tem um valor, julgo eu, meramente instrumental. Mas não há, nem houve, nas minhas considerações, qualquer ideia de diminuir a dignidade institucional da Assembleia da República ou do trabalho das suas comissões.
Quanto às questões concretas que me coloca, Sr. Deputado, é verdade que, à partida, se pode considerar que nem todos ganham o mesmo. Mas a nossa análise, e a que é feita pela maior parte dos observadores destas questões, é a de ver o Acordo do GATT não como um jogo em que uns perdem e outros ganham mas como um jogo em que, a médio prazo, todos poderão ganhar.
É verdade que durante algum tempo haverá custos de adaptação e há cálculos feitos pelas maiores e melhores instituições especializadas, que estimam os ganhos relativos dos diferentes grupos regionais. Mas, nesse caso, a União Europeia está muito bem colocada. Assim, do acréscimo de PIB gerado pelo Uruguay Round, pensa-se que a União Europeia beneficiará de cerca de 30 %. Até 2005, as exportações da União Europeia deverão aumentar cerca de 20 %. Onde se colocam alguns problemas particulares é nos países menos avançados, mais atrasados do planeta, para os quais Portugal e outros países estão a propor, de facto, um reforço das políticas de cooperação para o desenvolvimento. Penso que Portugal, que está intimamente ligado, na sua economia, à economia da União Europeia, terá tudo a ganhar, em termos gerais, quer a longo quer a médio prazo, com a aprovação deste Acordo.
Quanto ao problema do dumping, Sr Deputado, o chamado dumping clássico está, pela primeira vez, contemplado num acordo deste tipo. No entanto, o dumping ambiental e social já ficou na agenda para a Organização Mundial do Comércio. Foi o que se conseguiu. Só agora este assunto ganhou relevância na negociação internacional e, mesmo assim, como o Sr. Deputado sabe, é um tema extremamente sensível, que abre uma clivagem, num sentido contrário, entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento. De qualquer forma, na sequência desta negociação, conseguiu pôr-se o tema do dumping ambiental e social na agenda diplomática, na agenda política internacional, e espero sinceramente que esse seja um dos assuntos que vai estar na primeira prioridade da futura - quase actual - Organização Mundial do Comércio.
Quanto ao problema - e respondo ao Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luís Capoulas Santos - da política mediterrânica, é verdade que ainda não há resultados concretos neste aspecto. Aquando do debate, no âmbito da União Europeia, sobre o GATT, uma das condicionante que Portugal, bem como outros países da União Europeia, colocou para um «sim» foi o tal reequilíbrio da política agrícola comum a favor dos produtos mediterrânicos. Os Srs. Deputados, que, aliás, são especialistas nesta matéria, saberão melhor ou tão bem como eu a dificuldade que existe em conseguir o reequilíbrio em sede de política agrícola comum. De qualquer modo, o que posso formalmente garantir, na resposta muito directa à pergunta do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, é que o Governo