16 DE DEZEMBRO DE 1994 955

Aliás, foi por isso que eu não quis ser relator falso, postiço!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a Assembleia da República não pode ser, sob pena de se desprestigiar, palco de meros rituais, muito menos, quando estão em causa documentos de uma importância fundamental como o que hoje estamos a discutir.
É evidente que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou para hoje este debate. No entanto, Sr. Presidente, todos sabemos que está estabelecido que, até ao final deste ano, os países signatários do Acordo deverão ratificá-lo, para que a Organização Mundial do Comércio entre em vigor no princípio do ano de 1995.
Portanto, o que aconteceu foram factos consumados, isto é, os documentos vieram do Governo, esta é a última sessão da Assembleia da República para efeito de debate, logo, era hoje que teria de ser agendado.
Isto não ilide uma questão de fundo, que é o facto de as várias comissões sectoriais da Assembleia não se terem debruçado sobre o assunto, não terem elaborado os relatórios, não terem feito uma discussão com os membros do Governo sobre as consequências sector a sector, e apesar do esforço que os serviços da Biblioteca da Assembleia da República fizeram, ao longo dos anos, na elaboração de vários dossiers de apoio aos Deputados sobre esta matéria. Portanto, Sr. Presidente, pela nossa parte, estamos já preparados para o debate.
Apesar disso, Sr. Presidente, voltaria a sublinhar a pergunta que fiz há pouco, dirigida ao Governo, no sentido de saber se o Governo tem - e está incumbido de os entregar à Assembleia - os estudos que fez sobre as consequências quantificadas, sector a sector, da negociação do Acordo do GATT para a economia portuguesa, designadamente para os sectores novos que o Acordo vai abranger.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A propósito das interpelações à Mesa, gostaria de dizer que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu, em tempo, agendar este debate, o que pôde fazê-lo nos termos regimentais, concretamente, ao abrigo do preceito que, há pouco, citei.
Quanto à falta de relatório, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação apresentou o seu relatório e ele foi distribuído. Se algum outro relatório falta, não compete à Mesa emitir aí juízo sobre essa omissão, mas, sim, aos Srs. Deputados, que já o fizeram quando decidiram, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agendar este debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, antes de entrar propriamente no assunto da minha intervenção, permita-me que preste um esclarecimento, que julgo importante, sobre este ponto que está aqui em debate.
O facto de termos remetido o Acordo do GATT, apenas agora, à Assembleia não releva de qualquer falta de Consideração pela Assembleia, nem pelos seus métodos de trabalho, nem pelos métodos de trabalho das comissões. Mas, como os Srs. Deputados sabem, o facto de termos condicionado a aprovação do Acordo do GATT, em Portugal, à aprovação ou desbloqueamento das verbas para apoio à nossa indústria têxtil, que foi feito no dia 5 de Dezembro, em sede de Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia e aprovado por nós no dia 8, só agora tornou possível a vinda deste Acordo à Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, já todos os Srs. Deputados sabiam, porque o assunto está na Mesa há muito tempo, que foi no dia 15 de Dezembro de 1993 que obtivemos o Acordo sobre o GATT na União Europeia, porque, no dia 21 de Dezembro de 1993, eu e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo viemos, por nossa iniciativa, à Assembleia, para uma reunião conjunta com as comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Assuntos Europeus.
Pergunto, pois, aos Srs. Deputados se alguma vez o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou o Ministro do Comércio e Turismo se abstiveram de estar presentes nesta Assembleia para discutirem esta questão e apresentarem todos os seus elementos.

Vozes do PSD: - Nunca!

O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, quero que fique bem clara, aqui, a manifestação do nosso respeito por esta Assembleia e pelo trabalho das comissões, que não queremos que façam apenas um trabalho de rotina ou de ritual, mas, ao mesmo tempo, dizer-vos que quando, na ordem externa, se colocam relevantes questões de interesse nacional, este passa à frente das questões processuais.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com particular satisfação que o Governo submete a aprovação da Assembleia da República o conjunto dos textos jurídicos que constituem o resultado do ciclo das negociações comerciais do Uruguay Round. E utilizei propositadamente a palavra satisfação, porque a conclusão destas negociações, que duraram mais de sete anos, constitui um inegável sucesso de cooperação económica a nível mundial e, sobretudo, porque é a firme convicção do Governo que os resultados obtidos tenham efeitos económicos directos e induzidos que se revelarão francamente benéficos para a economia portuguesa. Devido à grande cobertura pelos órgãos de comunicação, sobretudo na fase final em Dezembro de 1993, muito já foi dito e escrito sobre as consequências previsíveis do mais vasto e ambicioso ciclo de negociações comerciais multilaterais efectuadas no âmbito do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio desde a sua criação em Dezembro de 1947.
Em termos económicos globais julgo não existirem dúvidas que os resultados obtidos terão efeitos favoráveis para o crescimento da produção global e dos rendimentos dos participantes na negociação. O mais recente estudo efectuado pelo secretariado do GATT avalia em 510 000 milhões de dólares por ano o aumento do rendimento mundial que resultará da liberalização do comércio de mercadorias até 2005, quando deverá estar concluída a execução da totalidade dos compromissos assumidos. Os estímulos suplementares para a recuperação da economia mundial far-se-ão sentir progressivamente nos próximos 10 anos. As exportações, que já constituíram este ano o principal factor de reto-