Debates Parlamentares - Diário 023, p. 952 (1994-12-15)

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952 I SÉRIE - NÚMERO 23

mós que rejeite a posição dos que pretendem instrumentalizar a liberalização do comércio internacional para impor níveis cada vez mais baixos de salários, a pretexto de competir com as áreas do mundo em que são menores os direitos e em que se pratica o dumping social e ecológico que os acordos de Marraquexe não acautelaram suficientemente.
Infelizmente, encontramos o Governo português preocupado em fazer de bom aluno em relação às piores orientações comunitárias, ao mesmo tempo que se atrasa na aplicação das orientações positivas, em vez de defender os interesses nacionais. Por isso, este momento é oportuno para afirmar: Portugal precisa de uma outra política comunitária e a Comunidade Europeia só tem a ganhar com um novo Portugal que adopte uma nova política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques Mendes.

O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao usar da palavra neste Hemiciclo, pela primeira vez ao cabo de sete anos de interregno de funções, quero, antes de mais, apresentar a Sua Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República os meus respeitosos e amistosos cumprimentos e o testemunho do meu grande apreço e quero também cumprimentar todos os meus Pares nesta Câmara.
Sr. Presidente, serão necessariamente muito breves as considerações que aqui me proponho produzir sobre a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia. O que fundamentalmente importará apreciar não serão tanto os aspectos parcelares ou sectoriais do Tratado, mas antes o cômputo geral e global das soluções básicas encontradas e do seu equilíbrio face aos interesses em jogo e aos objectivos a prosseguir, bem como, e primordialmente, o que a adesão poderá proporcionar no desenvolvimento da construção europeia.
O presente alargamento a países provindos da EFTA era algo que de há muito se antevia como inevitável e até mesmo como natural. Por isso, mais importante do que o Tratado propriamente dito, será apreciar e ponderar os efeitos da adesão destes novos Estados membros. E ela leva-me a começar por olhar um pouco para trás e recordar que .quando, há nove anos, Portugal e Espanha aderiram à Comunidade, simultaneamente com essa adesão e também muito por causa dela, um grande avanço se começou a operar na construção europeia - desde logo, o caso do Acto Único Europeu e sua implementação.
É que o contributo destes dois países, com as suas especificidades e também com o seu empenhamento e entusiasmo, como que introduziram nela um novo élan que não deixou de contribuir para pôr termo ao «euro-pessimismo» que se vinha sentindo, tanto à sua volta, como mesmo dentro dela. E se refiro isto, que constitui uma realidade, faço-o para salientar que é de esperar que, também agora, quando se vive já o fim de uma grande crise económica e se inicia a recuperação, este novo alargamento, dadas as próprias características destes novos Estados membros, muito poderá contribuir para uma aceleração desta recuperação, para um novo renascer da confiança e para o desaparecimento de um certo «euro-cepticismo» que vai vingando.
É certo que o alargamento da União traz consigo novas diversidades e o aumento destas poderia fomentar o aparecimento ou o desenvolvimento de blocos no seu interior. E daí que não deixem alguns de falar num reforço do bloco dos países do norte. Não é isso uma certeza, mas, se não houver cuidado, pode ser uma possibilidade.
Em contrapartida, será de considerar que estes novos membros da União têm afinidades e complementaridades muito consideráveis com os chamados «países pequenos». Daí que seja importante continuar a ser-se capaz de cultivar e estimular as afinidades e complementaridades existentes, nomeadamente com Portugal, actuando ao mesmo tempo no sentido de minorar e atenuar as diferenças, com destaque no que se refere à convergência e à preparação da União Económica e Monetária.
Este alargamento não deixará também de levar à ideia da necessidade de uma reforma institucional, a debater e talvez concretizar na próxima revisão dos Tratados decorrente da Conferência Inter-Governamental de 1996. Ora, as tarefas que atrás mencionei serão, designadamente o estímulo ao cultivo das afinidades, serão indispensáveis também, à luz desse acontecimento e de relevo indiscutível para os chamados «pequenos», em defesa dos seus direitos, da sua língua e da sua identidade.
Porém, não posso deixar de realçar o que vem consignado no presente Tratado quanto às decisões por maioria qualificada do Conselho, solução que considero reveladora não só de um importante equilíbrio de interesses, mas também e ainda de respeito pelos direitos desses mesmos referidos «pequenos». Na verdade, a indispensabilidade, a par de um certo número de votos, da posição favorável de um determinado número de países - números perfeitamente razoáveis, mas a adaptar em face do referendo na Noruega-, sem pôr em risco a tomada de decisões, desencorajará tentações hegemónicas ou de domínio dos interesses exclusivos de alguns, se porventura surgirem.
Sr. Presidente, a adesão que estamos a debater, ainda que trazendo consigo grandes benefícios na construção europeia, é mais um importante desafio às nossas capacidades de resposta, que encaro com todo o optimismo e que bem se justifica, aliás, face ao que já demonstramos ao longo destes nove anos da nossa integração europeia.
Porém e porque falamos da adesão de três novos Estados membros, não posso deixar de observar que novas adesões se perspectivam, num futuro que, em meu entender, não estará tão próximo quanto por vezes possa pensar-se. E se é certo que as actuais e futuras adesões revelam desde logo a atracção e o interesse que a Comunidade continua a despertar, elas apontam também para a necessidade de ser-se persistente na luta contra os riscos de um acréscimo da nossa perificidade. E nessa luta é fundamental que a União se consciencialize que é do interesse comum o Sul da Comunidade e a sua coesão económica e social, assim como todo o Mediterrâneo.
Para isto importa que os países do sul mantenham entre si uma grande coesão e solidariedade e, com os demais, como disse anteriormente, o estímulo e o aprofundamento das afinidades e características entre eles existentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado António Marques Mendes, em meu nome pessoal, queria agradecer as saudações que nos dirigiu e queria dizer também que é com grande satisfação que vimos o seu regresso a esta Câmara, onde, durante anos, esteve e prestou a sua colaboração. Esperamos que continue entre nós e que possa dar-nos a sua colaboração.
Srs. Deputados, relativamente a este ponto, está encerrado o debate. Passamos agora à proposta de resolução n.º

952 I SÉRIE - NÚMERO 23mós que rejeite a posição dos que pretendem instrumentalizar a liberalização do comércio internacional para impor níveis cada vez mais baixos de salários, a pretexto de competir com as áreas do mundo em que são menores os direitos e em que se pratica o dumping social e ecológico que os acordos de Marraquexe não acautelaram suficientemente.
Infelizmente, encontramos o Governo português preocupado em fazer de bom aluno em relação às piores orientações comunitárias, ao mesmo tempo que se atrasa na aplicação das orientações positivas, em vez de defender os interesses nacionais. Por isso, este momento é oportuno para afirmar: Portugal precisa de uma outra política comunitária e a Comunidade Europeia só tem a ganhar com um novo Portugal que adopte uma nova política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques Mendes.O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao usar da palavra neste Hemiciclo, pela primeira vez ao cabo de sete anos de interregno de funções, quero, antes de mais, apresentar a Sua Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República os meus respeitosos e amistosos cumprimentos e o testemunho do meu grande apreço e quero também cumprimentar todos os meus Pares nesta Câmara.
Sr. Presidente, serão necessariamente muito breves as considerações que aqui me proponho produzir sobre a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia. O que fundamentalmente importará apreciar não serão tanto os aspectos parcelares ou sectoriais do Tratado, mas antes o cômputo geral e global das soluções básicas encontradas e do seu equilíbrio face aos interesses em jogo e aos objectivos a prosseguir, bem como, e primordialmente, o que a adesão poderá proporcionar no desenvolvimento da construção europeia.
O presente alargamento a países provindos da EFTA era algo que de há muito se antevia como inevitável e até mesmo como natural. Por isso, mais importante do que o Tratado propriamente dito, será apreciar e ponderar os efeitos da adesão destes novos Estados membros. E ela leva-me a começar por olhar um pouco para trás e recordar que .quando, há nove anos, Portugal e Espanha aderiram à Comunidade, simultaneamente com essa adesão e também muito por causa dela, um grande avanço se começou a operar na construção europeia - desde logo, o caso do Acto Único Europeu e sua implementação.
É que o contributo destes dois países, com as suas especificidades e também com o seu empenhamento e entusiasmo, como que introduziram nela um novo élan que não deixou de contribuir para pôr termo ao «euro-pessimismo» que se vinha sentindo, tanto à sua volta, como mesmo dentro dela. E se refiro isto, que constitui uma realidade, faço-o para salientar que é de esperar que, também agora, quando se vive já o fim de uma grande crise económica e se inicia a recuperação, este novo alargamento, dadas as próprias características destes novos Estados membros, muito poderá contribuir para uma aceleração desta recuperação, para um novo renascer da confiança e para o desaparecimento de um certo «euro-cepticismo» que vai vingando.
É certo que o alargamento da União traz consigo novas diversidades e o aumento destas poderia fomentar o aparecimento ou o desenvolvimento de blocos no seu interior. E daí que não deixem alguns de falar num reforço do bloco dos países do norte. Não é isso uma certeza, mas, se não houver cuidado, pode ser uma possibilidade.
Em contrapartida, será de considerar que estes novos membros da União têm afinidades e complementaridades muito consideráveis com os chamados «países pequenos». Daí que seja importante continuar a ser-se capaz de cultivar e estimular as afinidades e complementaridades existentes, nomeadamente com Portugal, actuando ao mesmo tempo no sentido de minorar e atenuar as diferenças, com destaque no que se refere à convergência e à preparação da União Económica e Monetária.
Este alargamento não deixará também de levar à ideia da necessidade de uma reforma institucional, a debater e talvez concretizar na próxima revisão dos Tratados decorrente da Conferência Inter-Governamental de 1996. Ora, as tarefas que atrás mencionei serão, designadamente o estímulo ao cultivo das afinidades, serão indispensáveis também, à luz desse acontecimento e de relevo indiscutível para os chamados «pequenos», em defesa dos seus direitos, da sua língua e da sua identidade.
Porém, não posso deixar de realçar o que vem consignado no presente Tratado quanto às decisões por maioria qualificada do Conselho, solução que considero reveladora não só de um importante equilíbrio de interesses, mas também e ainda de respeito pelos direitos desses mesmos referidos «pequenos». Na verdade, a indispensabilidade, a par de um certo número de votos, da posição favorável de um determinado número de países - números perfeitamente razoáveis, mas a adaptar em face do referendo na Noruega-, sem pôr em risco a tomada de decisões, desencorajará tentações hegemónicas ou de domínio dos interesses exclusivos de alguns, se porventura surgirem.
Sr. Presidente, a adesão que estamos a debater, ainda que trazendo consigo grandes benefícios na construção europeia, é mais um importante desafio às nossas capacidades de resposta, que encaro com todo o optimismo e que bem se justifica, aliás, face ao que já demonstramos ao longo destes nove anos da nossa integração europeia.
Porém e porque falamos da adesão de três novos Estados membros, não posso deixar de observar que novas adesões se perspectivam, num futuro que, em meu entender, não estará tão próximo quanto por vezes possa pensar-se. E se é certo que as actuais e futuras adesões revelam desde logo a atracção e o interesse que a Comunidade continua a despertar, elas apontam também para a necessidade de ser-se persistente na luta contra os riscos de um acréscimo da nossa perificidade. E nessa luta é fundamental que a União se consciencialize que é do interesse comum o Sul da Comunidade e a sua coesão económica e social, assim como todo o Mediterrâneo.
Para isto importa que os países do sul mantenham entre si uma grande coesão e solidariedade e, com os demais, como disse anteriormente, o estímulo e o aprofundamento das afinidades e características entre eles existentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado António Marques Mendes, em meu nome pessoal, queria agradecer as saudações que nos dirigiu e queria dizer também que é com grande satisfação que vimos o seu regresso a esta Câmara, onde, durante anos, esteve e prestou a sua colaboração. Esperamos que continue entre nós e que possa dar-nos a sua colaboração.
Srs. Deputados, relativamente a este ponto, está encerrado o debate. Passamos agora à proposta de resolução n.º

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