15 3E DEZEMBRO DE 1994 951

protecção social e ambiental, o que dificulta a sua utilização por aqueles que pretendam usá-los para efeitos de abaixamento salários ou de níveis de protecção ambiental, a pretexto da competitividade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para mais, ainda, trata-se de países que fizeram preceder a adesão de largos debates e diferendos nacionais, que apaixonaram e envolveram a opinião pública, usando de um direito que tem sido negado ao povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, há um conjunto de factores, que, apesar da nossa simpatia, vão levar-nos à abstenção.
Em primeiro lugar, estamos a apreciar e está sujeito à aprovação, como já tive oportunidade de referir, um Tratado entre 16 países, quando se sabe que a Noruega não o vai aprovar e ratificar. No parlamento sueco as questões continuam eventualmente problemáticas. Por razões de celeridade, admitiu-se que os parlamentos nacionais, aprovassem um Tratado, que os Estados o ratificassem e que o Conselho, depois, venha a introduzir as alterações que entender para o adaptar ao facto de não ir ser ratificado por todos os países.
Abre-se, desta forma, um precedente, a nosso ver, intolerável: em vez de alterar o projecto de Tratado em conformidade e com toda a celeridade e submetê-lo depois aos parlamentos nacionais, estes aprovam um Tratado e depois as instituições comunitárias alteram-no como entenderem. Dir-se-á que é uma questão meramente formal. Mas, nestas matérias, a forma tem um valor simbólico e este valor tem a ver com o respeito pelos Estados, pelas soberanias e pelos parlamentos nacionais, que vêem preterida a sua competência de aprovar os tratados tal como realmente vão ser.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De resto, há regras relativas à formação de maiorias, por exemplo, que estão longe de ser questões de mera forma. Recorde-se que esta questão foi largamente discutida e que a negociação e o acordo que está condensado neste Tratado foi baseado no facto de se perspectivar uma Comunidade Europeia com 16 membros. Agora, os parlamentos nacionais vão passar um cheque em branco aos governos, reunidos no Conselho, para alterarem o Tratado que vão aprovar e este facto não pode efectivamente merecer o nosso acordo.
Em segundo lugar, o PCP não pode deixar de ter em conta e colocar à reflexão colectiva as preocupações que levaram a maioria da população da Noruega, quase, metade da população da Suécia e grandes percentagens da população de outros Estados a oporem-se à adesão. O receio de, com a adesão, ver aumentado o desemprego, degradados os serviços públicos e as regalias sociais e prejudicados os níveis de protecção ambiental, em nome de outras opções e prioridades, está na base de muitos votos contra.
A verdade é que a Comunidade Europeia, tal como está neste momento a desenvolver a sua actividade, subalterniza a política social e adopta políticas que dão prioridade à convergência nominal e ao caminho para a moeda única, em prejuízo do crescimento económico e do emprego. Pala nossa parte, lutamos por uma Comunidade Europeia que dê prioridade à coesão económica e social, à aproximação dos níveis de desenvolvimento e de protecção social e ambiental, à cooperação, igualdade e respeito mútuo entre os povos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estas diferentes prioridades teriam permitido mais adesão e mais entusiasmo por parte dos eleitorados que votaram contra, além de serem do interesse muito particular de um país semiperiférico como Portugal. Mas é evidente que as prioridades do neo-liberalismo que têm dominado no processo de integração comunitária são outras.
Entretanto, lutaremos, no novo quadro que está criado, para que triunfem os interesses dos trabalhadores e dos povos. No caso concreto de Portugal, continuaremos o combate nas novas condições contra o risco de estar no «pelotão da frente» em matéria de convergência de alguns indicadores, como a inflação e o défice público, e ficar cada vez mais no «pelotão de trás» no que respeita à economia real e às condições de vida do nosso povo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta adesão vai ocorrer, entretanto, quase nas vésperas das Conferências Intergovernamentais de 1996, que vão preparar a revisão do Tratado da União Europeia. A pretexto das novas adesões, aumenta a pressão de alguns sectores para instituir um directório de grandes potências, assente sobretudo no eixo franco-alemão e, em perspectiva, na hegemonia germânica. Recorde-se que já foi contestada, pela maioria do Parlamento Europeu, em especial, através de um relatório da autoria do seu actual Presidente, a presidência rotativa do Conselho, a proposta por todos os Estados membros de membros para a Comissão e a pluralidade de línguas de trabalho nas várias instituições comunitárias.
Por outro lado, têm vindo a ser adiantadas propostas de figurinos institucionais, que não só diminuiriam o estatuto dos pequenos e médios países como apagariam ainda mais o papel dos Estados, das suas soberanias e dos parlamentos nacionais.
Aumenta de tom, por outro lado, o coro dos que afirmam que seria inevitável uma Europa dita de «geometria variável» ou de «duas ou de várias velocidades», não para reconhecer o respeito pelas condições próprias de cada país e pela vontade de cada povo, mas sim para instituir a desigualdade de direitos e de intervenção nas decisões e, sobretudo, a desigualdade de desenvolvimento e de condições de vida.
Neste quadro, impõe-se que Portugal lute, eventualmente com alianças variáveis, pela coesão económica e social e pela prioridade à economia real; pelos direitos e altos níveis de protecção social e ambiental e pelos correspondentes apoios; pela igualdade de direitos dos países e dos povos. Por isso, ao mesmo tempo que nos associamos as boas vindas à Áustria, Finlândia e, eventualmente, à Suécia, lamentamos que esta adesão ocorra num contexto e com a utilização de meios técnicos de adaptação do Tratado que não são politicamente inocentes e que não podemos deixar de deplorar.
Esperamos encontrar os novos membros da Comunidade Europeia nas lutas comuns pelos direitos e conquistas adquiridas pelos povos e por uma Europa. Uma Europa que queremos que dê prioridade aos interesses comuns dos nossos povos, em vez de se colocar na dependência de lobbies ligados ao grande poder económico. Uma Europa que quere-