1268 I SÉRIE - NÚMERO 35

da-se formalização e apresentação de propostas concretas por parte de partidos com assento na Assembleia da República, designadamente o PSD, que exprimiu vontade de apresentar propostas concretas, ou através da sua bancada parlamentar ou do Governo que apoia. Nessa altura, teremos ocasião, provavelmente, de ponderar as alterações que venham a ser adequadas e necessárias no tocante a todos estes aspectos, quer aos que enunciei no início, quer aos que acabei de referir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo tido origem num leque muito diversificado de projectos de lei apresentados por diversos partidos, este conjunto de alterações assentou numa série de propostas elaboradas, num segundo momento, pelo Grupo Parlamentar do PSD, que estiveram em apreciação ao longo de várias sessões de trabalho, por um lado, na Subcomissão de Administração Interna e, por outro, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido também ouvido o Governo, a Comissão Nacional de Eleições, cuja contribuição gostaria também de sublinhar, e o STAPE que esteve presente e participou na fase final dos debates.
Creio que a metodologia, Sr. Presidente, foi prudente, adequada e congratulamo-nos - congratulo-me na qualidade de Presidente da Subcomissão de Administração Interna - pelo facto de ter sido possível realizá-la nestes termos e faço votos para que seja possível fazer a segunda volta da elaboração das correcções eleitorais nas mesmas condições. De outras não curaremos neste momento, e cada qual, sobre elas, opinará através dos instrumentos regimentais adequados.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Vamos, então, dar início ao período regimental de votações.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 8.ª Vara do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, Processo n.º 99/94, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de a Assembleia da República não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Marques da Costa (PS), o que deve ser comunicado à Meritíssima Juíza.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, 2.º Secção, Processo n.º 581/94, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Proença (PS) a depor por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Juízo 3.º-A, Processo n.º 295/94, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a ser inquirido, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, Processo n º 223/88, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não ser levantada a imunidade ao Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), pelo que a Assembleia da República não autorizará o pretendido pelo tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Processo n.º 1438/94, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de a Assembleia da República não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Macário Correia (PSD), para efeitos de imediato seguimento do processo, o que deve ser comunicado ao Meritíssimo Juiz do processo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Por último, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal de Lisboa, 1.ª Secção, Processo n.º 3043/93, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silva Peneda (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.