1306 I SÉRIE -NÚMERO 36

tem um comportamento adequado ao regime é o PSD, o que posso explicar de uma forma muito simples: veja o Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo, o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD, que evidencia essa inadequação. O PSD não consegue conformar-se com a actual Constituição.
O PSD queria, com esse projecto de revisão constitucional, passar a controlar o Ministério Público e a Magistratura, atacando de forma significativa o autogoverno da Magistratura, uma das características fundamentais do regime, e a autonomia do Ministério Público.
O PSD queria ainda alterar as regras democráticas da eleição dos Deputados e do Presidente da República e varrer os direitos dos trabalhadores, ou seja, tudo aquilo que caracteriza a Constituição económica e democrática que, hoje, continua em vigor.
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se essa não é a demonstração de que quem tem dificuldades em compatibilizar a sua acção com a Constituição e com o regime é o PSD.
Não é isso que demonstra, por exemplo- e peço-lhe desculpa porque sei que fica sempre incomodado com este aspecto -, a prática continuada dos SIS, que os senhores instrumentalizaram ao vosso serviço político-partidário? Não é isso que sistematicamente se passa? Não é isso que demonstram - outro aspecto que compreendo que o Sr. Primeiro-Ministro não goste - as limitações à liberdade de imprensa, particularmente à imprensa de investigação, que o PSD aprovou e que quer pôr em execução, nomeadamente no Código Penal? Estes factos é que demonstram existir uma inadequação ao regime nas suas características essenciais.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, se falarmos da questão tal como está a ser aqui colocada, continuo a dizer que o PSD é que não se conforma com as características do regime.
O PCP tem plena legitimidade para reclamar do Presidente da República a dissolução da Assembleia. Trata-se de um instrumento previsto na Constituição. Ou pensa o Sr. Primeiro-Ministro que está previsto em termos de apenas poder ser pedido quando convém ao PSD mas já não quando lhe é desfavorável?
Recordo que a primeira coisa que o Sr. Primeiro-Ministro fez, depois de ter sido eleito presidente do partido em 1985, foi pedir a dissolução da Assembleia, que em 1987 fez exactamente o mesmo e, mais, sem dar qualquer alternativa à formação de outra maioria que também era possível. Pensa, então, que esta é uma atitude de conformação com o regime democrático?
Sr. Primeiro-Ministro, a questão essencial que aqui esteve em debate não se relaciona com o "caso Ministro da Defesa Nacional", embora seja relevante, porque trata-se de uma responsabilidade política que, devendo ter sido assumida, não o foi.
Esteve a ser debatida, sim, a ilegitimidade da permanência do Governo presidido por V. Ex.ª e a ilegitimidade da subsistência desta Assembleia da República depois de o actual presidente do partido que sustenta este Governo ter publicamente actuado como quem publicamente confessa que entende que já não tem maioria no País para governar. E há mais: eu sei, Sr. Primeiro-Ministro - e o senhor sabe-o perfeitamente -, que toda a gente naquela bancada que agora o sustenta já está a pensar que, muito brevemente, vai deixar de ter aqui qualquer governo para sustentar; eles conhecem antecipadamente a derrota eleitoral que vão sofrer.
Faço-lhe uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Como é que concebe a situação seguinte: da parte da manhã, V. Ex.ª vai receber um dos seus actuais Ministros em S. Bento, para lhe dar instruções governativas e, à tarde, irá à R. de S. Caetano, à Lapa, receber instruções partidárias? Como é que fica nessa altura, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fica a meio do caminho!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, para que se vá entretendo o Sr. Deputado que fez a última pergunta, sugiro que vá consultando os seus apontamentos para ver quem é o Primeiro-Ministro da Noruega e quem é o presidente do maior partido da Noruega; o Primeiro-Ministro é a Sr.ª Gro Bruntland. Digo-lhe isto para que o Sr. Deputado vá trabalhando e, daqui a pouco, já respondo à sua pergunta...

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é o mesmo sistema constitucional!

O Orador: - ... Talvez o Sr. Deputado não saiba os nomes, mas como é colega do Partido Socialista, talvez possam esclarecê-lo no fim, com o sentido de oportunidade...

Risos do PSD.

Sr. Deputado Raul Castro, desta vez, trouxe um "recado" sobre as OPA e não sei se este é o momento mais adequado para tratarmos aqui dessa matéria. Falou também no desemprego...
Sr. Deputado André Martins, tenha o sentido das proporções! É o mínimo que pode pedir-se!
Ó Sr. Deputado fez aí um discurso com insinuações, com acusações implícitas ao Governo, aos dirigentes das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aos responsáveis técnicos, aos trabalhadores... Sr. Deputado, tenha o sentido das proporções!
Sr. Deputado, para que "ponha bem os pés no chão", só vou fazer-lhe uma provocação, apesar de tudo não excessiva.
O Sr. Deputado é capaz de garantir que nenhum têxtil português, exportada desde 1975, foi utilizado para fabricar coletes à prova de bala na Indonésia, ou que botas exportadas não foram utilizadas por soldados russos na Chechenia?
O Sr. Deputado é capaz de me garantir que têxteis exportados de Portugal, por exemplo, para França, para os Estados Unidos ou para o Japão, não foram utilizados para fabricar coletes à prova de bala que acabaram por cair nas mãos da Indonésia?
Ninguém sério no nosso país pode garantir isso, tal como ninguém pode garantir que botas portuguesas, exportadas para a Holanda, para a Dinamarca ou para a Alemanha, não tenham eventualmente sido vendidas ao exército da ex-União Soviética e que, hoje, não estejam a "marchar" na Chechénia!
Sr. Deputado, peco-lhe: tenha o sentido das proporções!
Até quanto a esse caso dos motores, há quem me garanta...

O Sr. André Maruins (Os Verdes): - Está a ler mal o papel, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Desculpe, mas eu não o interrompi; ouvi-o com a paciência de quem diz aquilo que, há pouco, o Sr. Deputado Narana Coissoró quis dizer e que eu não quero voltar a repetir...