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3 DE FEVEREIRO DE 1995

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foi um equívoco e os elogios à política que teria conduzido a tamanho sucesso também só pode ter sido um equívoco!

Vozes do PCP: - Muito bem

0 Orador: - A verdade é que as expectativas optimistas quanto à contenção do consumo e tráfico de drogas, anunciadas por vários ministros ao longo do último ano, não se confirmam.
Na intervenção sobre a evolução da criminalidade que efectuou na abertura solene do ano judicial, o Procurador-Geral da República referiu isso mesmo, apontando para um crescimento de 7 % da criminalidade associada à droga no último ano.
Sabe-se, entretanto, que estão hoje nos estabelecimentos prisionais mais de 7000 reclusos por causa directa da droga, o que representa dois terços da população prisional. Nos últimos 10 anos, os processos e arguidos por tráfico de droga subiram mais de 600 %, as apreensões de heroína multiplicaram por 90 e as de cocaína por 250.
0 número de overdose referenciado nos Institutos de Medicina Legal tem registado também rápidos agravamentos, atingindo os 340 casos, em 1993. A overdose é a segunda causa de morte de jovens, logo a seguir aos acidentes de viação. Em 10 anos, as mortes por overdose multiplicaram por 100.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que medidas foram verdadeiramente tomadas, para fazer face a esta situação, por quem assume o poder político em Portugal? Que responsabilidades assumiu a Assembleia da República na manutenção do actual estado de coisas, ao abdicar de uma fiscalização séria da actividade governativa neste domínio e ao não exercer os seus poderes legislativos, para, além da mera concessão de autorizações ao Governo? É justo que nos interroguemos sobre estas questões.
Em Outubro passado, o Primeiro-Ministro, ao tempo ainda não demissionário, em discurso proferido na abertura da semana europeia da prevenção da toxicodependência, anunciou duas novas medidas do Governo, que não deixam de ser um retrato fiel da política governamental em matéria de combate à droga.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Anunciou o lançamento de programas de prevenção primária da toxicodependência, a realizar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto pelas respectivas autarquias. Anunciou a decisão do Governo de se atingir, em Portugal, as 1000 camas para internamento de toxicodependentes até ao fim de 1994, sem, no entanto, referir que, dessas 1000 camas, o Governo contribui com 33, sendo todas as outras da responsabilidade de entidades privadas ou de instituições particulares de solidariedade social (IPSS).
15to é, o Governo anuncia pomposamente como suas as realizações alheias e procura retirar dividendos de acções que outros fazem. Quanto ao Governo, aprova as acções que lhe sejam propostas e apoia-as financeiramente com os dinheiros do Joker.
É óbvio que o combate à droga exige a mobilização da sociedade portuguesa no seu conjunto. Não sb contesta o envolvimento e a actuação de entidades não governamentais no domínio da prevenção da toxicodependência nem o apoio do Estado a essa actuação. 0 que, do, nosso ponto de vista, não é admissível é que o Governo não queira assumir as suas responsabilidades, atirando-as para cima de outras entidades. 0 que não é admissível é que o Estado não disponha em todo o País de mais de 50 camas para internamento de toxicodependentes- pelo menos, cinco distritos do País não possuam qualquer centro de atendimento digno desse nome - e que o Governo prefira canalizar as verbas do Joker para apoiar a abertura de comunidades terapêuticas por entidades privadas.
Em vez se assegurar a existência de uma rede nacional pública e de acesso gratuito para atendimento e tratamento de toxicodependentes, como o PCP propõe, o Governo prefere contabilizar camas em tudo o que é comunidade terapêutica privada para poder falar de 1000 camas em funcionamento, como se isso resolvesse o problema económico do acesso ao tratamento ou bastasse para fazer face ao número de dependentes de droga que dele carece.
Também não é admissível que num quadro de carência notória, como o que se atravessa, a direcção do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) anuncie propósitos de desarticulação do CAT do Restelo, comprometendo irremediavelmente a validade do trabalho que há muitos anos tem vindo a ser desenvolvido pelos técnicos que aí prestam serviço e desrespeitando, inclusivamente, a Lei Orgânica do SPTT, que prevê claramente a existência dessa unidade com as características que presentemente possui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem pouca autoridade para apelar às responsabilidades alheias no combate à droga um Governo que, no plano económico e social, conduz uma política de agravamento das vulnerabilidades e das situações de risco que conduzem à toxicodependência.
Assim, o PCP, ao mesmo tempo que salienta o trabalho empenhado e competente realizado por muitos técnicos e responsáveis a todos os níveis, acusa o PSD e o Governo de prosseguirem uma política que não só não está à altura da dimensão e gravidade do flagelo da toxicodependência como contribui, inclusivamente, para o seu agravamento.
0 PCP acusa o PSD e o Governo de ineficácia, de hipocrisia e de falta de vontade política para se empenhar efectivamente no combate ao flagelo social da toxicodependência.
0 PCP acusa o PSD e o Governo de não disponibilizarem meios suficientes, de não assumirem as responsabilidades do Estado nesta área e de procurarem transferir para as autarquias e cidadãos encargos e competências que lhes pertencem.
0 PCP acusa o PSD e o Governo de praticarem a mais reprovável demagogia nestas matérias, ao invocarem uma redução do número de toxicodependentes que não se verifica, tudo apontando, ao contrário, para o seu aumento.
0 PCP acusa o PSD e o Governo de gerirem o flagelo social da droga como mais um dossier de marketing eleitoral
Pela nossa parte, assumimos as nossas responsabilidades
Mais uma vez, propomos à Assembleia da República que aprove a criação de uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes. 0 meu camarada Luís Peixoto referir-se-á, na sua intervenção, mais detalhadamente a esta proposta. E propomos ainda que seja estabelecida a obrigatoriedade da apresentação pelo Governo à Assembleia da República de um relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção deste órgão de soberania na definição da política nacional de combate à droga.
Como os mais altos responsáveis reconhecem, não existem dados suficientemente fiáveis para uma apreciação rigorosa da realidade da toxicodependência em todas as suas vertentes. Este reconhecimento esteve, aliás, na base da