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I SÉRIE - NÚMERO 38

quais forem. Daí que a forma de fazê-lo e que propomos neste projecto de lei é a de que o Instituto de Emprego e Formação Profissional assuma a responsabilidade de procurar celebrar protocolos com empresas para que seja possível encontrar soluções individualizadas para a reinserção profissional. A matéria é, de facto, complexa pois poderão surgir problemas de estigmatização, de marginalização, destes jovens pelo que a questão deve ser tratada com a sensibilidade que merece.
Na verdade, pensámos que ao elaborarmos um projecto de lei sobre o tratamento de toxicodependentes não poderíamos, de forma nenhuma, perder de vista a perspectiva da vertente da ressocialização e da reinserção profissional. Daí termos avançado com esta proposta, sempre abertos ao estudo deste problema e à busca das melhores soluções. Provavelmente, não é por acaso que, a este nível, o que se fez até agora neste País foi zero. 15to é, não há qualquer entidade que, neste momento, esteja sequer preocupada com esta questão da reinserção profissional dos jovens toxicodependentes que, de facto, é o problema mais grave com que se confrontam. A verdade é que muitos jovens conseguem obter a sua desintoxicação física, digamos, mas, depois, na passagem para a reinserção profissional, esbarram com um obstáculo que se revela insuperável e acabam por recair na toxicodependência.
0 Sr. Deputado Alberto Cardoso colocou a questão da diferença entre o que nós propomos e o que o Governo se tem proposto fazer.
Ora, digo que o grande problema quanto à política do Governo nesta matéria não reside tanto no que este se propõe fazer, embora também aí haja críticas a fazer, mas, sobretudo, naquilo que não faz pois já há muitos anos vimos ouvindo falar nas mais diversas promessas. 0 Projecto Vida já teve várias versões e várias reformulações: houve uma primeira versão, com um coordenador nacional que, depois, foi demitido e criticou-se o que tinha sido feito aí; seguidamente, adoptou-se uma nova versão e, agora, há uma terceira versão com a criação da figura do Alto Comissário para o Projecto Vida. Devo dizer que não temos críticas a fazer quanto aos propósitos do Projecto Vida mas a grande questão é que tem havido uma grande diferença entre o que o Governo se propõe fazer e o que, depois, é palpável na prática,.
Quanto à existência de uma rede pública de serviços de tratamento, de facto, o SM prevê-a. A nossa crítica é a de que essa rede de serviços públicos é, hoje, manifestamente insuficiente; a rede que está prevista não se encontra a funcionar de facto, embora haja alguns centros de atendimento que há vários anos têm vindo a ser prometidos. Inclusivamente, assiste-se, neste momento, a um processo de desarticulação do CAT do Restelo, que está previsto na própria Lei Orgânica do SM Portanto, há uma contradição flagrante entre o que o Governo se propõe fazer e o que tem feito e, sobretudo, que não tem feito.
Quanto ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, colocou um problema que é relevante. 0 meu camarada Luís Peixoto vai fazer uma intervenção sobre estes projectos de diploma, pelo que estas questões poderão vir de novo ao debate a propósito da sua intervençao.
Quanto ao apoio domiciliário, parece-nos que haverá situações concretas em que seja considerado adequado pelos médicos. Aliás, pensamos que o Serviço Nacional de Saúde deve funcionar também com o objectivo de facultar apoio para que os familiares dos toxicodependentes tenham a possibilidade de proceder ao respectivo tratamento no domicílio, caso tal seja considerado conveniente pelos médicos assistentes.
Sr. Deputado António Bacelar, também lhe agradeço as questões que colocou.
Quanto ao que referiu em primeiro lugar, devo dizer-lhe que estou de acordo consigo relativamente à questão do tratamento dos toxicodependentes. Todos consideramos que um toxicodependente é um doente, que tem de ser tratado e que esse tratamento não poderá ser feito, pura e simplesmente, através da aplicação de uma sanção penal, designadamente a prisão. Efectivamente, não é essa a solução de tratamento e a legislação portuguesa permite que sejam encontradas outras. A grande questão que se coloca neste momento é a de que essas soluções de tratamento não são acessíveis. E que contam-se pelos dedos de uma só mão as medidas de tratamento aplicadas através do sistema judiciário desde 1983, ano em que essa possibilidade foi prevista na legislação portuguesa.
Ora, verifica-se é que, não havendo instituições para as quais seja possível os juízes ou os delegados do Ministério Público enviarem os toxicodependentes para tratamento, criam-se obstáculos ao funcionamento do sistema e acabamos por ver situações, que considero aberrantes, de jovens a cumprirem penas de prisão por simples consumo de droga, o que creio que é uma forma de não resolver o problema.
De facto, era necessário criar condições - e, neste domínio, tem de ser o próprio Estado a fazê-lo - para que um jovem possa ser encaminhado do aparelho judiciário para o sistema de saúde, com soluções de tratamento voluntário. Pensamos que deve ser o próprio Estado a assumir essa responsabilidade, sem prejuízo do apoio a outras entidades que queiram intervir neste domínio. Caso contrário, não será possível haver formas de tratamento acessíveis à generalidade dos cidadãos que delas careçam.
Sr Deputado Macário Correia, até à intervenção de V. Ex.ª o debate estava a ser muito elevado. Manifestamente, interveio sobre aquilo que não sabe! Disse que a proposta do PCP defende a divulgação de dados secretos, mas não sei a que secretismo o Sr. Deputado se refere.
De qualquer forma, lembro-lhe que esta Casa aprecia, todos os anos, um relatório anual sobre segurança interna e, portanto, é evidente que ao nível dos serviços de segurança do Estado existem documentos secretos, que não são divulgados nesses relatórios. Há, no entanto, uma apreciação da Assembleia da República sobre a política de segurança interna e, por isso, entendemos que, por maioria de razão, ela também deve existir sobre a matéria da droga, matéria essa que é mais interdisciplinar e tem grande importância social.
0 Sr. Deputado afirmou ainda que nada adiantámos sobre prevenção primária. Devo informá-lo que já apresentámos nesta legislatura o projecto de lei n.º 175/VI, precisamente sobre esse tema, que foi recusado pelos senhores. Talvez o Sr. Deputado não se lembre disso, mas aconselho-o a que, antes de intervir nos debates, se informe para não falar do que não sabe, como acabou de fazer.

0 Sr. Macário Correia (PSD): - Não diga asneiras!

0 Orador: - Sr Deputado Pedro Campilho, tenho muito apreço pelas IPSS que actuam no domínio da prevenção e do tratamento de toxicodependentes, pois entendo que são merecedoras do apoio do Estado e, por isso, devem tê-lo.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria agradecer ao Partido Socialista o tempo que me cedeu para fazer esta intervenção.