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3 DE FEVEREIRO DE 1995

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Depurados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Alcobaça, Rrocesso n.º 307193, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer :no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) a depor na qualidade de testemunha no âmbito d0 autos em referência; autorizar o Sr. Deputado Rui Macheto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, sobre a matéria dos autos em referência; não se pronunciar quanto ao Sr. Deputado João Cario »uarte (PSD) por não exercer o mandato de Deputado no,4a data.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Pombal, Processe n.º 219/94, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido do autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor na qualidade de testemunha no âmbito do processo em referência '

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado)- - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Vila Pouca de Aguiar, Processo n.º 138194, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido do autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) a depor na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Polícia de Segurança Pública - Comando Distrital de Lisboa, Processo n.º 155193, Secção & Justiça e Disciplina, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a ser inquirido como testemunha sobre a matéria dos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em. apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, Processo n.º 155/93, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Barradas Leitão e Rodrigues Marques (PSD) a serem ouvidos, como testemunhas, no âmbito dos autos em referência e autorizar os Srs. Deputados Cardoso Martins e Simão Ricon Peres (PSD) a prestarem depoimento como testemunhas, por escrito, sobre a matéria dos autos em causa.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr Secretário (João Salgado): - Por último, a solicitação da Directoria-Geral da Polícia Judiciária de Lisboa, Processo n.º 12 355/94.0 TDLSB, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no seguinte sentido: o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) deve ser autorizado pela Assembleia da República a ser ouvido no âmbito do citado inquérito.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições. vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário, Tomé.

Vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.º 18/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 8/VI - Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia,
relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, a Respectiva Declaração Comum e Acta Anexa

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, retomamos a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º479 e 480/VI (PCP).
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, os Srs Deputados Rui Cunha, Aberto Cardoso, João Rui de Almeida, António Bacelar, Macário Correia e Pedro Campilho
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

0 Sr. Rui Cunha (PS)- - Sr Presidente, Sr. Deputado António Filipe, gostava de ser esclarecido apenas sobre uma questão muito concreta e directa que se prende com o artigo 7.º - «Reinserção social e profissional» - do projecto de lei n.º 480/VI, do qual V. Ex., é o primeiro subscritor.
Suponho que a intenção subjacente a esta norma é, a todos os títulos, louvável mas levantam-se neste domínio questões que, aliás, têm sido alvo de debate entre os pró-