1394

I SÉRIE - NÚMERO 38

criação, a nível nacional, do Observatório Permanente das Toxicodependências e, a nível da União Europeia, do Observatório Europeu da Droga, com sede em Portugal. 0 funcionamento eficaz destas estruturas poderá contribuir para o fornecimento de dados indispensáveis às instâncias de decisão política, aos técnicos e à opinião pública. É mesmo exigível que tal aconteça e que, ao contrário do que já foi aventado, os dados recolhidos pelos Observatórios não se tornem objecto de confidencialidade, facilitadora de manipulações e da propagação de ideias erradas acerca da realidade da toxicodependência.
É, por isso, fundamental que a Assembleia da República tenha acesso aos elementos mais rigorosos que for possível sobre essa realidade e sobre as medidas que, ao nível de cada departamento do Estado, vão sendo tomadas, para poder assumir o papel interveniente e responsável que constitucionalmente lhe cabe.
No entender do PCP, o combate eficaz à toxicodependência passa necessariamente pela adopção de políticas que eliminem as suas causas mais profundas e que mobilizem os meios e as vontades indispensáveis para fazer face à alarmante dimensão que esse flagelo assume entre nós.
0 combate à toxicodependência passa, assim, por condições dignas de educação e ensino, por perspectivas de emprego socialmente compensadoras para os jovens, pela humanização das condições de vida e de sociabilidade nos grandes centros urbanos. Passa também por uma vontade séria de combate à droga, que não assente apenas em palavras, por mais bonitas que sejam, mas que se traduza na mobilização de meios para a prevenção primária, na criação de condições de tratamento acessíveis, na existência real de perspectivas de reinserção social, na disponibilização de meios de combate ao tráfico de drogas que estejam mais à altura da gravidade do actual estado de coisas e na criação de mecanismos fiáveis de avaliação da real situação da toxicodependência em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - 0 PCP tem lutado por essa política não apenas por palavras mas através da apresentação de propostas concretas, como as que hoje são debatidas. Temos consciência de não trazer a verdade no bolso - apresentamos propostas sujeitas a debate, à crítica, ao seu aperfeiçoamento -, mas estamos convictos de que aprovar estes nossos projectos de lei seria um bom serviço que a Assembleia da República prestaria ao País.

Aplausos do PCP.

0 Sr Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos interromper esta discussão pois, de acordo com o Regimento, devemos proceder às votações agendadas à hora marcada para esse efeito.
0 Sr. Secretário vai proceder à leitura da Acta de apuramento dos resultados da eleição entretanto realizada.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Acta é do seguinte teor:
Aos dois dias do mês de Fevereiro de mil novecentos noventa e cinco, procedeu-se à eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
0 resultado obtido, nos termos dos n." 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, foi o seguinte:
Votantes - 197 Srs. Deputados.
Candidato: Mário Júlio Montalvão Machado - votos sim: 113; votos não: 84.

Candidato: Fernando Monteiro do Amaral - votos sim: 115; votos não- 82.
Candidato: Vítor Pereira Crespo - votos sim: 113; votos não: 83; abstenções: 1
Face ao resultado, os candidatos propostos não foram eleitos por não terem obtido a maioria qualificada legalmente requerida para o efeito.
Para constar, se lavrou a presente Acta que vai ser devidamente assinada.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Após ter sido dado conhecimento da votação, o Sr. Secretário vai dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

0 Sr. Secretário (João Salgado). - Srs. Deputados, a solicitação do 5.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.º 77/94, 3 a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Carvalho Martins e Paulo Pereira Coelho (PSD) a prestarem declarações no âmbito dos autos em referência.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa, de Melo.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Criminais do Porto. Processo n.º 1991 93, 2.º Juízo, 3 a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Mota (PSD) a depor na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Pombal, Processo n.º 225/94, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mario Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado) - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Processo n.º 193/91, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Andrade (PSD) a prestar depoimento na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência