3 DE FEVEREIRO DE 1995

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0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tratar, hoje, de um dos maiores problemas da sociedade: a droga, a pandemia do século XX, para a qual não existe vacina ou resolução milagrosa e cuja expansão em Portugal e no mundo tem-se mostrado difícil de controlar.
Para o Partido Social-Democrata a droga é, sem, dúvida, um dos problemas mais graves que afecta nos dias de hoje a sociedade. Afirmarmo-lo sem alarmismos nem demagogia, sabendo que a corrupção, a criminalidade, o tráfico de droga, a marginalidade são terrenos férteis para comportamentos desviantes que comprometem o futuro dos jovens e da sociedade.
0 Partido Social-Democrata quer na Assembleia da República quer no Governo está preocupado com este problema, que a todos nos responsabiliza, aliás, foi o primeiro na análise e o primeiro na acção.
Assim, na Assembleia da República, o PSD elaborou o primeiro relatório parlamentar sobre a droga, que terminava com 28 recomendações, obtendo o apoio unânime desta Câmara; abriu o Parlamento ao exterior; visitou instituições e ouviu vários e qualificados técnicos.
Com os Governos do PSD, passou-se da teoria à prática. Em 1987, criou-se o Projecto Vida. Após 3 anos de actividade, avaliou-se o trabalho realizado, procedendo-se a alterações estruturais, dando especial relevância à prevenção primária, que se considera prioritária, bem. como ao reforço do tratamento e do combate ao tráfico de droga.
Entre as alterações efectuadas destaca-se, pelo seu significado político: a criação da Comissão Interministerial, presidida pelo Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, reforçando, assim, de forma clara e inequívoca, o empenhamento do Governo no combate a este grande flagelo; a criação do Conselho Nacional do Projecto Vida com o objectivo imprescindível e decisivo de dar voz à sociedade civil; o serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência do Ministério da Saúde, parte integrante do Projecto Vida, que é um serviço descentralizado por distritos, que articula e aproveita, de forma sinérgica, a colaboração das Administrações Regionais de Saúde, quer em instalações quer em recursos humanos.
Para o SPTT a melhoria dos cuidados prestados tem sido uma das suas prioridades, dispondo o seu modelo organizacional de Centros de Atendimento, Unidades de Desabituação e Comunidades Terapêuticas.
Tem promovido a formação específica de técnicos em intervenção médico-social, clarificando os seus perfis profissionais e organizando ciclos de estudos especiais em toxicodependência.
Outro grande factor concertado desta política de rigor e qualidade tem sido a criação de Centros de Ater4mento, os CAT, que, até ao final de 1995, farão a cobertura nacional.
Atendendo às necessidades reais, as unidades de desabituação estão, sobretudo, nas grandes cidades, não. esquecendo que, felizmente, para o tratamento de cada toxicodependente não é, necessariamente, obrigatório o seu internamento.
Consideramos que a capacidade instalada é suficiente para o número de toxicodependentes que, voluntariamente, aceitam uma indicação terapêutica de encaminhamento para internamento em Comunidade Residencial de Estada Prolongada (CREP).
A criação e localização de cada um destes serviços tem obedecido a critérios de equidade, tendo em atenção a magnitude do problema e a especificidade de cada um deles.
0 número de lugares existentes actualmente é cerca de 1 300 e em 1995 prevê-se a abertura de mais 400 lugares, antecipando-se assim, largamente, a data prevista para a meta a atingir em Dezembro de 1995, que era de 1000 lugares.
0 Partido Social Democrata promete e cumpre!
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.º 480/VI é a repetição de outros diplomas do PCP que de diferente só tem, praticamente, o número do projecto. Se não vejamos que, por exemplo, a prevenção secundária, preconizada no artigo 1.º é a réplica do actual SM, como atrás foi explicitado.
Fazem, ainda, referência neste número a uma rede de serviços públicos universal e gratuito, em total contradição com o artigo 64.º n.º 2 alínea a) da Constituição da República Portuguesa.
0 proposto no artigo 2.º, alíneas a) e c), foi previsto pelo Governo e está em concretização. A alínea b) não tem qualquer fundamento estatístico e está em contradição com o preâmbulo do mesmo projecto de lei.
Do 3.º ao 7.º artigos não fazem mais do que copiar o que hoje já está em vigor, não propondo absolutamente nada de novo ou de inovador.

0 Sr. Macário Correia (PSD)- - 15so é grave!

0 Orador: - 0 Partido Social Democrata acredita na sociedade e na capacidade dos portugueses, estimula e pretende que as instituições particulares de solidariedade social tenham um papel cada vez mais importante nesta problemática; ao contrário, o Partido Comunista Português vem propor, no artigo 8.º deste projecto, a sua estatização.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Por que é que não fazem?

0 Orador: - A rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, proposta pelo projecto de lei n.º 480/VI, assemelha-se ao sistema actualmente em vigor. 0 respectivo regime de financiamento encontra-se, de igual modo, devida e claramente regulamentado.
Os proponentes do projecto de lei n.º 479[VI, que prevê a criação de um relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, parecem não conhecer o potencial perigo que a droga nos coloca a todos, sem excepção, obrigando a um cuidado reforçado na análise, no discurso e nas propostas.
Os autores deste projecto de lei parecem não perceber que no combate à toxicodependência se está a lidar com agentes desonestos e oportunistas. De facto, procura-se combater a ilegalidade, e os traficantes já provaram a sua grande capacidade de actuação.
Portanto, pretender tomar público informação disponível em diversos ministérios sobre droga não pode deixar de ser considerada uma proposta ingénua e irresponsável, que muito aproveitaria aos traficantes e marginais.

0 Sr. Macário Correia (PSD). - 15so é muito grave!

0 Orador: - A informação disponível sobre a toxicodependência precisa de ser utilizada, privilegiadamente, para melhorar e rentabilizar a actividade de prevenção e para aumentar a eficácia e a eficiência dos programas curativos de reabilitação e apoio aos toxicodependentes e às suas famílias, assim como, de uma forma clara, ao combate e ao tráfico.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Importante e indispensável é também o trabalho das Organizações não Governamentais, que são o reflexo e o empenhamento do diálogo entre o Governo e a sociedade civil.