1402 I SÉRIE-NÚMERO 38

para assim garantir a sua qualidade técnica e impedir a exploração económica e a publicidade enganadora que certas instituições privadas utilizam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos, assim, que o projecto-lei n.º 480/VI, que cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção dos toxicodependentes, pode considerar-se que, de uma forma geral, assenta em alguns considerandos correctos e propõe algumas medidas necessárias. No entanto, com ligeiras excepções, não vai além de propostas genéricas, não se distinguindo por vezes das propostas actuais do Governo, caso estas fossem totalmente cumpridas, e, finalmente, não aborda as chamadas questões polémicas, tais como a da organização centralizada ou descentralizada do SPTT, da autonomia técnica, administrativa e financeira dos centros, do dimensionamento das unidades, da correspondência das unidades à diferente procura, da definição de uma política sobre terapêuticas de substituição - julgo que era importante abordar esta questão - e do regime de colaboração ou integração no Projecto Vida.
Quanto ao projecto-lei n.º 479/VI, que cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, consideramos positivo o facto de anualmente se fazer uma avaliação/reflexão sobre matéria tão importante, devendo no entanto o referido relatório contemplar áreas para além das que constam no n.º 3, como, por exemplo, o combate ao tráfico - na minha interpretação, no vosso n.º 3 não está referenciado o combate ao tráfico -, as formas de colaboração interministerial e investigação sobre a prevenção e tratamento da toxicodependência, que é um ponto extremamente importante e necessário, pois nada ou pouco está feito sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, os Srs. Deputados Fernando Andrade e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, vou colocar-lhe uma questão muito directa, mas antes gostaria de dizer-lhe que, pelo que ouvi da sua intervenção, noto que desconhece grande parte ou a totalidade daquilo que está a fazer-se em termos de prevenção primária, pelo que quero lembrar-lhe os programas Korus, Pais a pais, Jovens a jovens, feitos no âmbito do Projecto Vida em diversos distritos, abrangendo mais de 500 escolas.
O Sr. Deputado referiu igualmente, de forma ligeira, a coordenação e a articulação entre o SPTT e os centros de saúde, os hospitais, os CAT, as comunidades terapêuticas e as instituições particulares de solidariedade social, dizendo que a coordenação do Projecto Vida deveria passar a ser feita pelo Ministério da Saúde.
A questão concreta que lhe coloco é a seguinte: todos sabemos que a droga é multifactorial, que tem variadíssimas implicações, desde o seu tráfico ao consumo, desde a escola ao Ministério da Justiça, da Administração Interna e da Saúde, tendo ligações internacionais. Por que razão entende o Sr. Deputado que a coordenação de todas estas acções estaria melhor no âmbito do Ministério da Saúde? Isto é, fazendo-lhe a pergunta de outro modo: quais são as críticas que tem a fazer ao Projecto Vida e ao Alto Comissário para o Projecto Vida?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, uso a figura do pedido de esclarecimento para salientar a forma elevada e construtiva com que, em nome do PS, interveio neste debate.
Relativamente a algumas das críticas que formulou aos projectos de lei apresentados pelo meu partido, é óbvio que discordamos delas e por isso optámos por soluções diferentes, mas, em todo o caso, gostaria de dizer-lhe que teremos o maior gosto em poder discutir em sede de especialidade, com a profundidade que fosse necessária, todas estas questões. Como disse na minha intervenção, não trazemos a verdade no bolso e estamos abertos a discutir as melhores soluções e creio que o Sr. Deputado, com as suas opiniões, contribuiu muito positivamente para este debate.
Assim, o voto que faço é que seja possível discutir esta matéria em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Fernando Andrade, as questões que colocou têm a ver com formas diferentes de avaliar o que está feito e o que se pode vir a fazer.
Quanto à prevenção primária, o Sr. Deputado está satisfeito com o que tem vindo a fazer-se, mas eu não estou, e não sou só eu!... De facto, alguma coisa tem sido feita a este nível, mas aquilo que falta fazer é muito mais do que aquilo que está feito, muito mais!...
Relativamente à articulação do SPTT com os centros de saúde e com os hospitais, penso que quase não existe! Não se dá por essa articulação que, existindo, é verdadeiramente deficiente.
Quanto aos restantes aspectos que frisei na minha intervenção, devo dizer-lhe que são opiniões, comungadas, aliás, por muitos dos meus colegas, não só do PS.
De facto, uma questão hoje em dia muito discutida é a de saber se a coordenação destas acções deve ou não pertencer ao Ministério da Saúde, que pode chamar a si a responsabilidade de coordenação entre os Ministérios da Justiça, da Educação, etc.
No meu entender, o Ministério da Saúde deve coordenar estas acções e até pode ser que isso seja mais positivo do que aquilo que está a acontecer agora, porque, julgo, o Ministério da Saúde é a entidade mais responsável e com maior capacidade para poder coordenar esta actividade. Bem, isto é uma opinião, que pode não ser correcta, mas...
Quanto ao Sr. Deputado António Filipe, quero agradecer-lhe as palavras que teve a amabilidade de nos dirigir e dizer-lhe que - e deve ter notado isso durante o debate - quisemos dar uma contribuição positiva para um gesto que é importante e que também foi positivo por parte do PCP.
Assim, colocámos várias questões, estudámos o assunto, ouvimos várias opiniões, pois considerámos que o PCP abordou esta questão de forma importante, pelo que quisemos também dar o nosso contributo para elevar esta discussão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.