1454 I SÉRIE-NÚMERO 41

bro e 6 de Janeiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 22 de Novembro; André Martins, na sessão de 7 de Dezembro; Alberto Costa, Caio Roque e Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 12 e 13 de Dezembro; e Lemos Damião, na sessão de 4 de Janeiro.
Devo ainda anunciar que irão reunir esta tarde as Comissões de Petições, às 16 horas e 30 minutos; a de Educação, Ciência e Cultura, às 16 horas; e a Subcomissão Permanente de Justiça, às 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar início aos nossos trabalhos propriamente ditos, dando a palavra ao Sr. Deputado André Martins para um declaração política, quero anunciar que se encontram a assistir à sessão alunos de várias escolas secundárias, entre os quais os do Instituto dos Pupilos do Exército, para os quais peço a vossa habitual saudação

Aplausos gerais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, sobre uma questão de urgência.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, um jornal de hoje de manhã, insere, aliás, com larguíssimo destaque, uma gravíssima notícia que, a confirmar-se, merecerá da parte de todos nós um veemente repúdio. Diz esse órgão de informação que o Sr. Eng.º Guterres terá prometido à Associação dos Promotores Imobiliários que, sendo o PS vencedor nas próximas eleições, revogaria o Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, que, como se sabe, feliz e finalmente, veio colocar fortes condicionamentos ao licenciamento de construção, a fim de parar a onda avassaladora que estava a destruir o nosso território.
A ser verdade o Sr. Eng.º Guterres ter prometido à Associação de Promotores Imobiliários que o PS revogaria o referido decreto-lei e, com base nisso, essa associação estar a apelar à desobediência civil, é, para nós, um facto da maior gravidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que o Sr. Eng.º Guterres deve vir imediatamente a este Hemiciclo desmentir ou confirmar a notícia e peço que a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente seja convocada para ouvir a Associação de Promotores Imobiliários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito, trata-se de algo da maior gravidade, não só pelo facto de a associação, baseada na promessa do Sr. Eng.º Guterres, estar a fazer apelo à desobediência civil, como por se tratar de uma atitude de veemente protesto, que não podemos deixar de repudiar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa nada tem a informar sobre a matéria, pelo que vai dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para, se assim o entender e até porque também pediu a palavra, se pronunciar sobre este ponto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª compreenderá que não pedi a palavra na qualidade de presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente mas como Deputado do Grupo Parlamentar do PS, com responsabilidades próprias no domínio das autarquias locais.
Aliás, aquilo que ouvimos agora dizer ao Sr. Deputado Silva Marques poderia e poderá facilmente ser compreendido no contexto das iniciativas de pura chicana parlamentar a que o Sr. Deputado Silva Marques nos tem habituado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Por outro lado, não deixará também de ser curioso verificar que a postura do Sr. Deputado Silva Marques já é, claramente, a de um Deputado da oposição a questionar políticos do PS pelas suas responsabilidades no governo que se avizinha

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porém, é mais um acto falhado! Mas a questão substantiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, merece ser respondida.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sim ou não?

O Orador: - Sabemos que estamos perante um quadro de conflitualidade de direitos, entre direito natural da Administração à correcta regulação do ordenamento do território e direitos de particulares, quando, por essa mesma Administração, se encontrem titulados para o exercício de actos próprios no quadro de licenciamentos obtidos.
Naturalmente que não favorecemos nem uma lógica despótica da Administração, que, de forma cega, viole ou violente direitos adquiridos, como, obviamente, não toleramos práticas sobre o território que comprometam um correcto ordenamento. Aquilo que o Secretário Geral do PS terá assumido é uma responsabilidade de ponderação dos interesses em causa e jamais...

Vozes do PSD:- Ah...!

O Orador: - Façam favor de ouvir, Srs. Deputados!
Repito, aquilo que o Secretário Geral do PS terá assumido é uma responsabilidade de ponderação dos interesses em causa e jamais, Srs. Deputados, qualquer compromisso no sentido de, também de forma cega, vir a aplicar ao contrário as disposições legais actualmente em vigor.
Por isso, Srs. Deputados, não é legítimo da vossa parte, na lógica, porventura legítima, cê que agentes privados procurem fazer prevalecer os seus pontos de vista, criarem uma imputação de suspeição às afirmações dos titulares de cargos políticos.
Nesse sentido. Sr. Deputado Silva Marques, faço-lhe o seguinte desafio: suscitem os Deputados do vosso grupo parlamentar na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente essa questão e, então, sim, como Presidente da Comissão, terei todo o gosto em contribuir para clarificar esse ponto.
E, mais, Sr. Deputado Silva Marques, desde já o desafio a que façamos à volta da questão do ordenamento do território uma audição parlamentar em que todos sejam ouvidos, em que todos assumam as suas responsabilidades, para podermos justamente compulsar aquilo que são as responsabilidades próprias de cada uma das entidades.
Todavia, o que não fazemos, o que não faremos e o que não iremos tolerar ao Sr. Deputado Silva Marques é que este