1642 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, quero pronunciar-me contra este inquérito parlamentar n.º 25/VI, que entendo ser apresentado pelo PSD como uma forma de diversão e em contraponto aos inquéritos sobre o SIS e sobre as cumplicidades do Governo e do PSD com o SIS.
Entendo também não ter crédito a personalidade que apresentou o inquérito, pois trata-se de um homem que é um subproduto da degenerescência e fim de uma sociedade que está, de facto, em grande crise social e moral. Trata-se, portanto, de um homem sem crédito.
Finalmente, quero dizer que os factos alegados foram passados num período revolucionário e muitos outros houve. Se se quiser fazer um inquérito geral aos factos, designadamente aos golpes de Estado, à rede bombista e às cumplicidades com outros serviços secretos, darei todo o meu apoio.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Mesa registou a interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - As actividades da polícia militar depois do 25 de Abril é que deviam ser investigadas!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Faça uma intervenção, Sr. Deputado Silva Marques!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o inquérito parlamentar n.º 25/VI, vamos entrar em período de votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação e votação de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para a sua leitura, dou a palavra ao Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos (Processo n.º 4/95), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD) a prestar declarações na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n.º 328/93 - 1.º Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de que o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não deve ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Penafiel (Processo n.º 77/94 - Comum/Colectivo), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) a depor na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n.º 910/94 - 2.º Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de que o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não deve ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado)- - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República (Processo n.º 43/94 - 1.º H-6), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de, cumprido o estipulado nos n.05 l e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) e não implicando a suspensão do mandato de Deputado nem a perda de imunidades, a Assembleia da República conceder autorização para o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) prestar declarações no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n º 955/94 - 2.º Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não dever ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.