1636 I SÉRIE - NÚMERO 47

nhã mandado divulgar relatórios sem se ter apercebido de que esses relatórios tinham outro tipo de conteúdos que punham em causa direitos fundamentais de terceiros e que, nessa circunstância, se o ministro tivesse tomado previamente consciência disso, jamais teria permitido o acesso ao Conselho de Fiscalização, porque este estava dependente de uma autorização prévia por parte do ministro.
É esta situação hipotética, Sr. Deputado José Puig, que não queremos ver transformada numa situação real.

O Sr. Miguel Macedo (PSD):- Isso nunca aconteceu!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Se admitíssemos que essa tivesse sido, de facto, a ocorrência real, não lenamos tido a possibilidade de perceber que um director do Serviço de Informações de Segurança se tenha demitido e que um Ministro da Administração Interna tenha sobrevivido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a intervenção que acabou de fazer em defesa da honra e consideração, não sei se da bancada do Partido Socialista se do Karl Popper, não tem, sejamos rigorosos, nenhum sentido.
O Sr. Deputado Jorge Lacão esquece toda a história recente do Partido Socialista neste aspecto, esquece que o Partido Socialista subscreveu e apresentou pedidos de constituição de comissões parlamentares de inquérito à actuação do Serviço de Informações de Segurança antes da demissão do Conselho de Fiscalização, sobre matérias relativamente às quais este Conselho tinha elaborado relatórios, dizendo: «tivemos acesso a todos os relatórios solicitados aliatoriamente», interpretação essa que, como sabe, não era muito pacífica face ao texto da Lei n.º 30/84, mas o Governo sempre abriu ao Conselho de Fiscalização todas as portas. E os senhores, depois de isso estar já escrito pelo Conselho, ainda pediam, subscreviam e defendiam aqui, com o mesmo ar sério com que o fazem hoje, a constituição de comissões parlamentares de inquérito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - É verdade!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Reporte-se às datas.

O Orador: - Ó Sr. Deputado Jorge Lacão, deixe-me dizer-lhe uma coisa: pode até o pedido de constituição, em termos formais, ter sido subscrito antes de ter aparecido o relatório do Conselho, mas a defesa em Plenário foi depois! Garanto-lhe isso e mostro-lhe os papéis!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está confundido!

O Orador: - Aqui em Plenário quando foi da vossa defesa...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem razão!

O Orador: - Tenho toda a razão! Porque vocês disseram-no com o mesmo ar sério! Os senhores puseram em questão o que afirmava o Conselho de Fiscalização no tal relatório.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está sempre a confundir tudo!

O Orador: - É claro que os relatórios do Conselho de Fiscalização tiravam credibilidade às vossas afirmações, por isso prejudicavam um pouco o que eu apelidei na minha intervenção, e mantenho, de mero oportunismo partidário.
Quanto ao vosso comportamento em todo este processo não preciso de lembrar-lhe, pois isso foi feito há pouco tempo, em Novembro, num debate que aqui teve lugar sobre o sistema de informações, as suas declarações de voto a propósito da Lei n.º 30/84,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Que agora reafirmei aqui!

O Orador: - ... sobre o Sistema de Fiscalização, e o senhor sabe bem que foram reforçados os poderes de fiscalização. Está tudo ali escrito e não precisa que eu os leia!... Sabe bem disso, mas, mesmo assim, pode até achar que não é perfeito; o que não pode é achar que tem o direito de boicotar o funcionamento do sistema. Não houve nenhum recuo!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Boicotar?

O Orador: - Inviabilizando a eleição do Conselho de Fiscalização...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Inviabilizando?

O Orador: - ... inviabilizando a eleição do Conselho de Fiscalização irresponsavelmente, como o seu partido tem feito desde há longo tempo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exacto!

O Orador: - Mas o comportamento irresponsável do seu partido nesta matéria, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vem de agora. Senão veja: os vossos pedidos de constituição de comissões de inquérito fundamentavam-se sempre em notícias da comunicação social sobre uma ou outra matéria.
Vamos, então, pegar na comunicação social e ver o que é que o Sr. Deputado tem a dizer a isto:...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, pois a figura regimental que está a usar é a de dar explicações e não a de uma nova intervenção.

O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
Mas, como estava a dizer, vamos pegar na vossa técnica preferida, que é a de pegar em tudo o que vem na comunicação social sobre o que fez este ou aquele agente do SIS, em determinada ocasião, e vamos ver o que é que o senhor tem a dizer a isto que veio publicado num jornal semanário de 7 de Maio de 1994, isto muito antes da demissão do Conselho de Fiscalização: «Deputados mais radicais do PS pressionaram, na quinta-feira passada, os representantes socialistas no Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações a demitirem-se. A direcção do grupo parlamentar, convocada ontem para se pronunciar sobre esta questão, na companhia de Marques Júnior e Anselmo Rodrigues - representantes do PS no Conselho de Fiscalização - pôs alguma água na fervura,...