3 DE MARÇO DE 1995 1631

nência, tanto mais quanto é vital, do ponto de vista da Assembleia da República, que esta não se demita de uma competência fundamental em matéria de fiscalização do Governo e da Administração Pública.
Já que, até agora, o PSD se demitiu de cooperar positivamente para uma solução institucional, adequada e justa deste problema é, obviamente, por todas as razoas, justificável que o mesmo volte à ordem do dia.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se mais uma vez, como há pouco admiti, este debate tiver como consequência a indiferença total da maioria, não deixaremos de lembrar, perante a opinião pública, que o PSD continua a contrair uma das mais graves responsabilidades políticas e institucionais num Estado de direito: a de ter serviços secretos a funcionar à margem da credibilidade institucional mínima que um serviço destes deve ter em democracia.
Por consequência, o PSD está a tornar gravosa a relação existente entre serviços de informações e os cidadãos em geral, que deveriam ter todas as razões, fundadas na lei, para confiar no Estado como pessoa de bem, mas que, infelizmente, continuam a ter todas as razões pata suspeitar de um Estado que é utilizado como trofeu ao serviço de interesses parcelares e partidários, muito mais do que do interesse público, genérico e sindicável pelo direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que este debate ocorre num momento muito oportuno, já que acaba de ser publicada a lei de alterações à Lei Quadro do Serviço de Informações da República, aqui aprovada pelo bloco PSD/CDS-PP.
Esta é uma lei particularmente grave por razões que importa recordar.
Em primeiro lugar, porque promove uma excessiva concentração de serviços de informações e, portanto, de poder nas mãos do Ministro da Defesa Nacional.
Em segundo lugar, porque alarga o âmbito de intervenção do Serviço de Informações de Segurança, procurando dar-lhe uma cobertura legal para as acções de perseguição, devassa e provocação que vem fazendo.
Em terceiro lugar, porque mantém a escandalosa situação de ausência de fiscalização efectiva.
Com a publicação desta lei, o Conselho de Fiscalização vai continuar a não ter o único poder que lhe- permitiria realizar uma fiscalização efectiva, isto é, o poder de realizar inspecções directas, com ou sem pré-aviso. Sem este poder, a fiscalização vai continuar a ser uma farsa, destinada a dar uma mera aparência de democraticidade ao sistema, mas garantindo o seu funcionamento fechado, sob o controlo e direcção exclusivas do Governo.
As alterações de cosmética que o PSD aprovou, aquando da segunda apreciação do diploma, após o veto de Agosto passado do Presidente da República, não modificam nada nesta ausência de poderes efectivos.
As informações e relatórios que o Conselho de Fiscalização pode obter são somente aqueles que os próprios serviços e os Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna queiram fornecer-lhes. E como ninguém tem dúvidas de que esses serviços e e Ministros só fornecerão as informações e relatórios que considerem inócuos e nunca aqueles que considerem poder trazer-lhe inconvenientes, fica demonstrado que o Sistema de Informações da
República está sem controlo democrático. E isto é assim, independentemente de estar ou não eleito um Conselho de Fiscalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma situação que configura um caso exemplar de irregular funcionamento das instituições e dela não podem deixar de ser retiradas todas as consequências. É, pois, uma situação que constitui uma gravíssima ameaça sobre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e sobre toda a vida democrática, que potencialmente afecta a própria estrutura e repartição de poderes e competências entre órgãos de soberania, tal como se encontram constitucionalmente definidos, e é uma situação anómala e perigosa, a que urge pôr termo.
Se o PSD continuar a impedir, com a sua maioria absoluta de Deputados, que essa questão seja democraticamente resolvida, então há aqui mais uma razão, e não de valor menor, para antecipar as eleições, dissolvendo a Assembleia da República.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Para além deste pedido de inquérito parlamentar, temos pendente na Assembleia da República o projecto de Lei n.º 449/VI. Esta iniciativa legislativa visa, por um lado, reforçar o sistema de fiscalização, não só no que toca, propriamente, ao Conselho de Fiscalização, como também clarificar os poderes dos Deputados e da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, por outro lado, estabelecer claros limites às actividades dos serviços de informações, subordinando-os, em exclusivo, ao interesse público e punindo criminalmente qualquer actuação ou ingerência contra as actividades constitucionalmente garantidas dos partidos políticos, associações sindicais e outras associações de natureza social, económica e cultural.
Da nossa parte, consideramos como primeira prioridade da Assembleia a ser eleita nas próximas eleições a aprovação de legislação que modifique, de raíz, a actual situação antidemocrática e de serviço partidário do PSD em que vivem os serviços de informações, particularmente o SIS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Simultaneamente, consideramos totalmente insustentável a situação actual de funcionamento dos serviços em roda livre, servindo os interesses político-partidários deste Governo, ameaçando os direitos dos cidadãos e ingerindo-se na vida social, particularmente nas forças políticas e sociais que lutam contra a política do Governo.
Por isso, reclamamos a suspensão das actividades do SIS até à aprovação de legislação que permita uma fiscalização rigorosa e eficaz, que defina os limites de actuação dos serviços;...

Aplausos do PCP.

... por isso, desafiamos outros grupos parlamentares, que têm afirmado exigir um controlo eficaz dos serviços, a juntarem a sua voz a esta reclamação de suspensão das actividades do SIS. E desafiamos, muito concretamente, o Partido Socialista a fazê-lo! Ou será que aceitam que o SIS possa estar, neste momento, a atingir direitos fundamentais dos cidadãos em nome de uma segurança que o mesmo não promove,...