1634 I SÉRIE - NÚMERO 47

credibilidade. Talvez por isso alguns se tenham empenhado tão vivamente na demissão do Conselho de Fiscalização. Atingido esse objectivo, há alguns meses atrás, mantém o Partido Socialista a sua recusa em participar na eleição dos membros desse órgão, o que a inviabiliza, em face da exigência legal de maioria de 2/3 dos Deputados desta Câmara. A este respeito, é conhecida, e mantém-se, a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PSD para um consenso com as forças democráticas representadas nesta Câmara, em ordem à eleição, em termos consensuais, de uma lista para o Conselho de Fiscalização.
O argumento utilizado pelos socialistas é o da insuficiência dos poderes de fiscalização do Conselho, posição que, aliás, não alteram, mesmo após a publicação da Lei n.º 4/95, que, em matéria de competências do Conselho de Fiscalização, muito acrescenta à Lei n.º 30/84, reforçando significativamente a posição e o papel deste orgão no sistema de informações.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não queira saber como vai ser na Lei n.º 7/96! Vai ser ainda melhor!

O Orador: - E mantêm essa posição, sabendo embora, como todos sabemos, que os que defendem um excessivo controlo, apenas pretendem a ineficácia e a inibição do funcionamento dos serviços de informações.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Todos sentimos o permanente desejo, a propósito de um serviço tão complexo e relevante na estrutura do Estado, de aperfeiçoar o sistema de informações, sabendo que nunca atingiremos um modelo definitivo e perfeito.
No entanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, ninguém tem o direito de boicotar o funcionamento do sistema, colocando em sério risco a segurança do Estado e dos cidadãos.
O legislador de 1984, ao impor a maioria de 2/3 para a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização, pretendeu a maior ponderação e o maior consenso na constituição desse órgão, evitando-se, desde logo, a sua absoluta partidarização. Em todo o caso, nunca se imaginou que uma força política, integrada no espaço democrático e impregnada dos valores da civilização ocidental, pudesse, por razões circunstanciais e com algum oportunismo, aproveitar essa exigência de maioria para boicotar o sistema e impedir o seu normal funcionamento.

Protestos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Bom seria que os socialistas entendessem, de uma vez por todas, que, em democracia, as alternativas ao poder não se afirmam fora do sistema mas no seu núcleo, não se afirmam boicotando as instituições mas apresentando propostas sérias e credíveis que possam melhorar o serviço que elas prestam aos cidadãos.
Aqueles que, por meras razões de conjuntura e oportunismo partidário, colocam em causa instituições fundamentais ao Estado de direito em que vivemos, à segurança e à posição de Portugal no mundo, revelam uma ânsia desmedida de poder, que os portugueses, com a sua tradicional sabedoria, não deixam de condenar fortemente. Os socialistas já o deviam ter percebido, condenados que foram em sucessivos actos eleitorais, após haverem boicotado, nomeadamente em sede de revisão constitucional, a indispensável modernização do sistema político e económico, que, com vários anos de atraso, acabou por reconhecer.
Por nós, Partido Social Democrata, Portugal e os portugueses estão e estarão sempre primeiro. Não perspectivamos assuntos desta natureza, como não o fizémos em 1984, como não o faremos no futuro, no Governo ou na oposição, ao nível do mero interesse conjuntural e partidário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Pede a palavra para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, seria para pedir esclarecimentos...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Mas o Sr. Deputado sabe que, em termos regimentais, neste debate não há lugar a pedidos de esclarecimento. Concretamente, o assunto está tratado no artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente não me deixou concluir. Eu disse que seria para pedir esclarecimentos, mas não foi efectivamente para esse efeito. O meu propósito era o exercício do direito regimental de defesa da minha bancada, dados alguns epítetos menos agradáveis que lhe foram dirigidos, por parte do Sr. Deputado José Puig.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, o seu direito ser-lhe-á reconhecido no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista e o Partido Socialista já apresentaram, anteriormente, nesta Assembleia, pedidos de inquérito sobre os serviços de informações - o PCP, em Novembro de 1993, e o Partido Socialista, em Maio de 1994 - os quais não foram aprovados.
No entanto, ambos os partidos voltam hoje à carga com novos pedidos de inquérito sobre a actuação do SIS, sendo certo que esta segunda leva foi motivada, em finais de Setembro, princípios de Outubro do ano passado, por novas denúncias ou suspeitas de actuação desses serviços a propósito dos protestos populares contra o aumento das portagens na ponte sobre o Tejo.
Ora, a primeira coisa que se me afigura dizer é a de que esta não é a melhor forma de trazer novamente o assunto da ponte à discussão política e pública. Este assunto, com certeza, vai ser reacordado pelos problemas suscitados pela engenharia financeira em torno desse empreendimento, os quais, como é sabido, não estão ainda resolvidos. Na altura, o meu partido teve várias oportunidades de denunciar isso mesmo, isto é, de denunciar o carácter fiscal encoberto dos aumentos das portagens. O problema está, pois, de pé. Aliás, tivemos ocasião de o verificar recentemente, quando o Governo se viu na contingência de reforçar as dotações orçamentais para cobrir os prejuízos de financiamento do arranque da obra.
Portanto, não é esta, do meu ponto de vista, a melhor forma - se é esse o objectivo - de trazer de novo o assunto à baila, como também não é a ocasião, na opinião desta bancada, para discutir de novo a natureza e o âmbito do Serviço de Informações de Segurança.
Sobre essa matéria temos já uma posição tomada: concretamente sobre estes pedidos de inquérito e as questões