1638 I SÉRIE - NÚMERO 47

levada até às últimas consequências na investigação e descoberta da verdade material dos factos. E isto porque estamos perante a hipótese de terem sido cometidos actos tipificados como infracções graves no âmbito de crimes contra a orgânica democrática e a soberania nacional.
Por outro lado, a mera revelação pública de factos desta natureza debilita, sem dúvida, a posição de Portugal nas organizações internacionais de defesa, de que faz parte, pondo, inclusive em causa, a segurança de países terceiros, pelo que se torna imperioso que esta Câmara tudo faça no sentido de clarificar a situação.
Não é apenas a segurança do Estado a reclamar que assim seja, exigindo que assim se proceda, igualmente, a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, uma vez que esses altos valores podem ter sido ostensivamente violados pelos factos e condutas publicitadas pelo ex-general.
Importa, ainda, realçar a nossa ignorância quanto ao facto de saber se os políticos e militares então recrutados e a que se fez referência, não continuarão, ainda hoje, a ser objecto de coacção e chantagem.
Justifica-se, pois, a abertura do inquérito parlamentar ora em discussão, incumbindo à Comissão a constituir a tarefa de averiguar:

a) Do eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB, em Moscovo;
b) Que tipo de informações e quais os documentos que foram desviados;
c) Quem foram os responsáveis pelo desvio desses documentos e informações;
d) Quem foram os políticos e os militares sujeitos a chantagem, em consequência do desvio de tais documentos.

Para terminar diremos que, no terreno das hipóteses, é possível que, no âmbito do inquérito em apreço, se venha a provar a materialidade do desvio aludido na alínea a) e, ainda, a matéria constante da alínea b), admitindo-se, contudo, a possibilidade de no seu seio se não lograr provar quem, em concreto, foi o autor(es) moral e material de tais factos.
Nessa e só nessa eventualidade, aproveitamos para aqui deixar e dirigir um vivo apelo, quer à Assembleia da República quer ao Governo, no sentido de pedir ao Executivo em funções que, no campo diplomático, tudo faça, no futuro, para que a mencionada documentação possa regressar à origem, à presença dos portugueses e de Portugal, donde, de resto, nunca devia ter saído.
Daí entendermos ser a todos os títulos necessário tentar reaver, para Portugal, pela via lúcida e persistente dos canais diplomáticos, esse manancial de documentação, todo ele relacionado com um período vital da nossa história e a cujo conhecimento os estudiosos deverão aceder, como única forma e garante de que sobre o chamado Estado Novo será escrita, para os vindouros, uma história que não seja nem dirigida, nem preconceituosa, nem muito menos condicionada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, baseando-se em revelações de um ex-general da KGB que mereceram, há alguns meses atrás, ampla cobertura por parte da comunicação social, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a constituição de uma comissão de inquérito para averiguar do eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da ex-PIDE/DGS, do tipo de informações e documentos que teriam sido desviados, dos responsáveis por tais actos e de quais seriam os políticos e os militares porventura sujeitos a chantagem em consequência da apropriação desses materiais pelo referido serviço de informações e segurança do então Estado soviético.
Tais factos, a serem verídicos, são naturalmente graves pela sua natureza política, pelas suas incidências reais ou eventuais sobre cidadãos por eles atingidos nos seus direitos, liberdades e garantias, assim como no que concerne a aspectos que têm a ver com a soberania nacional e a própria credibilidade do Estado português.
Por isso, como já foi afirmado pelo então líder da minha bancada, Deputado António de Almeida Santos, na reunião da Comissão Permanente de 29 de Setembro último, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a constituição desta comissão de inquérito e apoiará todas as diligências conducentes ao apuramento da verdade.
Fazemo-lo, porém, com seriedade e sentido das responsabilidades, o que significa, desde logo, que não pactuamos nem pactuaremos com objectivos espúrios e circunstanciais de chicana política ou de julgamento simplista de uma fase complexa da nossa história recente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não quero dizer com isto que minimizamos a gravidade, aliás, já afirmada, dos factos em questão, a serem confirmados, mas sim que os mesmos, pela conjuntura em que teriam tido lugar e pelo tempo decorrido, são cada vez mais do domínio da História e é neste domínio, assim como no da política, que responsabilidades podem ser apuradas e imputadas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados, após o 25 de Abril, em boa hora acontecido, viveu-se uma fase de dispersão de legitimidades, de fragilização do poder de Estado, de radicalização dos conflitos, de afrontamento de interesses inclusive de carácter geo-estratégico. Poder-se-á dizer, à luz de outros exemplos históricos semelhantes, que isso era inevitável e que, quando um regime anquilosado e autoritário é derrubado por um movimento de tipo revolucionário, sempre se seguem períodos, mais ou menos longos, de instabilidade e agitação. Forças houve que, reivindicando uma legitimidade que não possuíam, um sentido da História que não existe, uma representatividade que não tinha sido sancionada democraticamente, abusaram de posições adquiridas, praticaram excessos e tentaram lançar o País por caminhos que os portugueses recusavam.

O Sr. João Amaral(PCP): - Foi o PS!

O Orador: - O papel do PS no combate a essas forças e tentativas ana-democráticas é por demais conhecido e nem o mais imaginativo cronista da não menos imaginária «democracia de sucesso» ousará contestá-lo sem cair no ridículo.
Estamos, pois, à vontade para votar favoravelmente esta iniciativa do PSD. Tanto mais à vontade quanto não temos uma indignação selectiva, quando se trata de avaliar não só os aspectos negativos do imediato pós 25 de Abril, mas também o que são, em grande medida, as suas causas directas, ou seja, os decénios de ditadura precedentes. Decénios de censura, de arbítrio policial, e de repressão política e cultural institucionalizada. Não temos uma indignação selectiva ditada pela conjuntura, por isso manifestámos e manifestamos essa indignação sempre que são postos em