3 DE MARÇO DE 1995 1643

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n.º 983/94 - 2º Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não dever ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n. º 1030/94 - 2.º Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não dever ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos passar às votações pendentes, começando por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 114/VI-- Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PSD e do CDS/PP.

Srs. Deputados, vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 475/VI- Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, todos os diplomas agora aprovados vão baixar à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para discussão e votação na especialidade.
Vamos agora proceder à votação global de vários projectos de resolução da Comissão de Assunteis Europeus, começando pelo projecto de resolução n.º 124/VI- Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 131/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

Vamos, por último, votar o projecto de resolução n.º 140/VI - Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos inquéritos parlamentares cujo debate terminámos há pouco.
Vamos votar, em primeiro lugar, o inquérito parlamentar n.º 24/VI - Sobre os termos e condições em que agentes de serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de Deputados, autarcas e jornalistas, de cujos resultados terão tido conhecimento dirigentes do partido governamental (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação do inquérito parlamentar n.º 26/VI- Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Por último, vamos votar o inquérito parlamentar n.º 25/VI - Ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 3, tendo como ordem do dia a aprovação de vários Diários da Assembleia da República e perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Cecília Pita Catarino.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Luís Carlos David Nobre.