1778 I SÉRIE-NÚMERO 53

Sr. Presidente e Srs. Deputados, os últimos dez anos foram, no Alto-Minho, o tempo de um percurso assinalável na direcção do desenvolvimento, só possível, todavia, graças ao empenhamento do Governo do PSD conjugado com o evidente dinamismo das dez autarquias e o comprovado esforço dos agentes da chamada sociedade civil.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, exorcizamos, porém, a demagogia e privilegiamos o realismo que, do exercício da análise, exclua a paixão. A esta luz, hão-de sempre caber no discurso o registo do que agrada e a nota premonitoriamente construtiva e exigente do que falta. As duas faces, afinal, da verdade por inteiro. Teremos, pois, de reconhecer que, se muito caminho se andou, curto não é aquele que ainda temos de percorrer em busca do desenvolvimento daquelas terras e povo do Noroeste de Portugal.
Porque assim é, aqui deixamos alguns votos, que piedosos não serão: que se acelerem as obras da rede rodoviária projectada, é uma aspiração não excessiva; que se melhorem as ligações ferroviárias entre Nine, Viana e Valença, é uma preocupação que tem sentido; que se completem as infra-estruturas de educação e de saúde, é desejo que tem fundamento; que se criem condições dignificantes para a administração da Justiça, é necessidade que reclama grande urgência, sobretudo em Ponte de Lima e no Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo; que se disponibilizem mais apoios à diversificação das actividades produtivas e fortalecimento da economia de base, é desejo perfeitamente sustentável; que se reforce a parceria com as instituições de solidariedade social, culturais e desportivas, em torno de projectos válidos, é política que se defende pelo alcance social que comporta; o reforço das verbas do Quadro Comunitário, postas à disposição das autarquias, é reivindicação justa que aqui se formula.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados, do outro lado do no, desde Caminha a Melgaço e para além dos montes do Laboreiro, fica a Baixa-Galiza. Juntam, assim, o Alto-Minho e a Galiza, não só a contiguidade geográfica, mas também a cultura, o linguajar, o comércio, a ancestral convivência, a afinidade dos recursos, os problemas comuns, uma saga em conjunto. É um espaço marcado pelo estigma da perifericidade e da interioridade, da desertificação e consequente economia de penosa sobrevivência.
Dormem, todavia, por ali, insuspeitados valores patrimoniais, potenciadores, designadamente na área do turismo, visto este nas suas diversas e mais atractivas vertentes, capazes de espevitar a vontade do regresso e a fixação das gentes, contrariando a fatalidade da solidão a que as migrações votaram aqueles sítios. A solução dos preocupantes problemas daquela interioridade passa também pela coragem de se assumir uma inteligente promoção e gestão do seu singularmente rico património natural e cultural; pela promoção de novas centralidades urbanas, atractivas e alternativas - atractivas que baste para a fixação das populações e alternativas, como contraponto à massificação do litoral, geradora de novos subúrbios, de novos pobres e excluídos.
O Alto-Minho: eis um espaço-alvo, que tem de o ser da mais justificada aplicação dos objectivos do INTERREGU, do Programa Operacional do Ambiente, e outros aplicáveis, da acção empenhada do Governo (que não faltará), do dinamismo da Comunidade de Trabalho Norte de Portugal-Galiza, do Eixo Atlântico, das autarquias e de todas as sinergias que possam mudar a imagem e recuperar a vida em todo aquele espaço transfronteiriço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os atrasos que décadas acumularam e a sociedade que os Governos do Prof. Cavaco Silva libertaram para a exigência, determinam a nossa ambição legítima de andarmos mais depressa Temperemo-la, porém, com alguma paciência e sentido de Estado, associados à certeza de que só o actual e os futuros Governos do PSD nos garantem que avançaremos, seguros, lá até onde, no Alto-Minho, o nosso sonho sereno e a nossa esperança firme nos transportam

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estamos na hora regimental das votações

Iremos começar pela votação de vários votos.

O Sr. Secretário vai fazer à leitura do voto n.º 135/VI - De protesto pelo encontro entre o Sr Presidente da República e o ex-Primeiro-Ministro italiano Sr. Bettino Craxi (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Considerando que a visita do Sr Presidente da República à Tunísia se reveste da maior importância para as nossas relações com os países do Norte de África e para a afirmação de Portugal naquela região do mundo,
Considerando que o Sr. Presidente da República decidiu encontrar-se, no decurso da visita e na residência oficial do Embaixador português, com o Sr. Bettino Craxi, ex-Primeiro-Ministro socialista de Itália e antigo alto dirigente da Internacional Socialista, sobre o qual existe um pedido de extradição por parte do Estado italiano, país membro da União Europeia, encontrando-se o Sr. Bettino Craxi fugido à justiça, após ter sido julgado à revelia por um tribunal de Milão e condenado a oito anos e meio de prisão por um crime de corrupção;
Considerando que a atitude do Sr Presidente da República é surpreendente, à luz da visita por esta Assembleia autorizada,
Considerando que actos de natureza estritamente pessoal e humana compreensíveis, não podem, porém, comprometer, por ligação directa ou indirecta, os superiores interesses do Estado português e da sua representação externa;
A Assembleia da República exprime o seu protesto junto do Sr. Presidente da República, recomendando simultaneamente que haja da sua parte uma maior atenção ao comprometimento da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, sobre tão importantes questões de Estado

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar a ler o voto n.º 136/VI - De pesar pelo naufrágio junto à praia da Aguda em Vila Nova de Gaia (PSD, PS, PCP, CDS-PP, os Verdes e Deputado independente Raúl Castro).

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o anteriormente referido é o seguinte:

Ocorreu hoje mais um naufrágio de uma embarcação de pesca, desta vez junto à Praia da Aguda em Vila Nova de Gaia, onde perderam a vida, para já, dois pescadores, sendo dado um como desaparecido e outro salvou-se estando hospitalizado por ter ficado ferido.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte destes pescadores e apresenta às famílias enlutadas as respectivas condolências.