17 DE MARÇO DE 1995 1779

Este naufrágio deve, uma vez mais, fazer reflectir os poderes públicos instituídos e, sobretudo, estes devem agir para que se criem mais e melhores condições de segurança para a labuta dos pescadores portugueses, a fim de que possam obter o seu sustento e do seu agregado familiar e ainda contribuir para a riqueza nacional.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 137/VI - De saudação pela passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (PS), que vai ser lido.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Comemorando-se a 15 de Março o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, importa sublinhar a forma progressivamente mais relevante com que as questões de consumo são tratadas pela opinião pública no nosso País e a atitude civicamente cada vez mais empenhada com que os portugueses vivem os diversos problemas dessa natureza.
Justo e reconhecer que muita da dimensão ganha por tais problemas e devida à maior atenção e espaço dedicados, actuação dos cidadãos em defesa dos seus direitos e pela comunicação social.
É, no entanto, indispensável sublinhar que as organizações de consumidores contribuíram de forma insubstituível para dignificar tais matérias e para envolver todo o país no respectivo debate.
Na verdade, desde que há 20 anos, nomeadamente com a fundação da DECO, os consumidores encontraram forma de expressar os seus anseios e pontos de vista, não cessou de crescer em importância e dignidade o respectivo movimento.
Assim, nesta ocasião, a Assembleia da República sublinha:
A importância de adoptar políticas horizontais de consumo que informem e articulem medidas de cada departamento oficial e tenham em conta, na sua complexidade, os interesses dos consumidores portugueses;
O empenhamento da instituição parlamentar na conclusão do processo de elaboração da Lei de Acção Popular, instrumento útil à defesa dos interesses do consumidor;
A necessidade de, em cada momento, dar cumprimento às normas legais e regulamentares que protegem os consumidores, exercendo permanente e adequada acção fiscalizadora;
A imprescindibilidade de sensibilização dos agentes económicos nacionais para a adopção de estratégias comerciais assentes no rigor e na verdade em matéria de tratamento leal do consumidor;
A relevância essencial do trabalho das organizações de consumidores para a defesa e melhoria da qualidade de vida dos portugueses, função social que plenamente justifica adequado apoio público.

O Sr Presidente (Ferraz de Abreu). - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

Srs. Deputados, finalmente, temos o voto n.º 38 - De solidariedade para com estudantes angolanos que se manifestaram frente à Embaixada do seu país em protesto pelo atraso no pagamento das suas bolsas (Deputado independente Mário Tomé), que vai ser lido.

O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 138/VI é o seguinte:
A Assembleia da República expressa a sua preocupação pela situação em que se encontram os estudantes bolseiros do Estado angolano e que se manifestaram frente à Embaixada da República Popular de Angola e se mantêm em protesto pelo atraso de 15 meses no pagamento das bolsas.
Sendo uma questão respeitante ao Estado angolano, a Assembleia da República não pode, contudo, ignorar uma situação que se desenrola em território nacional, com repercussão no campo dos direitos cios cidadãos e que tem evidentes incidências de âmbito humanitário.
A Assembleia da República assinala com orgulho e satisfação o movimento de solidariedade desenvolvido pelos estudantes universitários portugueses, através das suas associações representativas - nomeadamente a Associação de Estudantes da Universidade de Lisboa -, traduzido no fornecimento de refeições diárias, agasalhos para os estudantes em vigília e em greve de fome e angariação de fundos para custear a deslocação a Angola de uma delegação de estudantes com a finalidade de ser recebida pelo Presidente José Eduardo dos Santos.
A Assembleia da República lamenta a acção violenta levada a efeito pelos efectivos policiais que compareceram junto à embaixada requisitados pelo Sr. Embaixador da República Popular de Angola.
A Assembleia da República apela, na base das relações existentes entre o Estado português e o Estado angolano, para que o Governo angolano dê uma resposta urgente e cabal no sentido de resolver uma situação que se torna penosa para a generalidade dos estudantes bolseiros.
A Assembleia da República expressa a sua convicção de que o Governo português tudo fará para junto do Governo angolano, obter uma rápida e satisfatória resolução deste caso e que se disponibilizará para garantir o apoio humanitário aos estudantes enquanto a sua situação não for resolvida no âmbito das bolsas concedidas pelo Estado angolano.
Tudo o que puder ser feito em apoio dos estudantes angolanos, futuros quadros de um país com que Portugal deseja ter relações privilegiadas, reverterá certamente a favor do desenvolvimento e aprofundamento futuro dessas relações.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PS, do PCP e do CDS-PP.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados Relativamente ao voto de protesto, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PS deixou aqui expressa a sua posição muito clara..

O Sr. Rui Carp (PS): - Essa do «muito clara» é que é boa! .

O Orador: - ... relativamente a este voto, que não é um voto de protesto em bom rigor mas, sim, um voto de guerrilha institucional...