1 SÉRIE - NÚMERO 56

gulamentares subsequentes, com outro aspecto que tem a ver com o sistema de incentivos à produção agrícola, fomentandose os produtos que são necessários para o mercado.
Assim, uma das consequências que, para além desta confusão, esta medida provocaria, seria a da majoração de subsídios aos solos mais ricos, que são, em geral, os que menos precisam desse apoio.

0 Sr. Luís Capoullas Santos (PS): - Não senhor!

0 Orador: - A reserva ecológica nacional, prevista no artigo 16.º, já existe, não apresentando qualquer novidade nem mostrando a necessidade de uma abordagem específicá e particular.
A componente agrícola de base regional e a eco-rural, prevista nos artigos 14.º e 15.º, pretendendo definir o quadro de orientação para os chamados agncultores sociais, na prática, marginaliza os pequenos e médios agricultores das zonas mais desfavorecidas dos apoios reforçados previstos para os regimes com mais potencialidades.
0 PSD considera esta divisão da realidade agrícola e rural artificial e discriminatóna dos agricultores.
Para nós, sociais-democratas, é curioso, e frontalmente contrário às nossas perspectivas e ideias, que o PS se esqueça de falar em região desfavorecida e mais ainda que se esqueça das explorações agrícolas familiares, de jovens agricultores, de pluriactividade e um conjunto de outros conceitos que, lastimavelmente, não estão aqui equacionados. Será que o PS pretende acabar com as pequenas e médias explorações a tempo parcial?
Outro aspecto a realçar neste projecto socialista tem a ver com o previsto no artigo 25.º, onde se propõem medidas especiais para determinados subsectores. De facto ' entendemos não fazer qualquer sentido que numa lei de bases se diga o que se deve ou não produzir.
Assim, o PS mostra aqui a sua visão estatista e centralizadorã. Seria curioso saber as razões por que foram excluídos todos ou pelo menos alguns dos outros subsectores.
Será que com o PS teríamos uma política agrícola que desvalorizava e não apoiava a pecuária (carne e leite), as frutas, etc ... ?
Outro aspecto curioso e que reflecte bem a incoerência e a falta de credibilidade deste projecto de lei socialista relaciona-se com as prioridades de cooperação. No artigo 26.` afirma-se que «a política de desenvolvi mento rural e agrícola constituirá um dos domínios prioritários de cooperação com os PALOP». Ora, analisando o chamado «contrato de legislatura», saído dos recentes Estados Gerais, constata-se que o sector agrícola não é minimamente referido no capítulo da cooperação, falando-se apenas num conjunto de outras vertentes de cooperação, mas de agricultura nada!
Na verdade, este projecto de lei constitui uma confrangedora desilusão! Esquecem-se de abordar a problemática da competitividade, da racionalidade económica e da modernização da agricultura portuguesa.
Este projecto de lei do PS evidencia uma realidade que, ao longo dos últimos anos, começou a emergir. No sector agrícola há só duas propostas estratégicas coerentes, fundamentadas e articuladas com as restantes políticas: uma, protagonizada pelo PSD e pelo Governo; a outra, oriunda do PCP.
0 PS com esta iniciativa mostrou, claramente, que não apresenta referências, valores ou princípios estratégicos, preocupando-se exclusivamente a ir buscar umas ideias a um partido ou a outro.

0 Sr. João Maçãs (PS13): - Nem isso souberam fazer!

0 Orador: - A proposta de lei n.º 11 8NI, apresentada pelo Governo, além de consagrar as orientações da políticá agrícola dos últimos anos, define objectivos e prevê medidas que, estamos convictos, permitirão a modernização do sector agrícola e um quadro de desenvolvimento integrado do País.
Esta iniciativa aborda de, uma forma equilibrada e correcta, a realidade agrícola valorizando a função da acção dos agricultores e das suas organizações no desenvolvimento agrícola e rural
A criação de órgãos consultivos, com a presença dos agentes do sector, a promoção do interprofissionalismo, assim como a gradual transferência de funções para as organizações de agricultores de acções cometidas ao Estado, respeitando determinados princípios, são propostas com mérito e que revelam a participação alargada, que se pretende, na definição e execução da política agrícola.
Sem prejuízo de outros aspectos (que um colega de bancada irá desenvolver), gostaria de realçar duas medidas previstas neste diploma: o fundo de promoção agroalimentar e o fundo de compensação agrícola. 0 primeiro será de relevante importância pela necessidade presente de valorização comercial dos produtos agrícolas, que a criação deste fundo poderá apoiar. 0 fundo de compensação agrícola poderá apoiar o rendimento dos produtores das regiões com desvantagens natura-s permanentes, assim como atenuar eventuais de,equilíbrios no funcionamento dos mercados de factores de produção. A constituição deste fundo será certamente uma medida estratégica para a humanização do mundo rural, criando condições de dignificação da vida das populações rurais.
Esta proposta de lei do Governo merece o nosso apoio. Esta proposta mostra que, tal como nós, o Governo está consciente das dificuldades actuais dos agricultores portugueses mas tem soluções e medidas que permitem uma modernização do sector, criando condições para um acréscimo da sua competitividade.
Apesar das divergências estratégicas com o PCP e da superficialidade, da ausência de princípios e medidas coerentes do PS, não iremos inviabilizar as suas iniciativas, porque entendemos que o interesse e importância estratégicos do sector agrícola merece a maior consensualização das opções para o futuro deste sector.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Pr&dente (Ferraz de Abreu)- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado António Martinho.

0 Sr. António Martffibo (PS): - Sr. Presidente, a importância que o nosso projecto de lei tem é bem visível nesta pequena estatística: o Sr. Deputado Carios Duarte fez uma intervenção que demorou onze minutos e meio- esteve dez minutos a referir-se ao nosso projecto de lei e um minuto e meio a referir-se a outros, dizendo inclusivamente, como afirmação final, que é demonstrativa da validade das nossas propostas que aqui tão bem foram defendidas pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o seguinte: se tiverem a agenda de hoje em mãos, ou o Diário da Assembleia da República, verifiquem que diz «Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário - proposta de lei», da autoria do Governo; «Lei de Bases da Política Agrária
projecto de lei», apresentado pelo PCP; «Lei-Quadro do