1 SÉRIE - NÚMERO 56

Não deixarei de referir que a mul ti funcionalidade da agricultura, sempre defendida pelo Governo, surge agora com grande acolhimento por parte de todos, o que traduz naturalmente, a meu ver, um avanço a salientar.
A modernização e o desenvolvimento merecem um tratamento aprofundado por parte da proposta de lei e do projecto de lei do Partido Comunista Português, o que, na realidade, não ocorre com a iniciativa socialista, que se resume a um mero enunciado de designações, utilizando uma terminologia pretensamente nova, em que não se vislumbram soluções objectivas ou pistas a seguir, tudo isto enquadrado nos pomposamente denominados «Pilares do Desenvolvimento Rural e Agrícola».
Quanto à política de apoios, sendo referida por todos, ela é muito mais global e aberta na proposta de lei do Governo do que no projecto de lei do PCP, onde as ajudas são preferencialmente canalizadas para os produtores que adiram aos programas de orientação e fomento de produção previstos e que assentam nas chamadas zonagens culturais. Nesta área, o PCP não resistiu à velha tentação estatizante de planificação da agricultura e ao apelo à discriminação dos agricultores.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe a Constituição!

0 Oradoir: - De facto, o entendimento manifestado pelo Governo é bem diferente: encara o País como um espaço onde todos os empresários agrícolas se movem em liberdade; concede uma atenção especial às zonas agrícolas desfavorecidas e aceita determinar para essas a realização de programas especiais de desenvolvimento; prevê uma remuneração especial para os agricultores, quando estes contribuam para a preservação do ambiente e conservação dos recursos, e a criação de um fundo de compensação que defenda os produtores de regiões com desvantagens naturais permanentes, apoiando os seus rendimentos, de forma a atenuar desequilíbrios no funcionamento dos mercados de factores de produção.
É notório que o PCP pretende definir medidas, através da imposição de sistemas culturais, mantendo sempre um elevado grau de intervenção do Estado, enquanto que, explicitamente, o Governo, através da proposta de lei, manifesta a vontade de fazer com que cada vez mais as organizações da lavoura o substituam.
Depois, como em tempos idos tive oportunidade de dizer, tenho dificuldade em aceitar que o PCP e o PS sustentem a tese do aumento da produção a qualquer preço, seja para manter um adequado nível de segurança alimentar - o que é isso?! - ou, como diz o PS, para garantir uma reserva estratégica agro-alimentar, como se estivéssemos sob ameaça de guerra e não tivéssemos a obrigação de compatibilizar a nossa prática agrícola com a realidade da Europa em que estamos inseridos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Surge como verdadeira mas tristemente interessante o deserto de soluções concretas que o projecto de lei socialista revela, nada definindo e procurando ansiosamente abarcar tudo, de forma desconexa e superficial.
Sem pretender ofender os autores do documento, sempre direi que se me afigura ter sido feito à pressa, na ânsia de apresentarem qualquer coisa, bebendo umas ideias do trabalho do Governo e do PCP e limitando-se a vertêIas, de forma pouco cuidada, em documento próprio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Quero, no entanto, negar-me a aceitar que os senhores e os vossos ilustres assessores sejam incapazes de fazer muito melhor.

A mesma apreciaçao não poderei fazer em relação à iniciativa do PCP, que possui uma estrutura e intenção bem definida. É um trabalho que demonstra a existência de estratégia com mérito, muito embora se perca em matérias que deveriam ser tratadas em legislação complementar, não conseguindo disfarçar intuitos estatizantes, e seja omisso quanto a algumas questões que considero fundamentais.
Porém, se não fico admirado pelo facto de o Partido Socialista não fazer qualquer referência clara a matérias como o emparcelamento - o que não acontece com o Govemo e o PCP, pois este até preconiza no seu artigo 16.º acções de parcelamento -, a verdade é que constatei que apenas a proposta de lei revela interesse e afronta de forma clara certos aspectos que se nos afiguram da maior importância.
Assim, por que será que só o Governo, no artigo 14.º da proposta de lei, refere a propriedade e uso da terra, dizendo, a propósito, que a terra, como suporte físico fundamental da comunidade, é um valor eminentemente nacional, devendo respeitar-se a sua função social? Por que razão só o Governo afirma que a propriedade privada e a exploração directa da terra e dos recursos constituem as formas mais adequadas à modernização sustentada do sector agrícola, devendo o Estado incentivar o acesso à propriedade da terra, em particular quando os agricultores são titulares de explorações agrícolas do tipo familiar?
Qual a razão por que o PCP não menciona a necessidade de estabelecer condições e incentivos com vista à cessação antecipada da actividade agrícola, contribuindo assim para o rejuvenescimento do sector?
É ou não verdade que apenas a proposta de lei do Governo fala do arrendamento rural, assumindo claramente direitos e deveres que cabem ao proprietário e ao rendeiro, propondo a criação de incentivos para que estes mais facilmente possam ter acesso à propriedade da terra?
Como se explica que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português e do Partido Socialista nada digam, numa lei-quadro, quanto às áreas expropriadas e nacionalizadas na tão tristemente célebre ZIRA. (Zona de Intervenção da Reforma Agrária)?
0 que propõem o PS e o PCP em relação aos diplomas que reconhecem a ZIRA e que são, hoje, ainda resquícios de outra legislação, que consagrou os maiores atropelos num terço do território nacional, discriminando-o em relação às restantes regiões do País, votando-o ao sofrimento e ao atraso? Que dizem disto os Srs. Deputados9
Conheço o empenho do Governo em revogar esses diplomas através da aprovação da sua proposta de lei, para, assim, devolver a dignidade ao povo alentejano e reconhecer ao Alentejo o estatuto de região igual a todas as outras do País. Traduz-se essa intenção no fim da ZIRA e da reforma agrária. Aconselho o Sr. Deputado Lino de Carvalho a ler com mais atenção a substância do artigo 97.º da Constituição.
É óbvio que conheço a vontade do PCP quanto a esta matéria, que será, naturalmente, antag nica quanto à revogação desses diplomas. Só não conheço, e creio nunca ter conhecido, a vossa vontade, Srs. Deputados do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Tem andado adormecido!

0 Orador: - Gostaria muito de saber o que os senhores pensam, sobretudo os Deputados do PS eleitos pelos círculos eleitorais do Alentejo, porque, subscrevendo uma lei-quadro, não têm uma palavra sequer a este propósito no vosso projecto de lei «de miragem».