1 SÉRIE - NÚMERO 56

de outras infra-estruturas, entre as quais as barragens do Enxoé, de Gema e Água Branca, dos Minutos, do Abrilongo e do Sabugal, etc.; e parte muito importante dos perímetros da rega estão hoje degradados e a capacidade instalada é utilizada em percentagem reduzida.
Na verdade, quando saímos dos gabinetes e vamos ao campo, verificamos com facilidade que a ineficácia chega ao ponto de se permitir que, em anos de seca como o actual, haja concelhos com água insuficiente para as associações de regantes e para o abastecimento às populações e nesses mesmos concelhos existam barragens de grandes proprietários absentistas, cheias de água potável e completamente abandonadas, como acontece com as barragens da Vareta e do Facho, no concelho de Serpa, sem que o Governo requisite essa água, ou barragens rotas a perderem imensa água, sem serem arranjadas, como uma das que abastece os agricultores da zona da Comporta, no concelho de Alcácer, aqui às portas de Lisboa.
Perante esta situação, o PCP, no seu projecto de lei, entende que é indispensável uma nova política em matéria de recursos hídricos, que arranque com a construção e recuperação das infra-estruturas hidráulicas, com a recuperação e reconversão dos perímetros de rega, com uma gestão e planeamento por bacia hidrográfica, e que concretize a assinatura de novo convênio entre Portugal e Espanha.
No que respeita à floresta- e, sobre ela, os senhores nada dizem na proposta de lei, limitam-se a remeter para uma outra lei -, pelo seu papel fundamental no equilíbrio e preservação dos ecossistemas e pela sua importância económica e social, também aqui é preciso apostar em novas soluções.
Creio que é justo dizer que o PCP foi o único partido que, até hoje, apresentou nesta Assembleia, em Novembro de 1994, um projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal, no qual aponta caminhos para a valorização da nossa floresta. Em Portugal, o Estado dispõe somente de 2,5 % da área florestal contra 38 %, em média, na União Europeia. Aqui temos uma União Europeia estatizante e colectivista!
Impõe-se, assim, um esforço orientador do Estado que, em cooperação com os produtores florestais, contribua para a modernização, ordenamento, protecção e desenvolvimento da floresta portuguesa, com vista à criação de uma floresta multifuncional e sustentada, factor de povoamento e de desenvolvimento do mundo rural, que privilegie as espécies mais adequadas à nossa inserção no espaço mediterrânico.

0 Sr. Piressdente (José Manuel Maia): - Peço que termine, Sr. Deputado.

0 Oiradoir: - Termino já, Sr. Presidente.
No plano social, entendemos também necessária uma nova política social, que está consagrada no nosso projecto de lei.
Para acabar, gostaria de dizer que consideramos que a proposta de lei do Governo do PSD significa a continuação da crise na nossa agricultura e o esbanjamento de milhões de contos. É necessário que se aproveite o novo Quadro Comunitário de Apoio, porque esta situação não pode continuar.
0 projecto de lei de bases da política agrária, apresentado pelo PCP, significa um novo rumo para acabar corri a crise, defende a reforma da PAC e uma política agrícola nacional que assegure um patamar mínimo de produção alimentar e uma nova política para os homens da terra.

Finalmente, gostaria de dizer que me parece claro que, tal como era a nossa posição inicial, na base do estudo que fizemos dos projectos apresentados, a proposta de política agrícola alternativa à do Governo e do PSD é a do Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

0 Sr. PiresWente (José Manuel Maia) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.`Ministro da Agricultura.

0 Sr. Ministro da Agricultuira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados ao fim do debate, não posso deixar de me interrogar sobre se os intervenientes leram de facto a proposta de lei. Não me atrevo a dizer que há Deputados que não sabem ler, mas, pelo que aqui ouvi dizer, parece - pelo menos para mim não restam dúvidas que ou não leram ou, então, não sabem o que leram, porque na nossa proposta de lei, quer no preâmbulo quer naquilo que eu aqui disse, estão claramente descritas as razões da sua apresentação neste momento, que têm a ver com a integração plena da agricultura portuguesa na nova política agrícola comum e com a conclusão das negociações do GATT, que, no fundo, definem as regras da mundialização do mercado em que vamos funcionar.
Exactamente por isto foi esta a altura que o Governo entendeu oportuna para apresentar uma lei de bases, que, por um lado, contempla todos, ou praticamente todos, os sectores que trabalham neste sector da economia e, por outro, tem em atenção duas funções, que hoje em dia são consideradas fundamentais na agricultura, que são a económica e a territorial.
Como defensores firmes do mundo rural que somos, entendemos que o mundo rural só pode viver com o desenvolvimento da agricultura, o que está claramente apontado na proposta de lei Penso que já era tempo de as pessoas e de os Srs. Deputados serem mais verdadeiros e realistas nas afirmações que fazem. Não sei como se pode vir para aqui dizer, sistematicamente, que o sector está numa desgraça total quando, na presente situação - e não nos podemos esquecer que o programa de desenvolvimento da agricultura e da floresta portuguesa está em prática há somente quatro meses -, há mais candidaturas, em número e volume de intenção de investimento, do que em qualquer ano norrnal'do 1 Quadro Comunitário de Apoio!? Como é que se pode compatibilizar estas duas situaçõesV Como é que pode faltar tanta confiança no sector, quando os seus agentes económicos se dispõem a investir nele várias dezenas de milhões de contos?! É preciso ser realista! É preciso pôr os pés no chão! É preciso deixar de ter apenas preocupações eleitoralistas, porque, com isso, meus senhores, só conseguem aumentar a vossa frustração.

Aplausos do PSD.

0 Sr. ~dente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS)- - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, não resisto a fazer-lhe uma pergunta.
Como sabe, 1994 foi, dos últimos 10 anos, o ano em que se registou uma pequena melhoria dos rendimentos dos agricultores portugueses, mas também foi o ano considerado de total paralisia do Ministério da Agricultura.
Durante os primeiros seis meses, esteve-se na iminência da saída do Ministro da Agricultura, que acabou por ser