2080 I SÉRIE-NÚMERO 62

não traduzem o juízo de intenções errado e ofensivo que V. Ex.ª fez, por falta evidente de uma argumentação objectiva e razoável.
V. Ex.ª sabe que não apoiamos esta iniciativa para evitar ou prejudicar qualquer privatização.
Se V. Ex.ª entende calar todas as queixas, exactamente para que todos digam que é preciso privatizar a Telecom e, por isso, nada se pode dizer contra ela, está errado. Queremos que a privatização seja transparente, clara, conhecida em todos os seus defeitos e, como sempre nos balemos pelas privatizações, temos toda a autoridade para entender que sejam feitas com todos os dados na mão e não com as segundas intenções que V. Ex.ª nos quis atribuir, por falta evidente de razoabilidade e argumentos. As segundas intenções ficam com V. Ex.ª, não ficam na minha bancada.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Como o Sr. Presidente terá verificado, enquanto o Sr. Deputado Narana Coissoró usou da palavra, estive calado, quieto e atento ao que estava a dizer. Ao longo de todo este debate, o seu procedimento foi o inverso e, por isso, o meu dá-me legitimidade para falar com o à-vontade de quem respeita regras, cláusulas e regimentos.
Este modo ético de estar, também em relação às questões de direito do consumo, permite-me dizer em todo o lado, e também aqui, ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que se alguém tem juízos de valor com outra natureza e outra intenção poderá ser quem quer que seja, mas não eu, nem ninguém do PSD, por três razões simples e muito claras em primeiro lugar, porque sei que a empresa aqui mais cilada foi a única, das quatro que operam nas telecomunicações portuguesas, que aderiu voluntariamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, aceita a mediação por equidade e, mesmo quando não há prova de direito, aceita a apreciação por equidade desse Centro de Arbitragem - é um facto positivo que alguém aqui não referiu e que deve ser referido; em segundo lugar, porque a empresa que os senhores tanto atacaram é a única que tem um provedor do cliente, cujo lugar não está, neste momento, preenchido, por morte do titular, mas o seu presidente já pediu, há pouco tempo, para lhe indicarem nomes para preencher o referido lugar - trata-se de outro aspecto que os senhores deveriam ter assinalado, mas não assinalaram; em terceiro lugar, porque os senhores não quantificaram as reclamações e é uma fraqueza de argumentos muito grande virem aqui agitar um «papão», amedrontar as pessoas e, depois, não serem capazes de apontar números - nem 5, nem 10, nem 50.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, e os nossos números?!

O Orador: - A única pessoa que apresenta números de uma entidade isenta e imparcial sou eu! O que é que os senhores disseram? Nada! É esta a conclusão deste debate.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pergunto alhos e responde bugalhos!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos passar às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, temos três relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário João Salgado vai dar conta.
Tem a palavra. Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, em relação ao Processo CP 99/95-VC - DIAP, o parecer da 1.ª Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Albino Casimiro de Almeida a prestar declarações no âmbito dos autos em referência, conforme sua vontade expressa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, em relação ao processo n.º 7705/93.9, 3.º Juízo, 1.ª Secção, o parecer da 1.ª Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Fernando da Silva Rio a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento designado para o dia 18 de Maio próximo.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Srs. Deputados, vamos proceder à votação

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, Comando Distrital de Lisboa, em relação ao processo n º 53/95, o parecer da 1.ª Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Alberto Puig dos Santos Costa a prestar declarações, no âmbito dos autos em referência, em sede da Assembleia da República, em qualquer dia útil, com excepção das segundas-feiras.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Passamos à votação do inquérito parlamentar n.º 28/VI - Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Marinha Grande (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

Passamos ao inquérito parlamentar n.º 29/VI - Às condições em que se tem processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura (PCP).
Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.