2076 I SÉRIE-NÚMERO 62

claramente a existência de um serviço de divulgação de listagens com novas tecnologias. E as empresas que dispõem dessas listagens - porque não sou eu nem um cidadão qualquer que as tem - poderão decidir, de acordo com as regras da livre concorrência do mercado, as diferentes formas de evitar a sua divulgação.
Mas alguém pensará que uma empresa, dispondo desses meios, os vai «meter na gaveta», ainda para mais, num mercado de concorrência livre? Alguém pensará que essa atitude perdura durante muito tempo? Certamente que não! Por essa razão, associo-me a todos aqueles que dêem passos nesse sentido ao que associo a minha voz e convicção. Vamos a isso! Mas é por aí que devíamos ter começado!
O Sr. Deputado Narana Coissoró trouxe à colação uma questão que não faz qualquer sentido nem tem qualquer relação com as contas bancárias.
Todos temos contas bancárias mas só receberemos em casa o extracto desagregado se o quisermos e eu, por exemplo, tomei a liberdade de o não receber no meu domicílio. Posso usar na carteira o extracto da minha conta bancária e mostrá-lo a qualquer um dos senhores, mas só mostro a quem e quando quero. Não é o carteiro quem mo entrega nem o banco o dá a quem quer que seja; uso-o no meu bolso, posso mostrar-lho a si ou a qualquer senhor e ponto final!

O Sr. José Magalhães (PS): - E então? O que é que isso prova? Se o escondesse na sola dos sapatos, qual era a diferença?

O Orador: - Prova algo diferente daquilo que os senhores quiseram dizer.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que, em Portugal, a banca - pública e privada -, cerca de 30 e tal bancos, devassava não só a sua como a privacidade de todos os cidadãos, por mandar...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Manda os extractos bancários!

O Orador: - Se o quiser, pois tem liberdade para dizer que não quer.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu quero e a Telecom não manda!

O Orador: - Não faça demagogia com coisas simples!
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, devo dizer-lhe que vou divulgar, em primeira mão, algumas novidades: protesto correntemente e entendo que quem não o faz não exerce os seus direitos cívicos com convicção e rigor. Assim, apresentei várias queixas, que o Ministério Público está a investigar, designadamente, contra os cartões VISA pois as respectivas condições de utilização continham cláusulas abusivas e contra os identificadores da «Via Verde» da Brisa, cuja cláusula 6.3. da campanha de substituição viola as cláusulas contratuais.
Algum dos senhores o disse? Ninguém! Eu protestei na sede própria. Apresentei igualmente reclamações contra falsos prémios enviados pelo correio pois trata-se de publicidade ilegal. Mas, apesar dessa atitude, não venho para aqui fazer espectáculo com um diploma e ganhar algumas horas a dizer: «Fiz isto!» Mencionei que o fiz agora pela primeira vez e repito-o: como a campanha de troca dos identificadores da «Via Verde» da responsabilidade da Brisa contém cláusulas abusivas, apresentei queixa que seguirá os trâmites normais.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - E tem experiência como reclamante de telefones?

O Orador: - Em relação a essa questão, com a mesma sinceridade e amizade que lhe tenho e pelo respeito que me merece, devo dizer que, apesar de ter apresentado estas reclamações, nunca tive - terá sido sorte minha -, em consciência, razões para reclamar contra a minha factura telefónica e pago-a correntemente como qualquer cidadão. Têm a minha palavra de que, um dia em que isso venha a suceder (podem estar descansados), não meto a factura no bolso por a Telecom ser - ou não - de uma pessoa amiga. Protesto junto de quem for, nos locais próprios, desde que a minha consciência e convicção estejam afectadas e pago as minhas quotas a associações de consumidores, recebo revistas, que leio, pois tenho esse dever cívico!
Ao Sr. Deputado José Vera Jardim, não posso responder porque não se encontra, neste momento, presente na Sala. Por outro lado, como respeito a Mesa e sou bom consumidor, com qualidade e rigor, das regras do Regimento, por ter esgotado o tempo de que dispunha, pese embora o contributo negativo dado por dois colegas, termino.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que fique claro, o contributo do Sr. Deputado também é negativo do ponto de vista do tempo e não quanto ao debate.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Fui prejudicado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vejo-me compelido a exercer o direito regimental de defesa da honra dadas algumas observações feitas pelo Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Fica inscrito, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Fica inscrito. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é evidente para todos estarmos perante um sector estratégico quando falamos em telecomunicações. Nesta matéria, têm-se vindo a acumular negociatas e falta de escrúpulos na relação com os trabalhadores e as estruturas representativas, no processo de privatização da Telecom, na acumulação de lucros de 50 milhões de contos enquanto se deteriora um serviço público, no desprezo por elementares direitos dos consumidores.