2074 I SÉRIE-NÚMERO 62

O Orador: - Ao menos, tenha respeito pelos seus camaradas de partido, que podem ser bons gestores! Nem todos são maus, por isso não os «queimem» na praça pública!
Por fim, Sr. Deputado, veio aqui defender o actual regime da Telecom - o da confidencialidade da exploração - ou apenas dizer que o PS, só porque é adversário político, faz tudo mal e o Todo Bom faz «tudo bom»?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, queria fazer-lhe uma pergunta muito simples: tem alguma experiência quanto a reclamações em relação ao seu telefone? Se tem, não compreendo a sua afirmação sobre o número de reclamações registadas durante o ano. É que - digo-o com base no meu caso pessoal - não vale a pena fazer reclamações! E, de facto, as pessoas já não as fazem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É a cifra negra das denúncias!

O Orador: - Já reclamei de várias contas de telefone e a resposta que obtive é a de que o computador não se engana - «se é esse o valor que lá está, é o que o senhor tem de pagar». Pedi então um contador de chamadas e paguei a respectiva taxa. Ao fim de dois anos, mandei o contador embora, porque não valia de nada, já que não o aceitavam, porque o computador deles é que dava o número exacto!
Desisti, por isso, de fazer mais reclamações. E o que aconteceu comigo acontece com milhões de pessoas no nosso país: não se reclama, porque não vale a pena, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem dito!

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Sá referiu-se, na sua intervenção, ao Tribunal de Conflitos de Consumo de uma forma que me pareceu, salvo melhor opinião - talvez tenha percebido mal -, bastante crítica. Queria apenas informar a Mesa que este Tribunal, que teve origem numa iniciativa da DECO e foi acompanhado pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo Ministério da Justiça, é, possivelmente, aquele que melhor funciona em Portugal.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que é óbvio que não me referi à realidade que o Sr Deputado José Vera Jardim acaba de falar mas, sim, à realidade de que o Sr. Deputado Macário Correia disse ser «pai».

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD). - Sr. Presidente, foram várias as questões colocadas, pelo que tentarei ser breve no esclarecimento de todas elas.
Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Armando Vara, e que também tem a ver com esta simulada interpelação final,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Simulada?

O Orador: - ... quero esclarecer o seguinte: no que respeita ao centro de arbitragem - e não tribunal -, devo dizer que se trata de uma iniciativa bem mais vasta do que o que foi referido. É bom que não se diga a meia verdade mas, sim, a verdade completa.
Com efeito, há pouco, do alto da tribuna, disse quem foram os proponentes e quem esteve no protocolo que faz funcionar este centro de arbitragem. Referi ainda, por mais de uma vez, muito claramente, que dos 20 a 25 % de casos que, potencialmente, podem caber no âmbito deste centro de arbitragem apenas 116 deram entrada no ano passado, metade dos quais eram pedidos de informação e não reclamações. E, para que fizessem as contas, acrescentei que se multiplicassem esse valor por quatro, cinco ou seis obteriam o universo do País e assim os poderiam comparar com os 200 mil casos de Espanha. Mas os senhores não fizeram as contas.
Para acalmar a excitação do Sr. Deputado Narana Coissoró, adiantei que este centro de arbitragem é dirigido por uma pessoa sobre a qual os senhores poderiam levantar aqui a suspeição de ser militante do PSD, mas não é o caso. Aliás, até estão envolvidas outras pessoas, que produziram documentos e relatórios que aqui apresentei, que não são militantes do PSD - tem outras qualidades, mas não essa!

Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Com isto, apenas vos quis assinalar que conseguimos detectar e reconhecer que, mesmo fora do PSD, há pessoas que têm mérito e dignidade para tratar destas questões, coisa que não vi acontecer aqui hoje, quer nos documentos apresentados quer nas intervenções que ouvi. Os senhores têm legitimidade para apresentar uma questão que tem a importância que tem, mas faltou-lhes a qualidade e o rigor que, como disse, deveriam ter tido.
Posto isto, vamos a questões concretas.
O Sr. Deputado Luís Sá, que supunha ser um Deputado atento às questões europeias - mas tive aqui a confirmação de que não é -, e que em tempos se apresentou ao eleitorado com um objectivo que não cumpriu, citou, num relatório de que e autor, a directiva sobre as cláusulas abusivas, publicada em 1993. Ora, como dei muitas horas do meu tempo à discussão dessa directiva, conheço o seu texto e o seu alcance.
Na realidade, entre os «juris-consumaristas» portugueses, não existe, neste momento, uma opinião unânime em relação à sua necessidade de transposição. Há quem defenda, com legitimidade - e eu não sou especialista em direito do consumo, mas respeito aqueles que o são e ouço-os, coisa que nem todos fazem -, que, em relação às cláusulas contratuais gerais - e, em Portugal, fez-se, em 1988, o primeiro seminário internacional sobre essa matéria -, a legislação existente já contempla o que a directiva das cláusulas abusivas, publicada em 1993, veio estipular.