I SÉRIE - NÚMERO 68 2226

dos preventivamente e dos detidos por consumo de estupefacientes, vendo neste último caso um campo para, a par da privação de liberdade, o exercício das medidas de reinserção e até de ajuda ao despiste e desencorajamento do próprio tráfico.
O combate ao tráfico de estupefacientes é, aliás, a área em que a acção governamental mais razões de preocupação transmite. É patente que a política em prática tem sido a de não dar prioridade à perseguição às redes de distribuição dita «retalhista» dos estupefacientes, esquecendo que elas funcionam como as promotoras dos novos consumidores e são, em consequência, as directas responsáveis pelo alastrar deste fenómeno terrível.
Ora, sendo certo que esse combate nunca pode ser ganho, na medida em que essas redes não podem ser totalmente eliminadas, é também seguro que essa guerra sem fim nunca pode ser abandonada, sob pena de permitir imediatamente, como se tem visto, o crescimento e expansão das ditas redes de tráfico para novas áreas - que em Portugal são já os pequenos centros urbanos até no mais remoto interior - e para novas camadas sociais e etárias, que são já os muitos jovens e os trabalhadores.
Também aqui se pode ver a nossa preocupação em atalhar a pequena criminalidade a montante, nas suas causas, numa política de soluções combinadas de aplicação continuada e concertada.
A capacidade do nosso sistema policial em desenvolver este trabalho está, como é há muito sabido, seriamente afectada pela descoordenação das diversas polícias e pela sua impreparação em desenvolver em paralelo as investigações correspondentes. A Polícia Judiciária, a quem está legalmente entregue a actividade de investigação criminal, viu - sem que até hoje se saiba porquê - dissolvido o seu departamento específico, a Direcção de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, DECITE, e o respectivo pessoal repartido por outras direcções. Falta informação centralizada e a coordenação com a PSP fica a cargo das Brigadas Mistas recentemente criadas, mas a que continua a faltar a preparação própria para conduzir com sucesso este tipo de investigação.
Em resumo, a política do Governo neste domínio aponta para as grandes apreensões, de resultado efectivo duvidoso e de efeito espectacular e político conhecido, em prejuízo de um trabalho continuado e bem preparado de desencorajamento e despistagem do tráfico e consumo de estupefacientes.
O resultado é sabido: o aumento do consumo, o aumento da criminalidade associada. Nem assim foi até hoje anunciada uma mudança efectiva nas opções, nem sequer se soube até hoje que o Governo admite este tipo de diagnóstico ou efectua outro semelhante.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Criminalidade e segurança não são temas à volta dos quais a sociedade portuguesa se deva dividir. Com esta interpelação o Partido Popular não procura ganhar o trofeu de campeão na luta contra a insegurança, pois não procuramos demonstrar que o Governo tudo faz mal onde nós só faríamos bem e não avançamos com propostas apenas para sublinhar a nossa diferença com o PSD - que, aliás, se guardou de intervir neste debate e foi apenas a reboque da argumentação governamental - ou para nos distanciarmos do actual estado de coisas.
Ao contrário, esperamos ser ouvidos e julgamos que a nossa contribuição virá a ser útil. Não feche o Governo ouvidos ao que propomos nem encare esta iniciativa como mais uma oportunidade para proclamar a boa governação.
porque esta é uma área onde todos sabem que tem andado mal.
A segurança e a justiça são para nós, seguramente também para o Governo e para os restantes partidos, uma área de actuação primordial do Estado E para ela, mesmo os partidos mais preocupados com a diminuição geral das despesas, como o Partido Popular, propõem e propuseram no Orçamento do Estado a dotação de meios suficientes. Não podem, portanto, ser encontradas razões para o fracasso, nem sequer na falta de consenso necessário para se fazerem as despesas que se impõem.
Com as nossas diferenças, denúncias e críticas, mas também com as nossas propostas, demos o nosso contributo e criámos mais uma oportunidade para o Governo. Se o Governo lhe quiser dar mais proveito do que lhe deu neste debate, tal só virá a benefício dos portugueses, da sua segurança e da sua liberdade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça para, nos termos regimentais, encerrar o debate, quero informar os Srs. Deputados de que se encontram na tribuna do corpo diplomático o Sr. Ministro dos Assuntos Provinciais e do Desenvolvimento Constitucional da África do Sul, acompanhado do Sr. Vice-Presidente da Assembleia Constituinte e de outras personalidades parlamentares e da Administração Pública da África do Sul, país com o qual temos as melhores relações.
Em nome da Câmara, apresento-lhes os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais, de pé.

Para fazer a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranharam alguns que, num debate sobre segurança e criminalidade, as circunstâncias tivessem conduzido a que apenas o Ministro da Justiça tivesse intervindo por parte do Governo. Isso significa apenas que a preocupação que também partilhamos sobre essas matérias não nos leva a utilizar a rápida possibilidade de esgotar o tempo para fugirmos às questões e escamotearmos as respostas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna teve ocasião de dizer que virá aqui brevemente para, numa intervenção mais específica em matéria de segurança, se dispor, ele também, a responder às vossas questões; não teve o Ministro da Justiça a tentação de, esgotando rapidamente o tempo, fugir a muitas outras que lhe quisessem colocar.
Os governos são mais legítimos quando não fogem dos problemas e esta Câmara, tantas vezes ligeira a acusar o Governo de não vir cá, não deixou, hoje, de insinuar a acusação contrária, porque o mesmo membro do Governo terá permanecido tempo demais.
Não me preocupa o tempo que tenho de gastar. Na Assembleia da República um democrata não gasta tempo e, relativamente às questões que quiserem colocar, os membros do Governo terão sempre o tempo necessário para poder responder a todas.