27 DE ABRIL DE 1995 2227

Pela minha parte, ainda bem que fiquei, porque, tendo ouvido as duas últimas intervenções do partido interpelante, mais seguro estou de que terá valido a pena o sentido da minha primeira intervenção.
Não quero intrometer-me na vida interna de qualquer partido, porque entendo, obviamente, que não o devo fazer, e, por isso, não vou sublinhar a diferença que, todavia, particularmente, me agrada, porque abona de forma clara a favor de um homem por quem me habituei a cultivar uma relação de respeito, o Deputado Narana Coissoró. É que as duas últimas intervenções do CDS-PP são exactamente aquilo que, desde o início, temia que tivesse sido esta interpelação. E pergunto a mim próprio: como é possível que, diante da inteligência dos portugueses e perante esta Câmara, sem definir os aspectos relativos da afirmação, sem dar conta da excepcionalidade dos casos que se apresentam como exemplo, se seja capaz de transmitir a ideia de que vivemos num país onde a população se organiza em milícias, onde a justiça popular campeia e onde os linchamentos vão acontecendo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Situações isoladas deste tipo sempre ocorreram, qualquer de nós que tenha vivido a administração da justiça em Portugal sabe-o bem, e é inadmissível, do ponto de vista moral, pretender dar, publicamente, a ideia de que há uma intervenção generalizada de milícias, de justiça popular ou de linchamentos. Isto é pura demagogia! Isto é total desrespeito pela seriedade e dignidade dos portugueses! A esta interpelação recuso-me, pura e simplesmente, a responder!

Aplausos do PSD.

Nenhum Governo sério, seja de esquerda ou de direita, vira as «costas» às questões de segurança, até, se fosse caso disso, por razões estritamente políticas, porque estamos numa área importante do ponto de vista da credibilidade. E, por esta razão, também não é sério que se deixe nascer a ideia de que o Governo não tem políticas para a segurança, não se preocupa com a criminalidade e não tem estratégias definidas para a combater.
Nestes termos, tive ocasião de chamar a atenção, tranquila e serenamente - e não nervosamente, como pretendeu ser sugerido -, que, para todas as medidas estruturais e estruturantes no domínio da política criminal, o Governo veio à Assembleia da República e, na generalidade dos casos, colheu a votação unânime desta Câmara, incluindo a do CDS-Partido Popular. Isso significa que existe uma política que foi definida, que fez o diagnóstico e que encontrou caminhos para responder aos problemas que já se conheciam e que se adivinhavam. Essa política foi partilhada por todos, nuns casos mais evidentemente, noutros com discordâncias democráticas sempre legítimas e desejáveis.
A discordância verificou-se particularmente no domínio do Código Penal, mas não há qualquer dúvida de que se o Partido Socialista e o Partido Comunista se alhearam finalmente da votação positiva o fizeram por razões excepcionais e pontuais, tendo eles mesmo dito aqui que, na globalidade, aprovavam o Código, como o fizeram na generalidade, apenas o CDS-Partido Popular se distanciou, prosseguindo num discurso que ainda hoje repete, embora confrontado com a falsidade do mesmo.
Ora, Srs. Deputados, se eu disse aqui, de uma forma que não era minimamente injuriosa, que o CDS-Partido Popular não dizia a verdade ao afirmar que, desde o início, a pena de prisão proposta como limite máximo era de 20 anos e que só na parte final passou a ser de 25, neste momento, o facto de persistirem nessa afirmação permite-me dizer, conscientemente, que isso é mentira.
Mais: o Partido Popular continua a fazer um discurso que não é tecnicamente correcto nem politicamente acertado relativamente à alternativa de multa. Para jogar no espírito daqueles que sobre esta matéria não têm inteira informação a ideia de que a pena de multa é uma pena menor e sem importância e serve apenas para não ocupar as prisões o Partido Popular, das duas uma, ou, mais uma vez - como, aliás, vem repetidamente demonstrando -, não conhece a matéria e, portanto, não sabe exactamente daquilo que está a falar, o que é grave, ou conhece a matéria e sabe do que está a falar, o que é mais grave ainda.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Esse é que é o grande mal!

O Orador: - É que é fácil lidar com cidadãos que, desconhecedores destes temas - não têm de ser conhecedores -, se vêem perante a insegurança real que os perturba e o discurso da insegurança que alimenta essa perturbação. É fácil utilizar a sua fragilidade, a sua insegurança e fazer sobre eles o discurso que os diminui na inteligência e na capacidade de crítica, que apenas pretende estimular uma resposta instintiva levada pela emoção tantas vezes má conselheira.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é não conhecer os portugueses. Quem conhece os portugueses sabe bem que eles são imediatamente capazes de reagir pela emoção, que são autênticos, que têm instinto verdadeiro que os determina no comportamento, mas que, daí a pouco, criteriosos como são, racionalistas como são capazes de ser, distinguem bem aqueles que, no momento da tragédia, eram capazes de lhes falar ao sentimento, sim, mas também à razão. E percebem que são aqueles que no momento difícil não abandonaram a razão e que em nenhuma circunstância deixaram de apelar à sua inteligência os que lhes dão segurança e que lhes falam verdade, os que em cada momento lhes falam da mesma maneira e não ao sabor das circunstâncias ou ao sabor de meras conjunturas, muitas vezes mais ficcionadas do que reais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem obviamente problemas de segurança e problemas de criminalidade.
E é interessante verificar como seria fácil, embora porventura demagógico, trazer aqui comparações com o atentado de Oklahoma, com o atentado de Espanha, com o que acontece em Itália, com o que se passa em Nápoles, com a vida difícil na Inglaterra ou com os atentados na Alemanha. Será fácil fazê-lo e perguntar: e Portugal? Porque não? Seria fácil dizer que a primeira prioridade da política do Governo foi o combate à criminalidade violenta - não temos criminalidade em Portugal - e pretender dizer também que tinha sido por acção do Governo que essa criminalidade violenta não existia.
Mas não: ela não existe, porque Portugal é um país tolerante, um país de gente que sabe quais são os limites da intervenção, porque Portugal sempre soube conviver com uma pequena e uma média criminalidade, sempre inferior à pequena e à média criminalidade europeia, numa atitude social de integração, de compreensão dos homens