2224 I SÉRIE - NÚMERO 68

sensibilidade, ao sentir e aos receios dessa mesma sociedade sob pena de se tornar desajustada, de se tornar despicienda, de se tornar iníqua, de gerar fenómenos de revolta e de, em último caso, pôr em causa os alicerces do Estado de direito.
Na questão que, hoje, o Partido Popular trouxe mais uma vez à discussão verificam-se, tal é a gravidade, as duas situações. Por um lado, a certeza de que o País deve prevenir a ocorrência de comportamentos - felizmente, podemos dizer, por enquanto, que não nos afectam mas com os quais a globalização nos coloca diariamente em contacto e não nos salvaguarda em definitivo -, como sejam o terrorismo, as manifestações de crime organizado e os fundamentalismos, entre outros, como o crime de branqueamento, ligado, em primeira linha, aos estupefacientes, que já nos afectam com a extensão que várias vezes já aqui foi referida. Aí estão comportamentos que interessa prevenir, que interessará perseguir severamente, em relação aos quais não se poderá descurar um milímetro que seja.
Por outro lado, há a consciência geral e indesmentível de que os portugueses vivem hoje em insegurança, de que temem pelos seus filhos que, na escola, são assediados por outros jovens e sofrem agressões físicas por intrusos nos estabelecimentos escolares, que relatam, pela enésima vez, casos de tráfico de droga, de que receiam pelos seus pais ou avós, os quais, obviamente, têm menos meios de reacção perante a violência, sendo, por isso mesmo, alvos preferenciais de marginais, alvos preferenciais de roubos, de agressões.
Esta insegurança é sentida pelos portugueses diariamente em relação à sua integridade física e à integridade dos seus bens. Esta insegurança é provocada, também, pela dúvida que diariamente sentem de não saber se irão encontrar a sua casa devassada, se irão encontrar o seu automóvel incendiado na manhã seguinte, e hesitam em sair de casa, vêem-se obrigados a alterar o seu modo de vida. A insegurança dos portugueses não pode diminuir quando, por esta ou aquela razão, correcta ou incorrectamente formada, alguma desconfiança e a lentidão da justiça se tornam parte do senso comum, não pode diminuir quando, directa ou indirectamente, lhes é dito, ou verificam, que o recurso aos meios que têm ao seu dispor poderá não lhes resolver o seu direito à justiça como, pelo contrário, ainda pode causar-lhes maior exposição à violência, não pode diminuir quando o agente da autoridade que recebe a sua queixa se encontra afogado em formalidades, em papéis, em trabalho de secretaria.
Os portugueses sentem angústia por não compreenderem a qualificação de «pequena criminalidade» dada aos roubos, aos assaltos de que são vítimas, por não entenderem o comportamento laxista, incompreensivelmente optimista e, mesmo, por vezes, permissivo por parte dos poderes públicos. Sentem insegurança quando verificam contradições no comportamento e no discurso de diversos agentes do próprio poder político relativamente às mesmíssimas matérias. Sentem insegurança, ainda, quando, sendo vítimas de um crime, descobrem pessoalmente aquilo de que já suspeitavam, ou seja, que a justiça é lenta, pouco eficaz e que entre o sofrimento provocado pelo crime e os incómodos inerentes à sua denúncia às autoridades e a efectiva condenação do criminoso medeia normalmente um lapso de tempo durante o qual é bem possível a promulgação de uma lei de amnistia e de perdões de pena, lei esta que o cidadão comum, as mais das vezes, não compreende, mas que suspeita - concedemos que talvez erradamente - ter por último objectivo esvaziar cadeias sobrelotadas e aliviar tribunais e juízos afogados em processos.
Todas estas situações que, hoje, aqui relatamos provocam essa sensação generalizada de insegurança, de medo, esse descrédito, sublinham essa lentidão, provocam uma desconfiança, de resto bem patente em inúmeros estudos já hoje aqui referidos.
A gravidade e o peso dramático dos números quanto ao aumento da criminalidade, das cifras negras que muitos tentam branquear, dos assaltos à mão armada, dos crimes relacionados com a toxicodependência estão devidamente escalpelizados e ressaltam claramente de sondagens publicadas, ressaltam de opiniões expressas nos órgãos de comunicação social.
Não se diga, portanto, que são os partidos da oposição, que é o Partido Popular que cria alarmismo, que faz demagogia, que deturpa números, que inventa insegurança, que imagina os receios e os temores dos portugueses. E exactamente o inverso. O Partido Popular dá hoje, aqui, voz ao sentimento generalizado dos portugueses.
Esse sentimento não é diminuído. Antes pelo contrário, diariamente, os portugueses assistem a novas formas de criminalidade: nas caixas multibanco ou com a ameaça de seringas infectadas. Diariamente, assistem a relatos de mais crimes, de maior ou menor gravidade, constatam a multiplicação das páginas de jornais relatando furtos, assaltos, violações, agressões e esse sentimento é reforçado. É reforçado com a sensação de que estão desprotegidos, em Lisboa, onde faltam 800 polícias, segundo se soube antes de uma conveniente «lei da rolha», no Porto, o que motivou posições públicas da edilidade.
Cada vez mais, essa sensação de desprotecção e insegurança alastra para pequenas cidades e vilas do interior, onde a tranquilidade foi substituída por ondas criminais, acompanhando, não por mera casualidade, o fenómeno da toxicodependência.
E o que vêem essas populações? A impotência das forças de segurança perante a disseminação de fenómenos da tal pequena criminalidade, em cada cidade, vila ou bairro. O que lhes é oferecido? O fecho de esquadras da PSP, fruto de uma reestruturação.
Convenhamos que as manifestações a que assistimos pela manutenção de efectivos policiais não são mais do que o descontentamento da população. Convenhamos que a organização de milícias, em Lagos ou Guimarães, não é mais do que o resultado dessa insegurança. Convenhamos que fenómenos de justiça popular, que cada vez mais se repetem, que alguns reclamam e que, cada vez mais, outros aplaudem, não podem deixar-nos impávidos.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Todos estes fenómenos - milícias, justiça popular, linchamentos - põem em causa o Estado de direito democrático, alertam-nos para a necessidade de encontrarmos respostas, dizem-nos que o caminho que tem vindo a ser traçado pelo Governo não é o correcto.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem mesmo, o Sr. Presidente da República alertou para novos perigos para a democracia. Um deles é, exactamente, o do avanço das ideias extremistas.
V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, é, convicta e coerentemente, um homem de esquerda. Como o Partido Popular já afirmou publicamente, «em toda a Europa democrática passou-se o mesmo fenómeno: quando a esquerda gover-