27 DE ABRIL DE 1995 2225

nou o Estado não cumpriu a função de justiça, a utopia descambou em desordem e a extrema direita avançou; foi sempre a direita democrática que, ao fazer políticas realistas, reabilitando a Justiça como função do Estado e adequando as leis às sociedades, foi capaz de travar, claramente, o avanço de ideias extremistas».

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É isso que pretendemos: restabelecer a confiança na justiça como função do Estado, adequar a lei às necessidades da nossa sociedade e travar o avanço das ideias extremistas, cuja primeira e mais perigosa manifestação no nosso país tem sido a defesa da acção directa e da «justiça popular». Fazemo-lo com a certeza de que «a liberdade e segurança não são valores contraditórios», de que, «quando uma boa parte dos portugueses tem medo crescente de sair à rua, isso significa que uma boa parte dos portugueses não é livre», de que «quando a violência ataca os cidadãos é a liberdade dos cidadãos que deve ser protegida» e de que «dar mais segurança a todos significa defender a liberdade de cada um».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por findo o debate propriamente dito, pelo que passamos à fase de encerramento desta interpelação ao Governo.
Nos termos do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado do grupo parlamentar interpelante, Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao interpelar o Governo sobre política de segurança e criminalidade estava o Grupo Parlamentar do Partido Popular consciente que corria dois riscos: por um lado, o da tentação da demagogia fácil, da exploração eleitoral dos sentimentos de medo e do catastrofismo simplista na descrição da situação existente, e, por outro lado, o de enfrentarmos a auto-satisfação governamental, a frequente suficiência dos seus ministros, a sua habitual cegueira que os impede de reconhecer a dimensão dos problemas e a necessidade de soluções diferentes.
Ao encerrar este debate podemos dizer que tudo fizemos para evitar o primeiro risco e que nada pudemos fazer para evitar o segundo.
Se em consequência da inflexibilidade governamental se puder vir a afirmar que a nossa iniciativa não produziu alterações na política governamental, não poderá, em todo o caso, dizer-se que o Partido Popular não cumpriu o seu dever de partido de oposição e não acompanhou as suas críticas de propostas e de soluções. Poderá dizer-se, porque é verdade, que às críticas o Governo não quis ou não soube responder. E sobre o destino das propostas, pela recusa sistemática que encontraram, os portugueses só podem temer.
Em matéria de segurança, é inegável que existe uma alteração psicológica crescente na população portuguesa. Não poderá dizer-se que o sentimento de insegurança, a que o Ministro da Justiça chamou «insegurança subjectiva», é simplesmente o produto da mediatização da violência e da exploração sensacionalista do crime.
A sistemática abertura dos telejornais da RTP, com o espectáculo de crimes, mortes e atentados, pode originar reflexões sobre as novas formas de competição entre canais televisivos, mas não chega para explicar a alteração de comportamentos dos portugueses nos grandes meios urbanos, designadamente o receio de andar pela rua em determinados locais e em determinados períodos, a sua recusa em utilizar as caixas multibanco nas horas do dia em que é suposto elas serem úteis, a sua preocupação com a saída dos filhos fora de casa e com o que lhes pode acontecer quando estão na escola, a ocorrência de actos de linchamento de criminosos em flagrante delito e a organização de milícias de segurança privadas.
O problema não é uma simples questão dos media e não é, portanto, uma questão resolúvel por via da propaganda ou do discurso. De facto, há um crescimento efectivo em número e violência da criminalidade de rua, a chamada pequena criminalidade, nas áreas urbanas de Lisboa e Porto, com perigosas contaminações dos pequenos centros e um crescimento descontrolado do tráfico e consumo de estupefacientes, em que uma juventude desprotegida é, simultaneamente, vítima de um crime repugnante e agente, por necessidade e dependência, de outro tipo de crimes, num processo degenerativo do tecido social que não pára de se estender e a que urge pôr travão.
De facto, há uma preocupante falta de meios e efectivos no nosso sistema de policiamento, obrigando a reformas que mais não são do que tentativas de racionalizar meios demasiados escassos, bem como uma descoordenação entre as polícias e entre estas e a investigação criminal e os tribunais, com sabidos prejuízos no despiste e desencorajamento dos crimes a partir dos poucos que são efectivamente participados. Há também uma descrença na justiça em muitos cidadãos, que deixaram de acreditar na sua capacidade em punir eficazmente os criminosos, e um crescente sentimento de impunidade, com perigosas consequências no aumento sensível da criminalidade e da insegurança.
Se estes factos são indesmentíveis o Governo só pode ter um caminho: o de identificar as causas e procurar outros métodos e soluções alternativas. É o que o Partido Popular procura pela sua parte fazer.
Fazemo-lo de uma forma que julgamos responsável, sem mobilizar antipatias estéreis contra as forças de segurança, sem desculpabilizar e relativizar o crime com a exclusiva explicação em causas sócio-económicas ou pela dinâmica internacional, não esquecendo, contudo, motivações e enquadramento económicos e sociais do crime, inerentes à degradação geral da situação no nosso país, e, sobretudo, sem contemplações para com as falhas gritantes na política específica de combate ao crime e insegurança nas vertentes da administração da justiça e da administração das forças policiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando contrariar a visão simplista de que mais segurança implica apenas mais polícia, orientámos as nossas propostas para a prevenção.
O aumento das penas e a reforma do Código do Processo Penal no sentido que propomos tem em vista, principalmente, as funções de prevenção geral e especial das sanções penais, que manifestamente não estão a ser satisfatoriamente preenchidas. Não se trata, portanto, de explorar sentimentos de vingança ou de acentuar os fins sancionatórios da pena. Constatamos, simplesmente, que o criminoso teme cada vez menos a prisão, espera em seu lugar a multa ou a liberdade condicionai em pouco tempo e é, consequentemente, pouco ou nada desencorajado da prática de novos crimes.
As alterações ao sistema prisional que pretendemos destinam-se, precisamente, a evitar que as prisões funcionem como escola de novos criminosos, a partir dos deti-