2220 I SÉRIE - NÚMERO

Ora, é a partir da implantação ou da aplicação no concreto de toda esta legislação que a situação da associação criminosa vai surgir de acesso mais fácil à investigação policial.
Portanto, Sr. Deputado, a lei é correcta, está certa. Felizmente que o CDS-PP votou a lei, porque se trata de uma boa lei. É evidente que aquilo de que ela pode ser censurada é de ser excessivamente boa para a totalidade dos meios existentes e, portanto, temos de ir mais longe na concessão desses meios e tornar mais operacional a própria lei.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que esta lei, que foi aprovada por unanimidade em votação final global, não nos faz mal algum e é considerada hoje, no Conselho da Europa, como uma lei de referência. Independentemente do benefício que o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD extraiam desta iniciativa, é o País que extrai este benefício.
É bom que, no Conselho da Europa, no seio do Grupo Pompidou, a lei portuguesa seja considerada uma lei de referência. Porque é que, internamente, havemos de dizer que ela é uma lei escandalosa? Porque é que não havemos de perder algum tempo a permitir que se explique realmente o conteúdo da lei e que, na aplicação dela, possamos ir ganhando caminho?
Eu próprio, há algum tempo atrás, tive oportunidade de dizer que uma lei de combate à droga, com um qualquer ministro da justiça que esteja minimamente atento, é uma lei susceptível de revisão, porque, infelizmente, o problema da droga tem uma dinâmica tal que a estabilidade da lei, para ser real, tem de ser flexível, porque ela própria tem de acompanhar o problema. Porém, neste momento, não há qualquer motivo para a alterar.
Não se trata de uma lei que descriminaliza mas, sim, de uma lei que pune mais severamente. E a questão da diminuição de seis para quatro anos foi mais do que explicada, e V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar compreenderam-na perfeitamente e souberam que não se tratava, no concreto, de uma despenalização. Mais do que isso, tratava-se, embora paradoxalmente, de uma penalização, porque com uma pena de prisão de quatro anos as pessoas são mais condenadas do que se fosse de seis anos, o que, sendo uma pena excessiva, não era aplicada pelos tribunais, pois não correspondia à justiça do caso concreto.
Portanto, não aliviámos o pequeno traficante, o dealer. O traficante-consumidor tem a pena mais agravada, como tive ocasião de dizer há pouco. A pena passa de quatro para cinco anos no pequeno tráfico e de um para três anos no traficante-consumidor. Não houve, portanto, qualquer intenção de despenalização, não houve qualquer despenalização, houve, sim, uma harmonia mais global, tendo em conta que outro tipo de crimes iriam ser trazidos à colação e que nos dariam esta possibilidade. Logo, não há qualquer tipo de problema. E o Sr. Deputado - não é preciso que o Sr. Ministro da Justiça lho diga - votou esta lei.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não! Votei contra a associação de narcotraficantes!

O Orador: - E votou-a bem, pode estar tranquilo com o sentido do seu voto, os portugueses não deixarão de lho reconhecer no momento oportuno.
No que toca ao problema da associação, devo dizer que não podemos ver as leis por uma filosofia de mercado, não temos leis em função da oferta e da procura. Neste momento, ainda não temos procura da lei de associação criminosa, se calhar temos e o que não temos é hipótese de lhe chegar imediatamente. Mas o importante é termos a lei que os pune e que o faz severamente. E a primeira vez que detectarmos uma associação de criminosos já temos lei para a punir. V. Ex.ª, como jurista qualificado que é, sabe que se tivermos uma associação de criminosos mas se não tivermos uma lei que a puna não podemos punir, porque a lei tem de ser o primeiro passo. Neste momento, temos lei, pelo que, logo que apareça a primeira associação de criminosos, vai ver como valeu a pena tê-la votado.
Relativamente ao Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, diria que acho importante que V. Ex.ª tenha dito que o PCP não votou contra a punição do consumo. É bom que assim seja. Prefiro não ter razão nesse caso e ter essa afirmação do Partido Comunista Português. No fundo, o que acontece, como V. Ex.ª sabe, é que na discussão na especialidade o PCP votou contra o artigo que punia o consumo...

O Sr. António Filipe (PCP): - Não votou, não!

O Orador: - Aliás, absteve-se relativamente ao artigo que punia o consumo. É bom que agora tenha havido oportunidade de dizer que a posição do PCP também vem no sentido da punição do consumo, embora dentro da linha daquilo que também foi a nossa proposta nesse domínio.
Quanto às estruturas, Sr. Deputado, estaremos sempre, como é evidente, nesta matéria, confrontados com a escassez da resposta face às dimensões dos problemas. Isto acontece connosco e com qualquer governo, quer seja anterior ou futuro. O problema está em saber qual é a dimensão material da evolução. Posso dizer-lhe que, neste momento - e agora invado um pouco a área da responsabilidade do Sr. Ministro Adjunto, que é quem tem esta tutela -, temos instalados e a funcionar...

O Sr. António Filipe (PCP): - Nós, quem?!

O Orador: - ... 96 centros de atendimento de toxicodependentes, ou seja mais do que um por distrito. O que se pretendia e está em funcionamento, através do apoio do Projecto Vida e de uma série de protocolos de intervenção, é que houvesse um salto qualitativo, que se verificou, pois há cerca de dois anos havia apenas nove centros de atendimento Mas, mais do que isto, em matéria de camas, porque estamos a falar de tratamento e, portanto, não necessariamente de atendimento, o que tínhamos em 1993? Tínhamos 270 camas disponíveis. Em 1995, temos mais de 900 e teremos 1200 até ao fim do ano.
Não vamos concluir daqui que temos garantida a resposta à questão do tratamento da toxicodependência. Mais uma vez também aqui digo o que sempre disse: há ainda muito a fazer, temos de ir mais longe. No entanto, a diferença entre o que existia há pouco e o que existe agora é bem significativa da qualidade e da atenção que temos dedicado a esta matéria.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Mário Tomé, para terminar, devo dizer-lhe que fiquei um pouco com a sensação de que o seu pedido de esclarecimento não foi dirigido tanto ao Ministro mas, mais, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tenho imenso gosto em fazer de mediador, mas suponho que não há necessidade disso, porque foi compreendido. Há, todavia, algo que gostaria..

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Criminalidade económica!