27 DE ABRIL DE 1995 2215

predicados e estes com os complementos directos, mas devo dizer que não é a isso que atribuo a particular importância às intervenções que tenho o gosto e a honra de produzir, nomeadamente nesta Casa.
Sr.ª Deputada, não é o «canto de sereia» que pode resultar da minha intervenção que diminui o sentimento de insegurança subjectiva, porque os portugueses habituaram-se - e VV. Ex.ªs também - a que eu não escondo a realidade para sobre ela fazer construir uma qualquer ficção Sou, normalmente, o primeiro a enfrentar essa realidade, a reconhecê-la e, sobretudo, a responsabilizar-me por ela, quando ela tem que ver com áreas de tutelado ministério que eu tenho a honra de dirigir É exactamente em nome desse reconhecimento que, depois, mas não preocupo com a possibilidade de, sobre esse reconhecimento, poder desenvolver um discurso que eu gostaria que fosse interpelante de todos nós e não apenas capaz de manifestar alguma qualidade, mais ou menos estética, da expressão do Ministro da Justiça.
Disse o Sr. Deputado Raul Castro, repetindo os números que resultaram, repito, do inquérito levado a cabo pelo Ministério da Justiça, que 74% dos crimes não são participados e perguntou-me se daqui resulta uma manifestação de falta de confiança na administração da justiça.
Sr Deputado, não resulta, e não resulta do mesmo inquérito. Portanto, aquilo que peço - e suponho que tenho legitimidade para pedir- é que um inquérito aberto pelo Ministério da Justiça, proposto pelo Ministério da Justiça, divulgado pelo Ministério da Justiça, seja trabalhado no conjunto dos resultados e não apenas naquilo que parcialmente interessa a uns ou a outros. Nenhum de vocês me viu. em alguma circunstância, retirar daquele inquérito os resultados que favorecem as opções políticas do Governo e do Ministro da Justiça Todos me viram sempre trabalhar aquele inquérito dando igualdade de credibilidade a todos os dados Por exemplo, é nesse mesmo inquérito que, quando se põe a questão da despenalização do Consumo da droga, se diz que 78% dos portugueses são contra a despenalização do consumo de drogas leves e que só os restantes são a favor dessa despenalização; é nesse mesmo inquérito que se diz que 24% dos portugueses se sentem inseguros e que os restantes 76% se sentam seguros, é nesse inquérito que se diz que os problemas da desconfiança são menos importantes do que a constatação da não possibilidade de intervenção policial, o que é hoje normal em qualquer Estado democrático, que levou, por exemplo, países como os Estados Unidos a não fazerem com que a polícia intervenha em determinado tipo de crimes, naqueles em que a vítima não usou de todos os meios necessários para prevenir a própria prática do crime.
Nós estamos, como ainda há bem pouco disse o Sr. Deputado Adriano Moreira, numa sociedade em evolução complexa e rápida. E é conhecendo essa evolução complexa e rápida que nós temos de encontrar as solução, não ficando repousados sobre a resposta tradicional e exigindo à resposta tradicional que tenha uma eficácia absoluta, que nem os outros, os que já vão à nossa frente, nem uma resposta inovadora conseguiram ter até aqui.
Mas, se quiserem, não vamos então ao relatório levado a cabo pelo Ministério da Justiça, o qual é tão honesto que tem servido de base, exactamente, à política crítica da oposição. Vamos, então, para o estrangeiro, para fora de nós, vamos para o World Competitiveness Report, que nos diz que estamos em 12.º lugar entre os 42 países mais desenvolvidos em matéria de segurança; que, em matéria de confiança na administração da justiça, estamos em 20.º
lugar, à frente da Bélgica, do Luxemburgo, da Espanha, da Itália e da Grécia e imediatamente atrás dos Estados Unidos, que estão em 19.º lugar, e da França, em 18.º; e que em matéria de criminalidade violenta só temos à nossa frente, de entre 42, 4 países onde a criminalidade violenta é menor.
Perguntar-me-ão: esses dados correspondem à realidade subjectiva portuguesa? Provavelmente, não. Mas porque hão-de, então, responder os outros? Porque havemos de ter uma visão parcial, quando analisamos um problema, em relação ao qual o que nos determina é o encontro de soluções efectivas e eficazes e não o aproveitamento de dividendos político-partidários, tanto a nós como a vós, com certeza?
Diz V. Ex.ª que os crimes contra a propriedade, muitas vezes, são conectados com outros que têm a ver com violência sobre as pessoas. É evidente que sim. Quando há pouco referi que a maioria esmagadora dos crimes são contra a propriedade, não pretendi extrair daí qualquer conclusão em matéria de melhor ou pior segurança mas, sim, dizer que a insegurança existente, a qual, de alguma forma, tem aumentado, apesar de tudo, relaciona-se com uma criminalidade cujo valor ou bem jurídico atingido é primacialmente a propriedade e não a vida, a integridade física ou qualquer outro tipo de valores fundamentais, como a própria liberdade de determinação sexual, entre outros.
Portanto, temos uma criminalidade que gera insegurança, nos preocupa e deve determinar, como é óbvio, a intervenção de todos nós, mas estamos, felizmente e apesar de tudo isso, num contexto de insegurança que nos deixa ainda numa posição particularmente privilegiada, quando comparada, por exemplo, com o que se passa nos restantes países, de nós vizinhos, da União Europeia.
Sr. Deputado Alberto Costa, se me permite, antes de responder às questões que colocou, gostaria de fazer um comentário. Julgo ter interpretado bem a vossa intenção de pedirem a palavra para defesa da honra na sequência da minha intervenção. Por razões regimentais que desconheço, não foi possível isso acontecer, mas gostaria, se interpreto bem, de dizer a V. Ex.ª que sempre, desde o primeiro momento até ao último, tive e tenho o maior respeito, individual e global, pelos Srs. Deputados e por aqueles que são quer os meus companheiros quer os meus adversários políticos.
Ora, à minha afirmação de seriedade VV. Ex.ªs responderam com uma interjeição de boutade, dizendo «Ah!..», ao que respondi com outra boutade, dizendo que a prática, o treino da seriedade leva a essa mesma seriedade. Da vossa parte, tratou-se, julgo, de uma boutade, embora por interjeição, da minha, tratou-se, lenho a certeza, de uma boutade, que tinha a mesma intenção, o mesmo objectivo e o mesmo valor que a de VV. Ex.ªs.
Sr. Deputado, em nenhuma circunstância eu poria em causa a seriedade individual de qualquer um de vós. Quanto à seriedade política, esta nunca é julgada por um discurso individual e há sempre momentos próprios para que o povo português a julgue. Não estou a dizer que VV. Ex.ªs sejam mais ou menos do que nós mas apenas que não gostaria de me antecipar a esse juízo. Agora, afirmo que não disse nem fiz mais do que o que VV. Ex.ªs disseram, em termos de interjeição, e fizeram. Não me passou pela cabeça que estivessem a pôr em causa a minha seriedade e não pediria a palavra para defender a honra porque não acredito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de alguma forma, quisesse pôr em causa a honra do Ministro da Justiça. Do mesmo modo, gosta-