2210 I SÉRIE - NÚMERO 68

O Orador: - Sr. Deputado, leia o artigo! O presidente do Instituto de Reinserção Social não diz nada disso, isso é um título extraído pelo próprio jornalista. O presidente não o diz, em nenhuma circunstância o faria, sendo certo que o presidente do Instituto de Reinserção Social é, simultaneamente, o presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima!
Como vê, entre a reinserção social e o apoio à vítima há uma relação de compreensão coerente e lógica e não uma relação de antinomia e é isto, Sr. Deputado, que a certa altura nos faz propender para trazer à colação a seriedade das intervenções quando é certo que não há motivo para o fazer.
Por outro lado, num recente programa televisivo, o líder do vosso partido disse que a pena máxima prevista no Código Penal era de 20 anos e que foi através das últimas intervenções que ela subiu para 25 anos. Isto não é verdade e, Sr. Deputado, não fica mal que V. Ex.ª, sem causar qualquer tipo de perturbação ao vosso partido, reconheça que houve um lapso. Eu já tive vários lapsos e já os reconheci; não podemos ter sempre o rigor absoluto, sobretudo quanto fazemos afirmações desta natureza e muitas vezes é de forma bem intencionada que as fazemos, mas a realidade...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso foi o Teixeira Pinto!

O Orador: - Sr. Deputado, num programa, numa entrevista com a jornalista Margarida Marante, muito recentemente, V. Ex.ª pode pedir a gravação, o líder ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não foi o meu partido que começou!

O Orador: - Não importa quem começou, mas a verdade é que isso começou uma discussão política à volta do Código Penal e ainda bem que tal aconteceu.
Evidentemente que o projecto na sua formulação final é diferente daquilo que era a sua formulação inicial, mas 25 anos foram apontados, desde o início, como a pena para a qual se agravava a de 20. Desde o início, o que foi dito foi que a pena não era nada de 25, era de 20 e só na parte final é que passou a 25.
Agora, era interessante que, publicamente, se reconhecesse que isso foi um lapso e que não era assim, porque é isto que marca, degrau a degrau, a consolidação da seriedade política e nós não podemos fazer o discurso da seriedade, por um lado, e, depois, tentarmos invocar uma série de argumentos para retirarmos da memória de todos um momento em que essa seriedade não foi posta em causa, se se tratou de lapso, mas passa a ser se não se reconhecer. Foi apenas isso e V. Ex.ª poderia perfeitamente tê-lo reconhecido.
Aliás, da mesma maneira que V. Ex.ª, pessoalmente, não pode ter gostado de ouvir dizer que uma lei que votou aqui é escandalosa, porque sendo certo que V. Ex.a, na discussão aqui levantada...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já o vou explicar!

O Orador: - V. Ex.ª disse, na discussão aqui levantada que gostaria de voltar a ver as penas, que era importante que pudéssemos levar mais longe essa discussão, mas não se opôs às penas que estavam ali, não se opôs à filosofia daquela lei, votou-a a favor quando podia ter optado pela abstenção mas não o fez.
Ora, não é de excluir a possibilidade de o partido que V. Ex.ª representa ter hoje uma opinião diferente e isso é perfeitamente legítimo, mas chamar escandaloso àquilo que se fez conscientemente há tão pouco tempo parece-me excessivo e seria interessante que fosse reconhecido.
Gostaria, pois, Sr. Deputado, que, relativamente a estas matérias, se tomasse a intervenção do Ministro da Justiça não por aquilo que V. Ex.ª considera de política politiqueira para esgotar na intervenção do ministro aquilo que era, efectivamente, de fundamental à resposta da interpelação de V. Ex.ª.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que é justamente este o plano onde eu gostaria que um debate sobre esta matéria se situasse. Não estamos exclusivamente a falar da segurança dos portugueses, não estamos exclusivamente a falar da criminalidade, estamos também a falar do Código Penal e, falando de um código penal, estamos a falar do homem e da sociedade e é importante que saibamos usar o direito de representatividade que os portugueses nos conferem para darmos dignidade a essa representatividade e ao debate que nos traz a sua intervenção.
Por isso, pedia-lhe, Sr. Deputado, que me deixasse ser o Ministro da Justiça e não o director do Centro de Estudos Judiciários, porque também aí, tal como há pouco tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró, se o Ministro da Justiça não for capaz de ser, ainda e hoje, o director do Centro de Estudos Judiciários, então, não é só como Ministro da Justiça que ele não cumpriu a sua missão, foi também a partir da sua missão como Ministro da Justiça que ele negou o director do Centro de Estudos Judiciários e tenho para mim - devo dizê-lo, se me permite- a felicidade de poder hoje, cinco anos depois de exercer esta função, rever-me exactamente em tudo quanto pensei, em tudo quanto disse e em tudo quanto propus como director do Centro de Estudos Judiciários, nomeadamente neste debate e num debate sobre criminalidade e sobre o Código Penal.
Aliás, posso ter o prazer de encontrar aqui, há 10 e há 15 anos, as mesmas bases de fundamento do mesmo tipo de reflexão, embora com algumas opções diferentes justamente porque a dinâmica social nos obriga a reflectir sobre o nosso próprio pensamento quotidiano.
Referiu V. Ex.ª a encíclica de Sua Santidade, o Papa, para dizer, e bem, que não há matérias definitivamente esgotadas neste campo e que o humanismo de cada um pode perfeitamente conviver com o humanismo de outro, ainda que os limites da sua intervenção sejam diferentes. Mas temos todos, certamente, a convicção de que a encíclica de Sua Santidade, o Papa, não vem propor a pena de morte em casos excepcionais, vem tolerá-la onde ela existe para casos excepcionais, o que significa que, sem que daqui se extraia qualquer conclusão de natureza pejorativa, alguma incidência política não deixa, apesar de tudo, de também condicionar a intervenção do próprio Papa. Não há, portanto, a aceitação, para o futuro, da possibilidade, em casos excepcionais, da pena de morte, há o repúdio da pena de morte e a sua aceitação em casos excepcionais, nas situações em que ela ainda possa, eventualmente, acontecer.
Pessoalmente devo dizer que lamento, apesar de tudo, que assim seja, mas, de qualquer forma, é importante fazer-se esta leitura, não vá ela desencadear uma legitimação futura da reactivação da pena de morte.
Agora, a alteração da sociedade existe e V. Ex.ª, Sr. Deputado Adriano Moreira, é porventura das várias