2214 I SÉRIE - NÚMERO 68

Como última nota, digo-lhe que não é aceitável que recebamos relatórios de segurança interna que nada mais são do que colecções de textos elaborados por corporações sectoriais, que não têm nenhum dos indicadores relevantes de segurança. Não têm indicadores, por exemplo, sobre os mandatos de captura por cumprir...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua, porque já excedeu tudo quanto é permitido regimentalmente.

O Orador: - A terminar, Sr. Presidente, fica o apelo no sentido de que, em homenagem à seriedade das preocupações dos portugueses, discussões desta natureza se centrem mais nos problemas, mais nos factos, mais nos contornos reais do crime na sociedade portuguesa e menos em literatura e em raciocínios abstractos, que há décadas ouvimos mas que não têm chegado para confrontar o real aumento de expectativas de impunidade na sociedade portuguesa. E esse é o ponto, à luz de qualquer economia do crime.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder aos pedidos de esclarecimento formulados pela Sr.ª Deputada Odete Santos.
Peço-lhe, Sr.ª Deputada - e sei que o fará- que tenha a maçada de ler depois, nas respectivas actas, o que eu disse relativamente ao agravamento das penas dos crimes contra as pessoas. Terá então a ocasião de verificar que eu não disse que tinha havido agravamento em todos os crimes contra as pessoas, mas sim que tinha havido agravamento em quase todos os crimes contra as pessoas.
V Ex.ª conhece bem o Código Penal, trabalhou nele arduamente, aqui, na Assembleia da República, e não tenho qualquer dúvida de que sabe qual a filosofia que lhe presidiu na generalidade e qual a bondade das opções legislativas que foram adoptadas.
Quando V. Ex.ª fala na actividade burocratizante da polícia, naquilo que considera ser a menor qualidade dos inquéritos preliminares e naquilo que acaba, como resultado final, por traduzir na existência de investigações coxas, V. Ex.ª está a referir um ponto que é hoje matéria discutida em toda a parte da Europa onde estas questões se colocam e onde, curiosamente, a tendência vai sendo não a de ter investigações preliminares menos coxas mas a de, pura e simplesmente, não ter investigações preliminares. Por isso, o caminho que esta Assembleia terá de seguir, certamente a breve trecho, será o de apreciar se queremos continuar a ser um sistema jurídico, que eu diria totalizante, no sentido positivo do termo, isto é, um sistema que assuma a capacidade de tratar exactamente com a mesma preocupação desde o mais pequeno facto criminoso até ao crime mais complexo, ou se, pelo contrário, queremos introduzir alterações legislativas de fundo nesta matéria, fazendo com que haja hoje, também do ponto de vista da investigação criminal e, portanto, do processo penal, um tratamento completamente diferenciado, permitindo, nomeadamente, o alargamento do processo sumário, como sabe sem investigação, a situações em que, com penas mais elevadas e sem que ele seja condicionado apenas pelo flagrante delito, alguém suspeito de ter cometido um crime possa ser levado a julgamento. Esta é a grande questão.
Neste momento, continuarmos a tentar que qualquer tipo de investigação preliminar tenha a mesma qualidade que um tipo de investigação criminal dirigida a um crime mais grave é negar a realidade, é adiar a solução, é continuar a não resolver o problema.
Julgo, por isso, que a questão hoje não é tanto a da existência ou não de mais ou menos actos burocratizantes, é antes uma opção de fundo sobre aquilo que nós queiramos que venha a ser o processo penal, que há-de publicar-se na sequência do conjunto das revisões legislativas que tivemos a ocasião de protagonizar.
Referiu também V. Ex.ª que há iniciativas legislativas por parte do grupo parlamentar do partido que representa no domínio da protecção às vítimas de crimes. E ainda bem que as há, porque aquilo que gostaria de relevar aqui, neste debate, era exactamente uma circunstância que tem sido pouco trazida à colação mas que, a meu ver, é fundamental.
Estamos próximos do termo de uma legislatura, e temos, com certeza, tendência, neste momento, para relevar mais aquilo que nos separa e nos divide, para afirmarmos até, diante dos portugueses, a autonomia política que, com certeza, nos distingue. Mas é bom que o não façamos, é bom que num certo desejo, legítimo, de consegui-lo, não criemos, junto da opinião pública, a ideia de que não há matérias relativamente às quais temos um consenso de intervenção e uma atitude que, justamente a partir desse consenso, nos permite devolver aos cidadãos - e em cidadania - as nossas opções legislativas.
Aquilo que, em princípio, me fez referir o que se passou em matéria de protecção às vítimas de crimes, o que se passou em matéria de lei de combate à droga, o que se passou em matéria de comissões de protecção de menores, foi que obtivemos aqui a unanimidade de todos os grupos parlamentares. E é bom, em nome daquilo que V. Ex.ª referiu sobre a prevenção geral positiva e, portanto, em nome da validade das leis, que os portugueses saibam que as leis estruturais e estruturantes do seu sistema penal, embora tenham sido propostas por este Governo e suportadas pelo partido que o apoia, colheram, na Assembleia da República, a unanimidade dos votos e é nessa unanimidade que elas vão encontrar a legitimidade para garantir a sua validade, não apenas jurídica mas também social e política. Foi sobretudo isso que eu quis relevar, era isso que gostaria de voltar a relevar aqui.
Falou V. Ex.ª na insegurança subjectiva, para dar menos importância à insegurança subjectiva e mais importância àquilo que disse ser o meu «canto de sereia».
Também o Sr. Deputado Alberto Costa, posteriormente - como, aliás, vem sendo recorrente nas suas intervenções -, referiu alguma coisa que não andaria longe disso Neste caso seria a atitude literária e argumentativa do Ministro da Justiça.
Devo dizer, Srs. Deputados, que tenho tanta confiança nas minhas convicções que não receio nada exprimi-las formalmente bem. Preocupar-me-ia se apenas a forma pautasse as minhas intervenções e se, sobretudo, ela servisse para esconder a ausência de convicções.
Justamente porque tenho convicções, justamente porque acredito nelas e justamente porque entendo que hoje, na vida política, em toda a parte, e particularmente em Portugal, é a definição da atitude e a afirmação da convicção que marcam a diferença é que fico feliz por ter alguma facilidade em fazer concordar os sujeitos com os