27 DE ABRIL DE 1995 2217

O Orador: - Qual percentagem? A que estou a referir ou a que V. Ex.ª referiu?

O Sr. Alberto Costa (PS): - A percentagem que V. Ex.ª...

O Orador: - A percentagem que refiro tem a ver com os processos em fase de julgamento.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Ministro, a percentagem que faz sentido referir, nesta matéria, é a reportada ao número de processos que são julgados, visto que estamos a contar com processos que correm desde a participação até ao julgamento. Portanto, não faz sentido calcular a percentagem em relação a um número de processos do qual cerca de 70%, no mínimo, como referi, «morre» na própria fase de inquérito.

O Orador: - Mas quantos processos são os 30% que vão a julgamento, Sr. Deputado?

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Ministro, são algumas poucas dezenas de milhar de processos que são julgados em Portugal. Aliás, posso referir-lhe esses números dentro de poucos minutos. Esses números são espantosos, porque, como V. Ex.ª sabe, o número de processos...

O Sr. Presidente: - VV. Ex.ªs anarquizaram a distribuição do tempo.

Risos.

O Sr. Alberto Costa (PS): - ... que entra na fase de julgamento é muito superior àquele que termina por julgamento.

O Orador: - Sr. Deputado, suponho que dificilmente poderemos ultrapassar esta questão, sem confrontarmos os nossos números. Isto, por uma razão muito simples: é que V. Ex.ª vai dar-me o número dos processos que chegam a julgamento por ano, não é?

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Ministro, vou dar-lhe o número dos processos que terminaram por julgamento, em 1993. Não chegam a 50000!

O Orador: - Não chegam a 50 000, como V. Ex.ª diz. Agradeço-lhe o número, porque é excelente.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Portanto, não são 3%, Sr. Ministro.

O Orador: - Damos de barato que possamos arredondar para 50 000 e eu dou-lhe de barato que 8000 sejam 10% de 50000. Vamos, pois, arredondar para 10%. Ora, se o Sr. Deputado me fala em 50 000 processos e me diz que eles demoram mais de cinco anos, V. Ex.ª tem de multiplicar 50 000 por cinco anos, porque o processo não Conta por um ano, mas pelos cinco anos que demora. Portanto, estamos a falar de 250 000 processos, que lhe dão uma margem de 5000 a 8000 com mais de cinco anos. Os portugueses vão ficar surpreendidos com isto, Sr. Deputado, e finalmente perceberão que são bastante menos do que eles pensavam os processos que demoram mais de cinco anos.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Não percebi, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Deputado, até lhe daria de barato que fosse só um ano. Aquilo que os portugueses têm ouvido dizer sobre o funcionamento da justiça, permite-me referir que, em 500000, 5000 demoram mais de cinco anos. Ora, os portugueses não acreditavam nisto, nunca acreditaram nisto! Julgavam que eram quase todos! Agora, acreditam! Ainda bem, Sr. Deputado E estou a dar-lhe de barato os números todos!

O Sr. Alberto Costa (PS). - Estão aqui todas as bagatelas!

O Sr. Presidente: - O tempo é que não está de barato, Sr. Ministro, já foi todo esgotado.

O Orador: - Agora, não quero extrair daí a conclusão de que a justiça já está bem. A única conclusão que extraio e repetidamente tenho vindo a referir - e continuo, porque é verdade - é a de que ela está e vai estando progressivamente melhor. Há muita coisa que ainda importa fazer, mas há avanços bastante significativos e muita coisa está melhor. Agradeço que V. Ex.ª tenha colocado a questão desse modo.
Quanto às outras questões - enfim, já fui interpelado várias vezes pela Mesa e não queria ser desagradável -, gostaria de responder-lhes, nomeadamente à do aumento da criminalidade entre os 16 e os 21 anos. V. Ex a fez a pergunta e sabe a resposta. Aqui estamos claramente no domínio da influência da toxicodependência. De facto, é nesta criminalidade, praticada por pessoas entre os 16 e os 21 anos, que a influência da toxicodependência é maior e é, pois, aqui que a questão concreta tem de ser colocada. Mas dificilmente tenho de dirigir-me ao PS para falar sobre esta matéria, porque não tenho qualquer dúvida de que este é um espaço de consenso alargado. Na realidade, não é metendo estas pessoas, de idades entre os 16 e 21 anos, nas cadeias que vamos resolver o problema desta pequena e média criminalidade por eles praticada em consequência da toxicodependência. São outros os caminhos e são esses os que temos vindo a percorrer.
Relativamente às outras questões que colocou, terei imenso gosto em enviar-lhe informação sobre elas, dizendo apenas que, relativamente à amnistia - e vou enviar-lhe os números e fazer o levantamento actual da situação -, o importante é - e, se posso fazer um apelo, com a importância que ele tem, fá-lo-ia aqui - não deixarmos que continue a laborar na cabeça das pessoas a enorme confusão entre o que é indulto, amnistia e perdão Isto faz parte da transparência, do dever de informação Os portugueses têm de saber que o indulto é uma coisa, a amnistia outra, e o perdão das penas uma outra. E é particularmente no domínio do perdão das penas que a questão mais grave deve colocar-se. Se também aqui pudermos estar de acordo - e creio bem que podemos -, com certeza daremos um passo decisivo, porventura numa qualquer próxima lei de amnistia,..

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Daqui a 20 anos!

O Orador: - .. para também junto dos cidadãos podermos, primeiro, esclarecê-los e, depois, convidá-los a fazer as suas opções.
Peço desculpa, Sr Presidente, por me ter alongado excessivamente.

O Sr. Presidente: - Quase esgotava o tempo do Governo, Sr. Ministro.