2222 I SÉRIE - NÚMERO 68

que disseram que eu disse, tendo sido aquilo que disseram que eu disse o que acharam que atingia a honra de VV. Ex.ªs!

Aplausos do PSD.

É exactamente nesse pressuposto que estou a responder.
Contudo, parece-me importante e gostava de o reter - referir que não houve qualquer intenção da minha parte, independentemente daquilo que, em concreto, terei dito, de atingir a honra da bancada socialista, do mesmo modo que entendi não haver, da parte de VV. Ex.ªs, quando se escandalizaram, qualquer intenção de atingir a minha honra. Manifestaram uma atitude internacional quando eu disse estar numa posição de seriedade quanto a esta matéria e era isso o que estava em jogo: VV. Ex.ªs manifestaram-se e disse que não se deviam manifestar ou escandalizar quando alguém toma uma posição de seriedade.
Mas, afinal de contas, é bom que, perante os portugueses, possamos ter uma pequena oportunidade para demonstrar que é a seriedade que nos determina não só a nós como a VV. Ex.ªs. Ainda bem que é assim!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, apenas pretendo anunciar à Câmara que, como pode constatar-se pelo quadro electrónico de registo dos tempos, o Governo esgotou o tempo de que dispunha para participar neste debate.

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - O PSD pode ceder ao Governo alguns minutos.

O Orador: - Tenho muito gosto - como, aliás, sabem - em discutir neste Parlamento, com profundidade e seriedade, os problemas da segurança do nosso país, razão pela qual devo referir que aquilo que vinha hoje aqui dizer, complementado com a especificidade que o tema requer, será mencionado no debate que terá lugar para discussão do Relatório de Segurança Interna. Já combinei com o Sr. Presidente da 1.ª Comissão participar nos trabalhos respectivos em que começarei por fazer uma exposição sobre esse mesmo relatório a fim de agendarmos, de seguida, o debate que terá lugar em Plenário.
Serve esta interpelação à Mesa para orientar as intervenções que vão seguir-se e anunciar que intervirei aquando do debate do Relatório de Segurança Interna.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, a Câmara tomou nota do sentido da sua interpelação.
Para uma intervenção, por tempo não superior a 3,1 minutos, pois é o tempo de que o PCP dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto tempo de que ainda disponho, gostava de acrescentar algumas considerações, embora muito breves, necessariamente, às questões que colocámos em jeito de pedido de esclarecimento.
Os Ministérios da Justiça e da Administração Interna têm de entender-se pois as posições defendidas por cada um são antagónicas: a justiça é tardia, diz o Relatório de Segurança Interna; o Sr. Ministro da Justiça brande as taxas de redução da pendência dos processos crime, no que estão em contradição.
As leis da amnistia são apontadas no Relatório de Segurança Interna como causa do aumento da criminalidade; no entanto, o PSD aprovou essa lei e o Sr. Ministro da Justiça acabou de confessar que entendia a amnistia como uma forma de libertar as prisões da sobrelotação.
Gostava de recordar mais pormenorizadamente que o Grupo Parlamentar do PCP propôs que os perdões das penas abrangessem somente os pequenos crimes amnistiáveis, ou seja, aqueles que, por exemplo, dependessem, para ser amnistiados, do perdão de parte e não tivessem obtido esse perdão. Esta proposta não foi aceite por considerar-se restritiva mas, como é óbvio, não possibilitava a libertação de presos condenados.
De entre outras propostas apresentadas, algumas mereceram colhimento na lei de amnistia, restringindo o âmbito de aplicação dos perdões.
Uma das propostas a que o Sr. Ministro da Justiça hoje se referiu como se fosse da sua autoria foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e pretendia que aqueles que já tinham beneficiado de perdão nalguma lei de amnistia anterior não beneficiassem dele na actual Ora, a nossa proposta não colheu o consenso necessário mas deve reconhecer-se que as restrições aos perdões que constam da lei final da amnistia tiveram origem em propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Ministro da Justiça e o Ministro da Administração Interna têm também de entender-se em relação à questão dos tribunais.
Os tribunais aplicam poucas vezes a medida da prisão preventiva? O Sr. Ministro da Administração Interna diz que sim, que tal acontece pouquíssimas vezes; quanto ao Sr. Ministro da Justiça, já por várias vezes o ouvimos queixar-se de que as prisões estão cheias de presos preventivos, censurando veladamente os juizes de não respeitarem o sentido constitucional da prisão preventiva, que deve ser a última ratio, e creio que, sobre isso, também têm de pôr-se de acordo.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.ª Deputada

A Oradora: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Na verdade, o Relatório de Segurança Interna é como que um passar de culpas, abstraindo-se das questões de segurança, das que levam à insegurança, da falta de prevenção, do reflexo negativo da criação das super-esquadras, do desaparecimento da polícia das ruas.
Gostava de terminar pegando numa parte do Relatório, da responsabilidade da Polícia Judiciária, que cita Maurice Cresson, e remete para as questões que ele coloca para se averiguar o estado do aumento da criminalidade: a degradação da situação das famílias, sujeitas a tremendas pressões, é constante; os pais têm cada vez menos tempo para dedicar aos filhos e estão cada vez mais pressionados pela ameaça de um futuro incerto; nas escolas, não existe o clima necessário ao estudo por absoluto falhanço da política educativa; os imigrantes sentem os efeitos da xenofobia.
É de realçar que o próprio Relatório de Segurança Interna promove atitudes xenófobas ao acentuar a importância, no aumento da criminalidade, dos comportamentos de grupos africanos, afirmação, aliás, desmentida pelo Comando Distrital de Setúbal, e cito: «Não temos conhecimento de grupos ou de bandos desse tipo. O que há